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Comércio e cooperação internacional



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Comércio e cooperação internacional

46. Salienta que é necessário rever a política comercial e de investimento, a fim de responder de forma mais eficaz ao desafio mundial da deflorestação, criando condições de concorrência equitativas a nível mundial e tendo em conta a ligação entre os acordos comerciais e a biodiversidade mundial, bem como os ecossistemas florestais;

47. Reitera que a política comercial e de investimento da União, incluindo o acordo de comércio livre com o Mercosul, deve conter capítulos vinculativos e com força executória em matéria de desenvolvimento sustentável, que respeitem plenamente os compromissos internacionais, nomeadamente o Acordo de Paris e a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, cumpram as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) e respeitem os direitos humanos; insta a Comissão a zelar por que todos os futuros acordos comerciais e de investimento contenham disposições vinculativas e com força executória, incluindo disposições relativas à exploração madeireira ilegal e contra a corrupção, a fim de impedir a desflorestação, a degradação das florestas e a destruição e degradação dos ecossistemas;

48. Recomenda, no contexto do princípio de «não prejudicar», salientado na comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que a Comissão avalie melhor e regularmente o impacto dos acordos comerciais e de investimento existentes sobre a desflorestação, a degradação das florestas e dos ecossistemas, a apropriação de terras e os direitos humanos e vele por que, nos capítulos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável de todos os acordos de comércio livre e de investimento, sejam incluídas disposições vinculativas e com força executória mais ambiciosas em matéria de proteção das florestas e dos ecossistemas, biodiversidade, fim da apropriação ilegal de terras e silvicultura sustentável;

49. Salienta que, para evitar o «dumping» de preços e assegurar uma utilização sustentável da madeira, impedir a proliferação de acordos bilaterais baseados no «dumping» dos preços da madeira e evitar estimular uma extração adicional de madeira, há que considerar a adoção de medidas, nomeadamente a criação de um sistema comum de leilão de madeira, que permita o rastreio da proveniência da madeira e que tenha em conta as preocupações relacionadas com o clima, a biodiversidade e os direitos humanos na fixação do preço;

50. Considera que o comércio e a cooperação internacional são instrumentos importantes para consolidar normas mais exigentes em matéria de sustentabilidade, nomeadamente no que respeita aos setores ligados às florestas e às cadeias de valor que delas dependem; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a cooperação com países terceiros através da assistência técnica, do intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, colocando especial ênfase na ligação entre criminalidade organizada e produtos associados à desflorestação, e a promoverem e facilitarem a cooperação científica e académica com países terceiros, assim como o desenvolvimento de programas de investigação que visem promover o conhecimento e a inovação em matéria de biodiversidade, «empresas verdes» e economia circular; salienta a importância de ter em conta os efeitos das medidas sobre o emprego e o crescimento dos países menos desenvolvidos (PMD) que dependem da produção de produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas; insta a União a apoiar os governos e a sociedade civil de países terceiros e a com estes cooperar na sua luta contra a desflorestação, em particular através do sistema SPG+; insta a Comissão a avaliar a pertinência de desenvolver um novo instrumento específico de ajuda ao comércio para facilitar as trocas comerciais no contexto da atenuação dos riscos relacionados com a produção de produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas;

51. Solicita à Comissão que vele por que as medidas que venham a ser adotadas assentem numa abordagem abrangente e diferenciada em relação à desflorestação, tendo em conta as suas múltiplas dimensões e as suas ligações tanto à criação de empresas sustentáveis como à luta contra as economias caraterizadas pela criminalidade; apela, consequentemente, ao diálogo com os países terceiros, a fim de analisar, caso a caso, as principais causas da perda de área de floresta e a pertinência das medidas a aplicar;

52. Salienta que as disposições em matéria de contratos públicos contidas nos ACL devem ter em conta critérios sociais, ambientais e de conduta empresarial responsável na adjudicação de contratos;

53. Insiste na necessidade de os requisitos obrigatórios a nível da União serem completados por uma cooperação mundial acrescida e consolidada, pelo reforço da governação ambiental internacional e pela cooperação com países terceiros através da assistência técnica, do intercâmbio de informações e de boas práticas em matéria de preservação, conservação e utilização sustentável das florestas, colocando especial ênfase nas iniciativas de sustentabilidade levadas a cabo pelo setor privado; insiste ainda na intensificação dos esforços nos principais fóruns internacionais, incluindo a OMC e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE), e na adoção de medidas para travar a desflorestação e a degradação florestal e incentivar a restauração das florestas, bem como evitar o efeito oposto de desviar para outras regiões do mundo as cadeias de abastecimento que se caraterizam pela desflorestação indesejada;

54. Insta a Comissão e os Estados Membros a incentivarem, através do comércio e da cooperação internacional, os investimentos necessários para consolidar normas mais exigentes em matéria de sustentabilidade no setor florestal e nas respetivas cadeias de valor, promovendo a bioeconomia circular, o turismo ecológico, as energias renováveis, a agricultura inteligente e outros domínios pertinentes, inclusive em países terceiros;

55. Considera que a proposta deve garantir segurança jurídica a todas as partes interessadas em qualquer nova medida e qualquer novo quadro a nível da União relacionados com a utilização atual dos APV e das licenças FLEGT, a fim de assegurar o interesse em investir na exportação para a União não associada à desflorestação; exorta a Comissão a celebrar acordos de parceria baseados no comércio com os principais países produtores de produtos agrícolas de base, a fim de combater os fatores que atuam na desflorestação do lado da oferta;

56. Assinala a importância de garantir que a desflorestação seja incluída nos diálogos políticos a nível nacional e de ajudar os países parceiros a desenvolverem e implementarem quadros nacionais para as florestas e a silvicultura sustentável; realça que esses quadros nacionais devem refletir as necessidades nacionais, bem como os compromissos internacionais; insiste na necessidade de implementar mecanismos de incentivo aos pequenos agricultores no sentido de manterem e melhorarem o ecossistema e os produtos da silvicultura e da agricultura sustentáveis;

57. Considera que uma forte ação no mercado interno da União deve ser acompanhada de uma forte ação a nível internacional; entende, por conseguinte, que os programas indicativos nacionais no âmbito da ação externa da UE devem integrar disposições para ajudar as empresas e os pequenos agricultores de países terceiros que trabalham com operadores que colocam no mercado interno da União produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas a levar a cabo as suas atividades sem danificar as florestas e os ecossistemas;

58. Considera que o regulamento proposto no anexo da presente resolução deve e pode ser elaborado de modo a respeitar as regras da OMC e acompanhado de acordos de parceria baseados no comércio com importantes países produtores de produtos agrícolas, a fim de combater os fatores que atuam na desflorestação do lado da oferta;

59. Propõe que, no âmbito das negociações dos programas indicativos nacionais (PIN) com países terceiros, a Comissão dê prioridade a disposições que ajudem as empresas e os pequenos agricultores de países terceiros que trabalham com operadores que colocam no mercado interno da União produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas a levar a cabo atividades que não prejudiquem as florestas, os ecossistemas e os seres humanos;

60. Destaca que um reforço do regime jurídico da UE em matéria de desflorestação pode ter um impacto significativo no preço das terras em países terceiros e, a fim de impedir qualquer especulação, a data-limite não deve ser fixada após a publicação, pela Comissão, da proposta descrita no anexo da presente resolução;






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