Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos



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Onde: 
 
2004 
=
 ano em que ocorreu o evento; 
Colonia del Sacramento 
=
 cidade de realização do evento; 
A presença portuguesa na região platina 
=
 nome do evento em negrito; 
Portugal 
=
 local da publicação; 
Instituto Camões 
=
 responsável pela publicação; 
2004 

ano da publicação; 
Disponível em: endereço completo; 
Acesso em: dia mês ano. 
 
 
 
Nome do evento 


 
77 
 
5.2.5 Documento Jurídico 
Compreende  legislação,  jurisprudência  e  doutrina.  As  ementas  devem  ser 
transcritas  conforme  publicadas
: “[...] ementas demasiadamente longas, pode-se 
suprimir parte do texto, desde que não seja alterado o sentido. A supressão deve 
ser indicada por reticências, entre colchetes”. (ABNT, 2018b, p. 20). 
5.2.5.1 Legislação 
A legislação abrange: Constituição, emendas constitucionais, lei complementar, 
lei ordinária, medida provisória, decretos entre outros.  
 
 
JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município) ou ENTIDADE 
– em letra maiúscula. 
Epígrafe e Ementa 
– transcrita conforme publicada. 
Dados da Publicação.  
 
Quando  necessário  incluir  elementos  complementares  para  melhor  identificar  o 
documento:  retificações,  alterações,  revogações,  projeto  de  origem,  autoria  do  projeto, 
dados  referentes  ao  controle  de  constitucionalidade,  vigência,  eficácia,  consolidação, 
atualização entre outros.  
 
5.2.5.1.1 Lei 
BRASIL. Lei nº 11.899, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Dia Nacional da Leitura e 
a Semana Nacional da Leitura e da Literatura. Brasília, DF: Presidência da 
República, 2009. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-
2010/2009/Lei/L11899.htm. Acesso em: 15 dez. 2018. 
 
PORTO ALEGRE. Lei orgânica do município de Porto Alegre. Atualizada até 
Emenda n.º 45, de 20.12.2018. Porto Alegre: Câmara Municipal, 2018. Disponível 
em: https://legislacao.camarapoa.rs.gov.br/lei-organica/. Acesso em: 18 jan. 2019. 
5.2.5.1.2 Código Civil 
BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: 
Presidência da República, 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ 
Leis/2002/L10406.htm. Acesso em: 11 dez. 2018. 


 
78 
 
5.2.5.1.3 Código Civil no Vade Mecum 
BRASIL. Código civil. In: PINTO, Antonio Luiz de Toledo; WINDT, Márcia Cristina 
Vaz dos Santos; CÉSPEDES, Lívia (colab.). Vade mecum. 8. ed. atual. e ampl. São 
Paulo: Saraiva, 2009. p. 141-227.  
5.2.5.1.4 Constituição 
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: 
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 11 
dez. 2018. 
 
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil
promulgada em 5 de outubro de 1988. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 1990. 
 
RIO GRANDE DO SUL. [Constituição (1989)]. Constituição do Estado do Rio 



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