Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos



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Onde: 
 
2004 
=
 ano em que ocorreu o evento; 
Colonia del Sacramento, UY 
=
 cidade de realização do evento; 
A presença portuguesa na região platina 
=
 nome do evento; 
Portugal, PT 
=
 local da publicação; 
Instituto Camões 
=
 responsável pela publicação; 
2004 

ano da publicação. 
 
5.2.5 Documento Jurídico 
Compreende legislação, jurisprudência e doutrina. 
Nome do evento 


 
61 
 
5.2.5.1 Legislação 
A  legislação  abrange:  Constituição,  emendas  constitucionais,  lei 
complementar,  lei  ordinária,  medida  provisória,  decretos,  normas  emanadas  de 
entidades  públicas  e  privadas  (ato  normativo,  portarias,  resoluções,  ordens  de 
serviço, circular, entre outros). 
 
JURISDIÇÃO (País, Estado ou Município).
Ø
Órgão judiciário competente.
Ø



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