Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos


  Trabalho  Apresentado  em  Evento  (Congressos,  Seminários,  Simpósios



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5.2.4  Trabalho  Apresentado  em  Evento  (Congressos,  Seminários,  Simpósios, 
Encontros, Workshops e Colóquios) .................................................................... 58
 
5.2.5 Documento Jurídico ....................................................................................... 60
 
 


 

 
5.2.5.1 Legislação ..................................................................................................... 61
 
5.2.5.1.1 Lei ............................................................................................................... 61
 
5.2.5.1.2 Código Civil ................................................................................................ 61
 
5.2.5.1.3 Código Civil no Vade Mecum ..................................................................... 61
 
5.2.5.1.4 Constituição ................................................................................................ 61
 
5.2.5.1.5 Decreto ....................................................................................................... 62
 
5.2.5.1.6 Instrução Normativa ................................................................................... 62
 
5.2.5.1.7 Lei Ordinária ............................................................................................... 63
 
5.2.5.1.8 Medida Provisória ....................................................................................... 63
 
5.2.5.1.9 Portarias ..................................................................................................... 63
 
5.2.5.1.10 Projeto de Lei ........................................................................................... 64
 
5.2.5.1.11 Resolução ................................................................................................ 64
 
5.2.5.1.12 Tratados, Convenções e Declarações ...................................................... 65
 
5.2.5.2 Jurisprudência ............................................................................................... 66
 
5.2.5.2.1 Acórdãos .................................................................................................... 66
 
5.2.5.2.2 Súmulas ..................................................................................................... 67
 
5.2.5.3 Doutrina ......................................................................................................... 68
 



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