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3.2. Unidades de informação financeira (UIF)

103. Considera que o intercâmbio de informações sairia reforçado da harmonização do estatuto e do funcionamento das UIF europeias; insta a Comissão a lançar um projeto na plataforma das UIF para identificar as fontes de informação às quais as UIF têm atualmente acesso; exorta a Comissão a formular orientações sobre a forma de garantir uma maior convergência das funções e competências das UIF europeias, estabelecendo um âmbito de aplicação mínimo comum e determinando a natureza das informações financeiras, administrativas e em matéria de execução da lei que as UIF devem poder obter e trocar entre si; considera que as referidas orientações devem igualmente incluir esclarecimentos para um entendimento comum das funções de análise estratégica das UIF;

104. Considera que, para serem mais eficazes, as UIF europeias devem ter acesso direto e ilimitado a todas as informações das entidades obrigadas e dos registos que estejam relacionadas com as suas funções; considera que as UIF também devem poder obter este tipo de informações com base num pedido apresentado por outra UIF da União e trocar esta informação com a UIF requerente;

105. Sugere aos Estados-Membros que, quando procederem à transposição da Diretiva Branqueamento de Capitais, suprimam a obrigação que recai sobre as UIF de solicitar uma autorização de um terceiro para partilhar informações com outra UIF para efeitos de informação, a fim de fomentar o intercâmbio de informações entre as UIF; insta a Comissão a formular orientações sobre as disposições gerais da Diretiva Branqueamento de Capitais, em especial sobre a necessidade de proceder «de forma espontânea e célere» à troca de informações com outras UIF;

106. Salienta a necessidade de uma comunicação mais eficaz entre as autoridades competentes a nível nacional, mas também entre as UIF nos diferentes Estados-Membros; insta a Comissão a criar um sistema de análise comparativa da UE como instrumento para uniformizar a informação a recolher e trocar, bem como para reforçar a cooperação entre as UIF; observa que este sistema deve prever o reforço da rede FIU.net no âmbito da Europol, mas também da própria Europol – em particular para que esta possa obter informações e estatísticas sobre fluxos de informação, bem como sobre as atividades e os resultados de análises efetuadas pelas UIF – e deve ainda prever o aumento das competências e dos recursos atribuídos à Europol e à Eurojust em matéria de branqueamento de capitais e evasão fiscal; convida, além disso, os Estados-Membros a dotarem as UIF de mais recursos humanos, financeiros e técnicos, a fim de reforçar as suas capacidades em matéria de investigação e de cooperação e assim tratar de forma adequada o número crescente de declarações de transações suspeitas;

107. Constata que a limitação da finalidade para a qual as informações trocadas pelas UIF podem ser utilizadas deve ser revista e uniformizada a nível da UE e a nível mundial, a fim de permitir que as informações possam ser utilizadas para combater os crimes fiscais e para efeitos de apresentação de provas;

108. Insiste na necessidade de as nomeações para os postos de direção das UIF serem independentes e desprovidas de parcialidade política e assentarem nas qualificações profissionais, bem como de o processo de seleção ser transparente e supervisionado; realça a necessidade de estabelecer regras comuns para a independência das instituições incumbidas da aplicação das leis em matéria de fraude fiscal e de branqueamento de capitais, bem como na necessidade de garantir a independência total dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei no seguimento dado aos relatórios das UIF;

109. Insta a Comissão a verificar se esta obrigação está a ser devidamente respeitada em todos os Estados-Membros;

110. Recorda a sua posição relativamente à Diretiva Branqueamento de Capitais V no que diz respeito à criação de uma UIF europeia, bem como a necessidade de estabelecer um sistema eficaz e coordenado de troca de informações, assim como bases de dados centralizadas; salienta a necessidade de prestar assistência e apoio às UIF dos Estados-Membros, em especial nos casos transnacionais;

111. Insiste em que as autoridades competentes não devem aguardar até serem ultrapassadas pela utilização crescente de tecnologias digitais pelos consultores fiscais e pelos contribuintes; considera que as autoridades competentes devem, desenvolver os seus próprios instrumentos e as suas próprias capacidades de investigação em conformidade; entende que tal pode abrir às autoridades competentes novas possibilidades no que se refere ao problema recorrente da afetação dos recursos e ajudar a melhorar a cooperação entre elas;






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