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Midana Fernandes Augusto Pinhel                                    Capítulo III: Estudo de Caso (Agricultura e Desenvolvimento) 
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comerciais ACP-UE e também um princípio necessário para que os APE sejam compatíveis com as 
regras  do  OMC,  de  acordo  com  o  artigo  XXIV  do  Acordo  Geral  sobre  Pautas  Aduaneiras  e 
Comércio  (GAAT).  Pela  primeira  vez,  os  Estados  ACP  deverão  abrir,  reciprocamente,  os  seus 
mercados aos produtos da UE. De modo a poderem manter acesso preferencial ao mercado europeu. 
A lógica da reciprocidade reside no princípio de que a liberalização dos mercados ACP face à UE 
levará  uma  maior  concorrência  interna  no  seio  das  economias  dos  ACP,  estimulando  assim  o 
investimento local e estrangeiro (incluindo da UE) e os necessários ajustamentos às suas economias
conduzindo-os  ao  crescimento  e  ao  desenvolvimento;  Regionalização  -  a  UE  prevê  claramente 
negociações  com  agrupamentos  regionais  ACP  que  estejam  em  posição  de  o  fazer,  embora  não 
descarte  a  possibilidade,  em  casos  excepcionais,  de  concluir  acordos  com  países  individuais.  O 
segundo  princípio,  o  qual  a  cooperação  comercial  deverá  assentar,  é  em  iniciativas  de  integração 
regional,  deriva  da  convicção  de  que  a  integração  regional  é  um  passo  à  frente  para  uma  maior 
integração  na  economia  mundial.  É  um  instrumento  primordial  de  estímulo  ao  investimento  e  de 
enquadramento  das  necessárias  reformas  comerciais  (Acordo  de  Cotonou  Art.  35.2.); 
Diferenciação:  -  especial  importância  é  atribuída  à  diferenciação  e  tratamento  especial,  o  que 
reafirma  o  carácter  Norte-Sul  da  relação.  O  Acordo  de  Cotonou  estabelece  que  os  APE  terão  em 
conta a diferença de nível de desenvolvimento das partes contratantes (Art35.3). Os APE deverão, 
prever margem  suficiente para  a flexibilidade, para o tratamento especial  e diferenciado e para  as 
assimetrias.  Principalmente  os  países  menos  desenvolvidos  (PMD),  as  economias  pequenas  e 
vulneráveis, os países sem litoral e insulares deverão poder beneficiar de um tratamento especial e 
diferenciado.
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        Até  Setembro  de  2003,  as  negociações  foram  estruturadas  em  duas  fases  principais,  entre  a 
Comissão  Europeia,  (CE)  e  o  grupo  ACP.  O  objectivo  da  primeira  fase  ACP,  na  sua  totalidade, 
consistiu  em  definir  o  formato,  estrutura  e  princípios  das  negociações.  A  segunda  fase  das 
negociações  dos  APE  teve  início  em  Outubro  de  2003,  ao  nível  regional,  entre  cada  um  dos 
agrupamentos regionais definidos pelos ACP e a UE. Desde as negociações do APE tem estado em 
grande  tensão  entre  as  duas  partes.  Desde  as  negociações.  Dois  anos  após  a  entrada  dos  APE  em 
vigor a 1 de Janeiro de 2008, a sua perspectiva levanta sérias preocupações, que estão na origem de 
acrescidas divergências entre a UE e os ACP, em relação a diversas questões, fundamentalmente a 
abordagem ao desenvolvimento. 
         Para  a  União  Europeia  os  APE  fomentarão  o  desenvolvimento,  essencialmente,  através  da 
liberalização comercial e da criação de uma política estrutural correcta, para atrair o investimento. 
A  criação  de  zonas  de  comércio  livre  entre  si  e  a  UE,  permitirá  aos  países  ACP  beneficiar  do 
                                                 
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  Para um debate mais aprofundado sobre o apoio da UE à integração regional, ver BILAL ,2005. 


Midana Fernandes Augusto Pinhel                                    Capítulo III: Estudo de Caso (Agricultura e Desenvolvimento) 
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comércio,  promover  o  crescimento  económico  e  consequentemente  o  seu  desenvolvimento.  Além 
disso,  ao  basearem-se  nos  processos  regionais  dos  ACP,  os  APE  deverão  contribuir  para  o 
estabelecimento de mercados regionais efectivos nos ACP, atraindo e estimulando (internamente e 
internacionalmente), condições necessárias ao desenvolvimento sustentável.
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       No  entanto  para  os  ACP,  os  APE  só  fazem  sentido  se  promoverem  o  desenvolvimento. 
Enquanto  a  maioria  dos  Estados  ACP  tendem  a  concordar  com  a  UE,  no  que  respeita  às 
oportunidades de desenvolvimento implícitas num APE, eles consideram que embora necessárias, a 
liberalização  comercial  e  a  integração  regional  estão  longe  de  serem  condições  suficientes  para 
promover o desenvolvimento e aliviar a pobreza. Por outras palavras, para criar grandes mercados 
regionais abertos e para aumentar as oportunidades de exportação dos países ACP são necessárias 
instituições,  políticas  e  recursos  adequados  que  permitam  ajustar  e  promover  a  necessária 
transformação  económica,  produzir  e  comercializar  os  seus  produtos  de  forma  competitiva.  É  no 
interface entre comércio e desenvolvimento que os APE deverão ainda mostrar serem instrumentos 
coerentes de desenvolvimento. 
     Muitos  dos  interessados  nos  países  ACP,  alguns  Estados  membros  da  UE  e  uma  grande 
coligação de organizações não- governamentais (ONGs), do sul e do norte, têm vindo a manifestar 
com maior frequência, as suas preocupações de que o  APE não incluem os elementos necessários 
para  promover  o  desenvolvimento  económico  e  o  crescimento  das  exportações.  De  acordo  com  a 
‘campanha  Stop  APE’,  a  criação  de  uma  zona  de  comércio  livre  entre  países  com  níveis  de 
desenvolvimento  tão  diferentes,  poderá  influir  negativamente  na  produção  local  e  nas  receitas 
governamentais,  criar  desemprego  e  impor  a  liberalização  de  serviços  e  regimes  de  investimento, 
contribuindo em última instância para um aumento da pobreza, em vez de a reduzir. 
        Com  efeito,  ainda  que  o  Acordo  de  Cotonou  se  refira  explicitamente  aos  APE,  como  uma 
opção para os  novos  acordos comerciais,  estes são a única possibilidade  contemplada no texto  do 
Acordo. Nem a UE nem o grupo ACP estão obrigados a concluir APEs, na medida em que, o artigo 
número  37  do  Acordo  de  Cotonou,  confere  explicitamente  a  possibilidade  de  concluir  acordos 
alternativos, fazendo a distinção entre os dois casos de PMD e não-PMD, no seio do grupo ACP. 
            No inicio de 2006, o ECDPM apresentou um leque de alternativas a um APE. Estas incluem 
APEs  alternativos  compatíveis  com  o  artigo  XXIV  do  GATT  (a  sua  forma  actual  ou  revista)  –  e 
alternativas aos  APE, caso  o novo regime comercial se afaste do princípio  de reciprocidade e que 
fique  assim  fora  do  âmbito  do  artigo  XXIV  do  GATT.  A  UE  considera  que,  o  seu  sistema 
generalizado de preferências (SGP) é a única alternativa aos APE, o que implicaria a aplicação da 
versão melhorada do SGP da UE, denominada SGP+ aos países ACP não-PMD, e  a aplicação da 
                                                 
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  Para uma maior compreensão, ver SZEPESI, Stefan (2004). 
 

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