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4.2.
 
A
 
E
FICÁCIA DA 
B
OA 
G
OVERNAÇÃO PARA O 
D
ESENVOLVIMENTO DOS PAÍSES 
ACP 
           A  grande  parte  do  subdesenvolvimento  dos  países  ACP  pode  ser  explicada  pela  má 
governação.
119
   Sem  dúvida  que  este  fenómeno  é  muito  frequente  na  maioria  dos  países  ACP, 
especialmente  em  África.  Certo  é  que,  nenhum  país  pode  desenvolver-se  por  mais  recursos  que 
detenha, sem que haja uma boa governação.  
          A  boa  governação,  de  acordo  com  várias  definições,  refere-se  por  conseguinte,  a  gestão 
transparente  e  responsável  do  conjunto  dos  recursos  de  um  país  para  efeitos  de  desenvolvimento 
económico e social equitativo e sustentável. Neste sentido, os recursos de um englobam os recursos 
humanos  (conhecimentos,  competência  e  capacidades),  os  recursos  naturais  e  os  recursos 
económicos e financeiros internos e externos, incluindo os recursos da ajuda ao desenvolvimento.
120
 
            Contrariamente,  a  má  governação  é  uma  triste  realidade  no  espaço  ACP  suficiente  para 
arruinar  toda  potencialidade  que  um  país  possa  ter,  quer  dos  recursos  internos  como  dos  que  são 
provenientes  dos  parceiros  internacionais.  Por  isso  o  seu  combate  deve  merecer  a  prioridade  nos 
esforços ao desenvolvimento de qualquer país. Aliás, como a própria experiência demonstrou, sem 
uma boa governação as iniciativas para o desenvolvimento sofrem um efeito muito limitado o que 
torna extremamente difícil garantir os objectivos dos quais foram preconizados.   
           De acordo com a comunicação da comissão europeia ao conselho e ao Parlamento Europeu, 
a  gestão  dos  assuntos  públicos  representa  geralmente  o  exercício  do  poder  político,  económico  e 
administrativo  no  âmbito  da  gestão  dos  assuntos  de  um  país.  Neste  sentido,  a  boa  governação 
reflectir-se-á numa gestão pública transparente, responsável, participativa, equitativa e respeitadora 
dos direitos humanos e do Estado de Direito. Abrange, portanto, todas as actividades do Estado no 
âmbito  das  suas  relações  com  a  sociedade  civil,  do  seu  papel  na  criação  do  contexto  propício  ao 
serviço do desenvolvimento económico-social e da sua responsabilização pela repartição equitativa 
dos recursos.
121
 
                                                 
119
 É  verdade  que,  os  países  africanos  não  têm  um  numero  significativo  de  recurso  humanos  qualificados,  mas  são 
suficientes  para  proporcional  para  o  desenvolvimento  por  isso  o  grande  entrave  para  o  desenvolvimento,  deste 
continente é corrupção e má gestão das coisas públicas.  
120
 Comunicação da UE sobre a boa governação, 1998, p. 17. 
121
 Idem, p. 26. 


Midana Fernandes Augusto Pinhel - Capítulo IV: Impacto da Cooperação ACP-UE no Desenvolvimento dos Países 
ACP – Condicionlismos e Potencialidades
 
93 
 
   Sustenta ainda que, a boa governação inclui simultaneamente uma dimensão política, relativa ao 
comportamento do Estado na sua acção estritamente política, e uma dimensão institucional, relativa 
à gestão económica e social dos recursos.       
         Uma  governação  eficaz  requer  uma  sólida  gestão  financeira,  mecanismos  eficazes  de 
prevenção  e  um  controlo  contra  a  corrupção  e  fraude,  aspectos  estes  que  raramente  se  encontram 
nos países ACP. A promoção da transparência da responsabilização, a participação no processo de 
tomada  de  decisão  também  desempenha  um  papel  fundamental.  Nomeadamente,  através  do  papel 
do parlamento, de um sistema judiciário independente, de instituições de auditoria e de um reforço 
da  capacidade  reguladora  do  Estado,  e  com  o  intuito  de  criar  um  enquadramento  favorável  às 
empresas,  que  permita  tirar  maior  partido  possível  dos  recursos  internos  e  atrair  os  investimentos 
nacionais  e  estrangeiros  e  uma  aposta  na  formação  de  recursos  humanos  de  acordo  com  as 
necessidades de cada país, merecem uma especial atenção para os Estados ACP.   
           É importante sublinhar que a exigência da boa governação consta na relação ACP-UE desde 
a quarta Convenção de Lomé, de acordo com o artigo 5º, que refere igualmente a boa governação 
entre os objectivos da cooperação, com vista a um desenvolvimento equitativo e sustentável. 
              No  referido  artigo,  a  boa  governação  está  associada  aos  objectivos  de  respeito  pelos 
direitos humanos, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito.  Contrariamente a esses 
objectivos, a boa governação não figura entre os elementos essenciais da Convenção. “ A política 
de  desenvolvimento  e  a  cooperação  relacionar-se-ão  estreitamente  com  o  respeito  e  o  gozo  dos 
direitos  humanos  fundamentais,  bem  como  com  o  reconhecimento  e  a  aplicação  de  princípios 
democráticos, a consolidação do Estado de Direito e a boa governação”.
122
  
            A  noção  de  boa  governação  permanece  implícita  num  contexto  político  e  institucional 
respeitador dos direitos humanos, nos princípios democráticos e no Estado de Direito. Contudo, tem 
especificamente em conta o papel dos poderes públicos na gestão dos recursos e, simultaneamente 
na promoção de um ambiente favorável às iniciativas económico - sociais e nas decisões em matéria 
de repartição dos recursos. 
           A  boa  governação  implica  portanto,  a  existência  de  instituições  competentes  eficazes  que 
respeitam os princípios democráticos. Esta noção vem, completar os objectivos de democratização 
no domínio da gestão de recursos. 
          Uma  gestão  transparente  e  responsável  dos  recursos  dos  países  ACP,  na  perspectiva  de  um 
desenvolvimento  equitativo  e  duradouro,  inclui  quatro  dimensões  que  estão  associadas  e  se 
complementam  com  os  princípios  democráticos.  Estas  são:  a  equidade  e  o  primado  do  direito,  no 
                                                 
122
  Convenção de Lomé IV revista, nº 1, segundo parágrafo do artigo 5.º. 

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