Textos aprovados


Regulamento da UE relativo à madeira e acordos de parceria voluntária (APV) FLEGT



Baixar 91.41 Kb.
Página5/24
Encontro30.06.2021
Tamanho91.41 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   24
Regulamento da UE relativo à madeira e acordos de parceria voluntária (APV) FLEGT

38. Manifesta a convicção de que o Regulamento da UE relativo à madeira, especialmente os seus requisitos de devida diligência, representa uma boa base para a elaboração de um futuro regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE, mas considera que a aplicação e o cumprimento insuficientes do referido Regulamento e o número limitado de produtos da madeira que abrange demonstram que este não está à altura do seu espírito e das suas intenções; considera, por conseguinte, que é possível retirar ensinamentos do Regulamento da UE relativo à madeira para melhorar as regras de aplicação e de execução de um futuro regime jurídico da UE destinado a travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE; recorda que a legalidade da extração e do comércio de produtos florestais é atualmente coberta pelo Regulamento da UE relativo à madeira, e salienta, por conseguinte, a necessidade de evitar uma dupla regulamentação no futuro regime jurídico da UE e de harmonizar as medidas que regulamentam a extração legal e ilegal e o comércio de produtos florestais;

39. Insta a Comissão a avaliar a eventual inclusão de produtos de base abrangidos pelo Regulamento da UE relativo à madeira no âmbito da proposta de regime jurídico da UE destinado a travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE, tendo em conta o próximo balanço de qualidade do Regulamento da UE relativo à madeira e assegurando a prossecução dos objetivos do plano de ação FLEGT; considera que, ao fazê-lo, a Comissão deve também avaliar as potenciais implicações para os atuais acordos de parceria voluntária (APV) e associar a este processo os países produtores de madeira parceiros da União;

40. Congratula-se com os bons resultados da cooperação com países terceiros ao abrigo do plano de ação FLEGT e dos APV na resposta ao desafio da exploração madeireira ilegal pelo lado da oferta, e salienta que este trabalho deve ser reforçado, nomeadamente em termos de vigilância, fiscalização e controlo, mas também em termos de criação de capacidades; salienta que os APV constituem um quadro muito eficaz para estabelecer boas parcerias com esses países e que devem ser promovidos novos APV com mais parceiros; insta a UE a aumentar o financiamento destinado à FLEGT;

41. Exorta a Comissão a assegurar a plena implementação do plano de trabalho da FLEGT da UE para 2018-2022;

42. Congratula-se com o próximo balanço de qualidade realizado pela Comissão ao Regulamento FLEGT e ao Regulamento da UE relativo à madeira, que constitui uma oportunidade para reforçar a sua execução e alargar o seu âmbito de aplicação, por exemplo, aos produtos impressos, aos produtos de madeira e à madeira de guerra, bem como para reforçar o papel desempenhado pela sociedade civil;

43. Reitera o seu apelo no sentido de as importações de madeira e de produtos de madeira serem controladas de forma mais cuidadosa nas fronteiras da União, para garantir que os produtos importados cumpram efetivamente os critérios de entrada na União; solicita a execução atempada e efetiva do Código Aduaneiro da União (CAU) e o reforço das capacidades das autoridades aduaneiras nacionais, por forma a assegurar uma melhor harmonização e execução do CAU; salienta que a Comissão deve velar por que os controlos aduaneiros em toda a União sigam as mesmas normas, através de um mecanismo de controlo aduaneiro unificado e direto, em coordenação com os Estados‑Membros e no pleno respeito do princípio da subsidiariedade;

44. É de opinião que a celebração de acordos de parceria baseados no comércio com os principais países produtores de produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas pode ser útil para combater os fatores que atuam na desflorestação do lado da oferta; faz notar que o modelo de APV da FLEGT constitui uma opção;

45. Considera que a proposta deve garantir segurança jurídica a todas as partes interessadas em qualquer nova medida e qualquer novo quadro a nível da União relacionados com a utilização atual dos APV e das licenças FLEGT, a fim de assegurar o interesse em investir na exportação para a União não associada à desflorestação; exorta a Comissão a celebrar acordos de parceria baseados no comércio com os principais países produtores de produtos agrícolas de base, a fim de combater os fatores que atuam na desflorestação do lado da oferta;




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   24


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal