- Recurso Extaordinário:
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (2. Turma). Recurso Extaordinário 313060/SP.
Leis 10.927/91 e 11.262 do município de São Paulo. Seguro obrigatório contra furto e
rouco de imóveis. Shopping centers, lojas de departamento, supermercados e
empresas com estacionamento para mais de cinquenta veículos. Inconstitucionalidade.
Recorrente: Banco do estado de São Paulo S/A
– BANESPA. Recorrido: Municipio de
São Paulo. Relatora: Ministra Ellen Gracie, 29 de novembro de 2005. Disponível em:
http://redir.stf.ju.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=260670. Acesso
em: 19 ago. 2011.
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