Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos


- Súmulas:    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 27



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- Súmulas: 
 
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 27. Pode a execução fundar-se 
em mais de um título extrajudicial relativos ao mesmo negócio. Brasília, DF: Superior 
Tribunal de Justiça, [1991]. Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ 
Trib_Sup/STJ/SUM_STJ.html. Acesso em: 17 dez. 2018. 
 
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 702. A competência do Tribunal de 
Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da justiça 
comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo 
tribunal de segundo grau. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, [2003]. Disponível 
em: http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula= 
2662. Acesso em: 13 dez. 2018. 
 
BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 28. No caso de se converter a 
reintegração em indenização dobrada, o direito aos salários é assegurado até a data 
da primeira decisão que determinou essa conversão. Brasília, DF: Tribunal Superior 
do Trabalho, [2003]. Disponível em: http://www3.tst.jus.br/jurisprudencia/Sumulas_ 
com_indice/Sumulas_Ind_1_50.html#SUM-28. Acesso em: 13 dez. 2018. 


 
86 
 
5.2.5.3 Atos Administrativos Normativos  
 
JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município) ou ENTIDADE- em letra maiúscula.  
Subordinação (se houver). 
Epígrafe (tipo, número e data de assinatura do documento).  
Emenda.  
Data de Publicação.  
 
Quando  necessário,  acresentam-se  ao  final  da  referência,  como  notas,  elementos 
complementares  para  melhor  identificar  o  documento:  retificações,  ratificações,  alterações, 
revogações,  dados  referentes  ao  controle  de  constitucionalidade,  vigência,  eficácia, 
consolidação, atualização, entre outros.  
 
 
- Aviso: 
 
RIO DE JANEIRO (Estado). Corregedoria Geral de Justiça. Aviso nº 309, de 28 de 
junho de 2005. [Dispõe sobre a suspensão do expediente na 6. Vara de Órfãos e 
Sucessões da Comarca da Capital nos dias 01, 08, 15, 22 e 29 de julho de 2005]. 



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