Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos


§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo



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§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
§  2º  O  não  oferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo  poder  público  ou  sua 
oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
§  3º  Compete  ao  poder  público  recensear  os  educandos  no  ensino 
fundamental,  fazer-lhes  a  chamada  e  zelar,  junto  aos  pais  ou  responsável, 
pela freqüência à escola
. (BRASIL, 1990).
 
 
- Na lista de referências: 
 
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 
1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm. 
Acesso em: 21 dez. 2018. 
 
 
 
 
O aluno deverá escolher  
um padrão.  


 
144 
 
- Curso de Direito: 
 
 
De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, 
De acordo com a Lei nº 8.069, 
De acordo com a Lei nº 8.069/90, 
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, 
 
 
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não 
tiveram acesso na idade própria; 
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; 
III  -  atendimento  educacional  especializado  aos  portadores  de  deficiência, 
preferencialmente na rede regular de ensino
IV 
– atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos 
de idade; (Redação dada pela Lei nº 13.306, de 2016) 
V  -  acesso  aos  níveis  mais  elevados  do  ensino,  da  pesquisa  e  da  criação 
artística, segundo a capacidade de cada um
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente 
trabalhador; 
VII  -  atendimento  no  ensino  fundamental,  através  de  programas 
suplementares  de  material  didático-escolar,  transporte,  alimentação  e 
assistência à saúde. 


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