The civil responsibility of the state by the omission as to public policies for care of people with sickle cell disease



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RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA OMISSÃO QUANTO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME

THE CIVIL RESPONSIBILITY OF THE STATE BY THE OMISSION AS TO PUBLIC POLICIES FOR CARE OF PEOPLE WITH SICKLE CELL DISEASE.

Larissa Bitencourt Santos Brito1

Ana Thereza Meirelles2


RESUMO: O presente artigo tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado pela omissão quanto às politicas públicas de atendimento às pessoas com doença falciforme. A doença falciforme é a doença genética de maior prevalência no país, trazida ao Brasil através da imigração de escravos africanos, apesar da alta predominância, não possui o amparo social e legal devido. Sendo uma doença sujeita a invisibilidade, merece tutela jurídica face às consequências acarretadas para as pessoas que a possuem. Assim, para a compreensão do tema, é necessário discorrer sobre sua conceituação, evolução histórica e seus reflexos na atualidade. Após o apanhado, é necessário entender os aspectos da responsabilidade civil no ordenamento jurídico pátrio para então discorrer sobre a responsabilidade civil do Estado e seus deveres. Só então será possível a análise da responsabilidade civil do Estado quanto às políticas públicas de atendimento às pessoas com doença falciforme.




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