Tribunal de contas do estado de santa catarina



Baixar 124.88 Kb.
Página1/23
Encontro29.10.2019
Tamanho124.88 Kb.
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   23




Diário Oficial Eletrônico



Quarta-Feira, 9 de março de 2016 - Ano 9 – nº 1900







Índice





Deliberações do Tribunal Pleno, Decisões Singulares e Editais de Citação e Audiência

Administração Pública Estadual

Poder Executivo

Administração Direta


1. Processo n.: @APE 15/00342960

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Denilson Jose Branco

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 83/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no Art. 22, XXI, da CF/88 c/c o Art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e Art. 107, da CE/89 e também com base na portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do Art. 50, inciso I do Art. 100, inciso I do Art. 103, e Caput do Art. 104, da Lei n.º 6.218, de 10 de fevereiro de 1983., submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, inciso II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea ‘b’, da Lei Complementar nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar Denilson Jose Branco, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 919012-0, CPF nº 556.211.129-20, consubstanciado no Ato nº 60/2015, de 26/01/2015, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Decisão não sujeita ao reexame de ofício previsto no § 4º do artigo 98 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, com redação dada pelo artigo 11 da Lei Complementar (estadual) nº 666/2015.

Publique-se na íntegra.

7. Data: 29/02/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator

1. Processo n.: @APE 15/00462192

2. Assunto: Transferência para Reserva Remunerada de Antonio Evandro Severino

3. Interessado: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

Responsável: Paulo Henrique Hemm

4. Unidade Gestora: Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

5. Unidade Técnica: DAP

6. Decisão Singular n.: COE/GSS 45/2016

O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com a redação dada pela Resolução n. 98/2014, DECIDE

1 – Ordenar o registro do ato de transferência para reserva remunerada, concedida com fundamento no art. 22, XXI, da CF/88 c/c o art. 4º, do Dec. Lei nº 667/69 e art. 107, da CE/89 e também com base na Portaria nº 2400/GEREH/DIGA/GAB/SSP/2010 e ainda com base no inciso IV do § 1º e inciso II do art. 50, inciso I do art. 100, inciso I do art. 103, e caput do art. 104, da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, submetido à análise do Tribunal nos termos do art. 34, II, combinado com o art. 36, § 2º, “b”, da Lei Complementar (estadual) nº 202, de 15 de dezembro de 2000, do militar ANTONIO EVANDRO SEVERINO, da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ocupante do posto de 3º Sargento, nível 02/04/01, matrícula nº 914157-0, CPF nº 521.200.159-53, consubstanciado no Ato nº 67/2015, de 26/01/2015, considerado legal conforme análise realizada.

2 – Dar ciência da Decisão à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina.

Decisão não sujeita ao reexame de ofício previsto no § 4º do artigo 98 da Lei Complementar (estadual) nº 202/2000, com redação dada pelo artigo 11 da Lei Complementar (estadual) nº 666/2015.

Publique-se na íntegra.

7. Data: 29/02/2016

GERSON DOS SANTOS SICCA

Relator






Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   23


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal