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Midana Fernandes Augusto Pinhel                                    Capítulo III: Estudo de Caso (Agricultura e Desenvolvimento) 
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financiamento  de  medidas  de  acompanhamento  e  ajustamento  requerem  uma  assistência  eficaz  e 
eficiente. Se o prometido apoio sofrer atrasos, devido por exemplo, a procedimento morosos ou se 
não  chegar  aos  beneficiados  visados,  a  região  ACP  não  poderá  beneficiar  das  oportunidades 
oferecidas pelo APE. 
              A capacidade institucional e humana para negociar e implementar acordos comerciais são 
dois aspectos transversais e primordiais, que afectam a possibilidade dos APE de serem verdadeiros 
instrumentos de desenvolvimento. 
         A  qualidade  das  instituições,  para  além  dos  problemas  de  capacidade,  é  outro  factor  que 
influenciará o grau de benefício que os países ACP poderão tirar dos APE. Muita atenção tem sido 
dispensada  recentemente  às  instâncias,  como  uma  das  determinantes  mais  importante  para  o 
crescimento  económico,  apesar  da  sua  importância  ter  sido  durante  muito  tempo  negligenciada. 
Também  a  relação  entre  a  qualidade  institucional,  abertura  comercial  e  o  crescimento  económico 
têm  sido  alvo  de  análise  e  a  conclusão  é  que,  para  muitos  Estados  ACP,  o  nível  da  qualidade 
institucional  é  de  tal  forma  baixo  que  é  pouco  provável  poderem  vir  a  beneficiar  da  liberalização 
comercial.
100
 O desenvolvimento institucional é um pré-requisito para que os APE possam alcançar 
os seus objectivos.    
               Conforme já foi referido, para que os APE possam ser instrumentos de desenvolvimento, 
os  países  ACP  devem  realizar  reformas  complementares  e  adoptar  medidas  de  acompanhamento 
adequadas,  resolver  os  seus  problemas  de  capacidade  produtiva  e  da  competitividade  dos  seus 
produtos. O debate que tem vindo a ser conduzido a nível multilateral sobre a iniciativa  Ajuda ao 
Comércio é uma tentativa de dar resposta a alguns destes desafios. A iniciativa Ajuda ao Comércio 
reconhece as necessidades de assistência financeira dos países em desenvolvimento, para que estes 
possam  tirar  partido  dos  potenciais  benefícios  do  comércio  liberalizado  e  terem  maior  acesso  ao 
mercado e facilitar a sua integração no sistema de comércio multilateral.
101
 
      A UE apesar de reconhecer as dificuldades, entende que as negociações sobre os APE, tal como 
previstas no Acordo de Cotonou, são unicamente sobre comércio e sobre questões relacionadas com 
o comércio. A assistência ao desenvolvimento dos ACP já se encontra coberta pelo Fundo Europeu 
de Desenvolvimento (FED). O valor do 10º FED é de 22,7 milhões para o período 2008-2013. De 
salientar que a CE não possui um mandato dos Estados membros da UE para entrar em negociações 
sobre a ajuda ao desenvolvimento.
102
 
                                                 
100
Para mais informações sobre a importância da qualidade institucional, ver Busse e tal, 2006. 
101
 Para  mais  informações  sobre  a  dimensão  de  desenvolvimento  dos  APE  e  da  iniciativa  Ajuda  ao  comercio,  ver 
BILAL e RAMPA (2005). 
102
 Acordo de Cotonou 2008-2013. 


Midana Fernandes Augusto Pinhel                                    Capítulo III: Estudo de Caso (Agricultura e Desenvolvimento) 
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             A ligação explícita entre a iniciativa Ajuda ao Comércio e o apoio ao desenvolvimento dos 
APE,  é uma parte substancial desta assistência  relacionada  com  o comércio  que será destinada ao 
apoio  aos  APE  (mil  milhões  de  euros  pela  comunidade  europeia  e  mil  milhões  de  euros, 
colectivamente, pelos Estados membro da UE). Até que ponto estes fundos serão cumuláveis, é uma 
questão a ver. Há quem receie que apenas uma pequena parte deste apoio suplementar venha a ser 
efectivamente  atribuído,  e  que  a  UE  honrará  as  suas  promessas  de  ajuda,  requalificando  actuais 
autorizações de ajuda como apoio a objectivos comerciais e integração regional. Os 2  mil milhões 
de  euros  de  apoio,  servirão  para  financiar  a  política,  a  regulamentação  e  o  desenvolvimento 
comercial.
103
 
             Os  parceiros  europeus  irão  desenvolver  esforços  para  encontrar  novos  financiamentos  de 
apoio às infra-estruturas, aos problemas de capacidade produtiva e ao ajustamento de custos, apesar 
de  não  haver  até  agora,  autorizações  explícitas  nesse  sentido.  Para  além  da  questão  relativa  ao 
montante desse apoio, há também que considerar com atenção, os mecanismos e os procedimentos 
de  entrega  dos  mesmos,  a  fim  de  assegurar  o  efectivo  desembolso  destes  fundos.  Em  virtude  das 
limitações  operacionais  do  FED  (como  o  baixo  nível  de  desembolsos  ou  os  procedimentos 
morosos), fica a dúvida de este ser o instrumento mais adequado para a entrega efectiva, e o recurso 
mais eficiente para a iniciativa Ajuda ao Comércio. O Parlamento Europeu, juntamente com outros 
actores europeus e da região ACP, deverá controlar de perto o processo, podendo assumir assim um 
papel  catalisador  em  assegurar  a  disponibilidade  de  recursos  adicionais  adequados  e  criar 
mecanismos de entrega eficazes e atempados para acompanhar a implementação dos APE. 
             A ambição dos APE é desenvolver mercados abertos, regionalmente integrados e favoráveis 
à actividade económica, que contribuam efectivamente para o desenvolvimento sustentável e para o 
alívio  da  pobreza.  Todavia,  para  serem  relevantes,  os  APE  não  podem  ser  um  fim  em  si  próprio, 
mas devem ser parte integrante e estimular uma  agenda  global de desenvolvimento, que implique 
importantes  reformas  e  ajustamentos  internos,  incluindo  aos  níveis  institucionais,  produtivos  e  de 
infra-estruturas,  em  matéria  de  governação  e  políticas  sociais.  Essas  condições  são  indispensáveis 
para  que  os  APE  possam  satisfazer  as  suas  promessas  de  desenvolvimento.  Isto  passa 
necessariamente  por  uma  verdadeira  vontade  e  empenho  político  dos  países  e  regiões  ACP  para 
realizarem  reformas  profundas;  capacidade  dos  Estados  ACP  para  elaborar  e  pôr  em  prática  um 
desenvolvimento  global;  compromisso  genuíno  por  parte  dos  europeus  e  da  comunidade 
internacional,  respeitando  as  prioridades  definidas  pelos  Estados  e  regiões  ACP,  dando  o  apoio 
                                                 
103
 Para uma análise mais desenvolvida sobre as conclusões do GAERC, ver ECDPM (2006a). 
 
 

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