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6. Disposições finais

6.1. Não regressão

A aplicação da proposta não deve, de modo algum, justificar uma redução do nível geral de proteção dos direitos humanos, dos direitos, tanto formais como consuetudinários, dos povos indígenas e das comunidades locais às terras, territórios e recursos, ou do ambiente. Em especial, não deve afetar outros quadros de responsabilidade existentes em matéria de subcontratação ou de cadeia de abastecimento.



6.2. Disposições mais favoráveis

Os Estados-Membros podem introduzir ou manter disposições que vão além das disposições estabelecidas na proposta no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e das normas ambientais ao longo da cadeia de abastecimento dos produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas.



1 JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

2 JO L 198 de 22.6.2020, p. 13.

3 JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.

1 EPRS, «Quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE – Avaliação do valor acrescentado europeu», PE 654.174, setembro de 2020.

2 JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.

1 Textos Aprovados, P7_TA(2010)0226.

2 Textos Aprovados. P8_TA(2016)0405.

3 Textos Aprovados, P8_TA(2017)0098.

4 Textos Aprovados, P8_TA(2017)0330.

5 Textos Aprovados, P8_TA(2018)0279.

6 Textos Aprovados, P8_TA(2018)0333.

7 Textos Aprovados, P9_TA(2020)0005.

8 Textos Aprovados, P9_TA(2020)0015.

9 Textos Aprovados, P9_TA(2020)0212.

1 Relatório sobre o aquecimento global de 1,5 ºC, um relatório especial do PIAC sobre as repercussões de um aquecimento global de 1,5 ºC acima dos níveis pré-industriais e sobre a correspondente evolução das emissões mundiais de gases com efeito de estufa, no contexto do reforço da resposta mundial à ameaça das alterações climáticas, do desenvolvimento sustentável e dos esforços para erradicar a pobreza.

2 Comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial, Comissão Europeia, 2019.

3 Relatório «Living planet 2016», WWF (Fundo Mundial para a Natureza), Sociedade Zoológica de Londres, Centro de Resiliência de Estocolmo.

1 Comunicação sobre a intensificação da ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial, Comissão Europeia, 2019.

2 Smith P et al. (2014) Agriculture, Forestry and Other Land Use (AFOLU) (Agricultura, Silvicultura e outros usos do solo), in: «Climate Change 2014: Mitigation of Climate Change. Contribution of Working Group III to the Fifth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change» [Alterações climáticas 2014: Atenuação das alterações climáticas. Contributo do grupo de trabalho III para o quinto relatório de avaliação do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas] [Edenhofer O et al (eds.)]. Cambridge University Press, Cambridge, Reino Unido, e Nova Iorque, NY, USA.

3 Cook, NASA Goddard Institute for Space Studies, 2005.

1 «We Lost a Football Pitch of Primary Rainforest Every 6 Seconds in 2019» [Perdemos um campo de futebol de floresta tropical primária a cada 6 segundos em 2019], Instituto dos Recursos Mundiais, em linha, 2 de junho de 2020.

2 «Rainforest Mafias: How Violence and Impunity Fuel Deforestation in Brazil’s Amazon» [Mafias da floresta tropical: Como a violência e a impunidade contribuem para a desflorestação da Amazónia brasileira], Human Rights Watch, em linha, 17 de setembro de 2019.

3 Bruce A. Wilcox e Brett Ellis, Center for Infectious Disease Ecology, Asia-Pacific Institute for Tropical Medicine and Infectious Diseases, Universidade do Havai, Manoa, EUA, 2006.

4 Tal como indicado, por exemplo, pelo Environmental Justice Atlas (https://ejatlas.org/conflict/water-grabbing-and-agribusiness-in-the-south-coast-of-guatemala) para o caso da Guatemala (cana-de-açúcar, óleo de palma e banana).

1 FAO, 2016, «State of the World’s Forests 2016. Forests and agriculture: land-use challenges and opportunities» [Estado das florestas no mundo em 2016. Florestas e agricultura: desafios e oportunidades em matéria de utilização dos solos], Roma, http://www.fao.org/3/a-i5588e.pdf.

2 Comissão Europeia, 2013. «The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation» [O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise abrangente do impacto do consumo da UE na desflorestação]. Relatório final. Estudo financiado pela Comissão Europeia e levado a cabo pela VITO, pelo Instituto Internacional de Análise de Sistemas Aplicados, pelo HIVA- Onderzoeksinstituut voor Arbeid en Samenleving [Instituto de Investigação para o Trabalho e a Sociedade] e pela International Union for the Conservation of Nature NL [União Internacional para a Conservação da Natureza]. .

1 Relatório da IPBES de 2019.

1 Escobar, N., Tizado, E. J., zu Ermgassen, E. K., Löfgren, P., Börner, J., & Gogar, J. (2020), «Spatially-explicit footprints of agricultural commodities: Mapping carbon emissions embodied in Brazil's soy exports» [As pegadas geolocalizadas dos produtos agrícolas de base: Levantamento das emissões de carbono associadas às exportações de soja do Brasil], Global Environmental Change, 62, 102067 https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0959378019308623.

2 Relatório técnico – 2013 – 063 da Comissão, «The impact of EU consumption on deforestation: Comprehensive analysis of the impact of EU consumption on deforestation» [O impacto do consumo da UE na desflorestação: análise abrangente do impacto do consumo da UE na desflorestação], estudo financiado pela Comissão Europeia, DG ENV, e levado a cabo pela VITO, IIASA, HIVA e IUCN NL, http://ec.europa.eu/environment/forests/pdf/1.%20Report%20analysis%20of%20impact.pdf, pp. 23-24.

1 «Five year Assessment Report on the New York Declaration “Protecting and restoring forests. A Story of Large Commitments yet Limited Progress» [Relatório de avaliação quinquenal da Declaração de Nova Iorque sobre a proteção e a recuperação das florestas. Uma história de grandes compromissos, mas de progressos limitados], setembro de 2019, https://forestdeclaration.org/images/uploads/resource/2019NYDFReport.pdf.

2 Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 («diretiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

1 https://www.sciencedirect.com/science/article/pii/S0959378014001046.

1 Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que estabelece as obrigações referentes ao dever de diligência na cadeia de aprovisionamento que incumbe aos importadores da União de estanho, de tântalo e de tungsténio, dos seus minérios, e de ouro, provenientes de zonas de conflito e de alto risco (JO L 130 de 19.5.2017, p. 1).

2 Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos (JO L 330 de 15.11.2014, p. 1).

1 Relatório da Procuradoria-Geral da República do Brasil: http://www.mpf.mp.br/pgr/noticiaspgr/conflitos-associados-a-terra-saoprincipal-causa-de-violencia-contraindigenas-e-comunidades-tradicionaisno-brasil-segundo-mpf.

1 Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

2 Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo (JO L 133 de 21.5.2019, p. 1).

1 Base de dados do Eurostat sobre a silvicultura https://ec.europa.eu/eurostat/web/forestry/data/database.

2 http://www.fao.org/rural-employment/agricultural-sub-sectors/forestry/en.

1 Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).

1 Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.º 765/2008 e (UE) n.º 305/2011 (JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.).

2 Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira. (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 295 de 12.11.2010, p. 23).



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