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Midana Fernandes Augusto Pinhel                                    Capítulo III: Estudo de Caso (Agricultura e Desenvolvimento) 
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um instrumento orçamental menos dispendioso do que as intervenções, uma vez que apenas 
pagam uma parte do preço ao produtor, mas são o instrumento mais controverso em termos 
de comércio internacional pelas distorções que provocam; 
3)  Outros mecanismos suplementares,  como as ajudas directas à produção ou aos rendimentos 
agrícolas, as ajudas ao consumo, as ajudas agro-industriais, etc. 
Uma política deste tipo não tem forçosamente custos orçamentais regulares ou elevados, se 
os preços garantidos aos agricultores não forem fixados a um nível que cause um excedente 
de oferta. 
        Assim, nos primeiros anos de implementação da PAC, em que tais condições se verificam, os 
seus custos orçamentais eram muito reduzidos, embora os custos suportados pelos consumidores de 
produtos agrícolas - que resultam das diferenças entre os preços no mercado comunitário  e os que 
ocorreriam numa situação de mercado aberto, - fossem consideráveis.  
         Com  a  progressiva  alteração  do  contexto  económico  e  perante  um  potencial  aumento  da 
produção  agrícola  a  um  ritmo  muito  superior  ao  da  procura  interna,  as  relações  de 
complementaridade entre objectivos esbateram-se e as de conflito acentuaram-se. 
         Efectivamente,  quando  a  oferta  comunitária  de  produtos  agrícolas  ultrapassar  a  procura,  o 
aumento  da  produção  deixa  de  ser  necessário  para  assegurar  o  abastecimento.  Surgem  assim,  os 
excedentes  e  os  inerentes  custos  orçamentais  tais  como  as  compras  por  intervenção,  as  despesas 
com a armazenagem e a restituição à exportação. 
        Perante  esta  situação,  favorece  o  livre  funcionamento  do  mercado,  nomeadamente  reduzindo 
os  preços  de  intervenção,  aumenta  a  eficiência  na  afectação  de  recursos,  mas  pode  ter  reflexos 
negativos no rendimento dos agricultores mais protegidos pelas Organizações Comuns de Mercado 
(GOCM),  surgindo  assim  as  dificuldades  de  ajustamento  da  PAC,  dado  o  seu  apego  à  defesa  do 
rendimento agrícola.    
         A noção de que a continuidade dos objectivos de produtividade e eficiência poderiam vir a ter 
efeitos, de natureza perturbadora, estava bem presente. O que se observa desde logo no Tratado de 
Roma, quando se afirma, que “na elaboração da política agrícola Comum e dos métodos especiais 
que  ela  possa  implicar,  tomar-se-á  em  consideração  a  natureza  particular  da  actividade  agrícola 
decorrente  da  estrutura  social  da  agricultura  e  das  disparidades  estruturais  e  naturais  entre  as 
diversas regiões agrícolas”.
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          Embora  nas  sucessivas  revisões  dos  tratados  se  tenham  mantido  inalteráveis  os  objectivos 
enunciados,  a  preocupação  referida  no  parágrafo  anterior  foi-se  ampliando,  clarificando  e 
                                                 
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 N.º 2 artigo 33º, alínea a). 


Midana Fernandes Augusto Pinhel                                    Capítulo III: Estudo de Caso (Agricultura e Desenvolvimento) 
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concretizando  nos  regulamentos  e  directivas  comunitárias,  os  quais  também  enriqueceram  a  PAC 
com outras finalidades. 
          As  complementaridades  entre  objectivos  e  a  racionalidade  dos  instrumentos  face  aos 
objectivos  da  PAC  começaram  a  ser  postos  em  causa  quando  a  produção  ultrapassou  as 
necessidades  de  abastecimento,  o  que  aconteceu  regularmente  a  partir  do  final  dos  anos  60.  A 
redução  sistemática  dos  preços  poderia  ter  sido  uma  solução,  mas  poria  em  causa  o  objectivo  de 
«aumentos do rendimento individual dos que trabalham na agricultura». 
        Compreende-se, assim, que date de 1968 a primeira proposta importante de reforma da PAC: o 
«Memorando  sobre  a  reforma  da  PAC»,  vulgarmente  conhecido  como  plano  Mansholt,  porque 
Sicco Mansholt, que era na época vice-presidente da Comissão e responsável pela PAC, foi o seu 
principal autor. O plano visava combater a acumulação de excedentes e o inerente crescimento dos 
custos  orçamentais  da  PAC.  Acelerando  assim  o  processo  estrutural  da  agricultura  europeia, 
privilegiando as explorações agrícolas mais eficientes, reduzindo preços e procedendo à retirada de 
produção  de  alguns  milhões  de  hectares  de  terras  aráveis,  que  seriam  reconvertidas  para  uso 
florestal ou de conservação. 
       A forte resistência das organizações de agricultores, com significativa representatividade social, 
tal como a inovação de alguns dos objectivos e princípios da PAC no Tratado de Roma conduziram 
à rejeição das ambiciosas intenções e proposta do Plano Marshal. 
     Assim,  a  instauração  em  1972  de  algumas  medidas  estruturais  no  âmbito  do  FEOGA  e 
orientação,  com  diminuta  expressão  financeira,  foi  apenas  uma  resposta  ténue  à  insuficiente 
racionalidade  da  PAC  e  à  inadequação  dos  seus  instrumentos  para  responderem  equilibrada  e 
coerentemente  ao  conjunto  dos  problemas  surgidos  e  aos  objectivos  traçados.  As  medidas  então 
criadas  foram: a modernização das  explorações agrícolas,  em  que  «os  Estados-membros instituem 
um regime selectivo de incentivo das explorações agrícolas com condições para se desenvolverem, 
destinado  a  favorecer  as  suas  actividades  e  o  seu  desenvolvimento  em  condições  racionais», 
podendo «diferenciar, de acordo com as regiões, o montante dos incentivos financeiros» ou mesmo 
«não os aplicar, em certas regiões»; o incentivo à cessação da actividade agrícola e á afectação da 
superfície  agrícola  utilizada  de  modo  a  favorecer  a  melhoria  de  estruturas;  a  informação  sócio-
económica e a qualificação profissional das pessoas que trabalham na agricultura. 
            Estas medidas foram depois sendo melhoradas e complementadas e o respectivo domínio de 
acção  alargou-se.  No  entanto,  o  seu  diminuto  peso  financeiro  face  às  medidas  de  mercado  nunca 
permitiu que tivessem impactos muito significativos sobre o conjunto da agricultura europeia.   
          Uma  combinação  de  instrumentos  de  política  que  contivesse,  por  um  lado,  uma  diminuição 
do suporte de preços e, por outro lado, uma política reforçada de apoio às explorações mais frágeis 

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