Voto individual do juiz roberto de figueiredo caldas corte interamericana de direitos humanos



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VOTO INDIVIDUAL DO JUIZ ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS

CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

CASO GRANIER E OUTROS (RADIO CARACAS TELEVISIÓN)

VS. REPÚBLICA BOLIVARIANA DE VENEZUELA

SENTENÇA DE 22 DE JUNHO DE 2015

(EXCEÇÕES PRELIMINARES, MÉRITO, REPARAÇÕES E CUSTAS)

  1. Introdução

  1. Este voto, parcialmente dissidente com algumas fundamentações e conclusões pontuais manifestadas pela maioria dos honoráveis juízes desta Corte Interamericana na presente sentença, tem como objetivo esclarecer e enfatizar aspectos considerados sumamente importantes não só para a compreensão do presente caso, como para a construção histórica da jurisprudência deste Tribunal no que se refere à liberdade de pensamento, expressão e imprensa e o necessário respeito ao Estado Democrático de Direito, especialmente em situações extremas como no presente caso, quando da ocorrência de golpe de Estado. Importante para o caso analisar qual a consequência e devida valorização jurídica que a Corte pode e deve dar a este grave fenômeno político de ataque à democracia representativa.



  1. Frise-se inicialmente por oportuno que meu voto se somou ora à maioria ora à unanimidade, a depender do ponto específico, para responsabilizar o Estado venezuelano por violação à liberdade de expressão daquelas vítimas que foram como tal reconhecidas (parágrafos 197 a 199), como também por violação à liberdade de expressão na dimensão coletiva do direito social de receber informações; por violação ao devido processo legal (parágrafo 253) ao desrespeitar a própria legislação interna no que se refere aos procedimentos para a transformação de títulos e para a renovação da concessão; por violação ao prazo razoável em múltiplos aspectos do processo administrativo e judicial; por violação ao direito a recurso simples e rápido. As fundamentações relativas a estes aspectos já estão devidamente desenvolvidas ao longo da sentença, de cuja redação participei coletivamente.



  1. Embora trate dos conceitos gerais comuns que são sustentáculos da sentença, o presente voto será mais dedicado exatamente a fundamentar as partes nas quais divergi. Inicialmente, tratarei da minha divergência parcial referente à diferenciação dos peticionários com relação ao objeto do pedido de reestabelecimento da concessão do espectro radioelétrico da RCTV, o que me levou a acolher a exceção preliminar de incompetência desta Corte para a proteção de pessoas jurídicas. A seguir, discorre-se sobre a interlocução entre a liberdade de imprensa e liberdade de expressão e o papel do Estado em garantir o bom funcionamento do exercício destas liberdades. Em suma, apresentarei estes e outros aspectos que entendo relevantes na decisão de reestabelecimento da concessão da RCTV.




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