Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos


§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo



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§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
§  2º  O  não  oferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo  poder  público  ou  sua 
oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
§  3º  Compete  ao  poder  público  recensear  os  educandos  no  ensino 
fundamental,  fazer-lhes  a  chamada  e  zelar,  junto  aos  pais  ou  responsável, 
pela freqüência à escola.
1
 
- Na nota de rodapé: 
_________________ 
 

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm. Acesso em: 21 dez. 2018. 
 
- Na lista de referências: 
 
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 
1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm. 
Acesso em: 21 dez. 2018. 
O aluno deverá escolher  
um padrão.  


 
145 
 
6.1.4.19 Citação de Trabalhos Acadêmicos 
Para  os  trabalhos  acadêmicos  eletrônicos  (projetos,  TCCs,  teses  e 
dissertações),  utiliza-se  a  abreviatura 
“p.”
  =  páginas  nas  citações.  No  caso  dos 



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