Universidade do vale do rio dos sinos – unisinos


§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo



Baixar 25.67 Kb.
Pdf preview
Página156/189
Encontro17.03.2020
Tamanho25.67 Kb.
1   ...   152   153   154   155   156   157   158   159   ...   189

§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo. 
§  2º  O  não  oferecimento  do  ensino  obrigatório  pelo  poder  público  ou  sua 
oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente. 
§  3º  Compete  ao  poder  público  recensear  os  educandos  no  ensino 
fundamental,  fazer-lhes  a  chamada  e  zelar,  junto  aos  pais  ou  responsável, 
pela freqüência à escola.
1
 
- Na nota de rodapé: 
_________________ 
 

BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente 
e dá outras providências. Disponível em: htm>. Acesso em: 21 out. 2016. 
 
- Na lista de referências: 
 
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança 
e do Adolescente e dá outras providências. Disponível em: br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm>. Acesso em: 21 out. 2016. 
 
 
O aluno deverá escolher  
um padrão.  


 
119 
 
6.1.4.16 Citação de Obras de Trabalhos Acadêmicos 
Quando o documento é impresso nos dois lados da folha, é considerado como 
“página”
;  utiliza-se,  neste  caso,  a  abreviatura 
“p.” 
Quando  for  impresso  somente  no 
anverso da folha (projetos, TCCs, teses e dissertações), utiliza-se a abreviatura 
“f.”
 tanto 
no texto: 
f. 16 
(folha referenciada), como nas referências: 
136 f. 
(número total de folhas). 
 



Compartilhe com seus amigos:
1   ...   152   153   154   155   156   157   158   159   ...   189


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal