Vargas, Roosevelt e a independência judicial


Revista de Direito Público



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Revista de Direito Público Vol. 4, São Paulo: RT, 1968, p. 39 et seq.

5 A representação interventiva foi estabelecida no artigo 12, § 2º, da Constituição de 1934, segundo o qual o Procurador-Geral da República deveria submeter, originariamente, ao Supremo o exame de constitucionalidade de lei federal que decretasse intervenção nos Estados em razão de suas constituições ou leis não respeitarem os princípios constitucionais, ditos sensíveis. A representação é tida como o embrião da ação direta de inconstitucionalidade no Brasil.
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