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Dever de identificar, prevenir e atenuar os danos nas cadeias de valor



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4. Dever de identificar, prevenir e atenuar os danos nas cadeias de valor

4.1. Dever de diligência

Os operadores devem tomar todas as medidas necessárias para respeitar e garantir a proteção dos direitos humanos, das florestas naturais e dos ecossistemas naturais, tal como definidos na proposta, ao longo de toda a sua cadeia de valor. Tal deve incluir todos os tipos de relações comerciais que as empresas mantêm com parceiros e entidades comerciais ao longo de toda a cadeia de valor (como fornecedores, comerciantes, concessionários, titulares de licenças, empresas conjuntas, investidores, clientes, contratantes, clientes comerciais, empresas de transporte, consultores, assessores financeiros, jurídicos e outros), bem como com qualquer outra entidade estatal ou não estatal diretamente ligada às suas atividades, produtos ou serviços.

Nesse sentido, os operadores devem adotar uma abordagem da devida diligência baseada no risco, sempre que a natureza e a extensão da devida diligência correspondam ao tipo e ao nível de risco de impactos negativos. As áreas de risco mais elevado devem ser sujeitas à devida diligência reforçada.

As seguintes medidas devem ser incluídas de forma adequada e eficaz:

a) Mapeamento de toda a cadeia de valor

Os operadores devem determinar se os produtos de base e os produtos de todas as suas cadeias de valor cumprem os critérios da proposta em matéria de sustentabilidade e direitos humanos, consultando e avaliando as informações sobre a(s) zona(s) de terra exata(s) de onde são originários esses produtos. Além dos critérios ambientais, o acesso às informações deve permitir que o operador conclua que quem usa as terras para produzir produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas tem o direito de o fazer, obteve o consentimento livre, prévio e informado de quem detém direitos sobre essas zonas de terra e não está a violar nem violou nenhum dos direitos humanos referidos na proposta.

Em particular, os operadores são obrigados a deter e disponibilizar informações sobre:

i) a zona ou as zonas exatas de colheita ou extração ou produção dos produtos de base; relativamente a gado, à carne de bovino e ao couro, os operadores devem poder obter informações sobre as diversas zonas de pastagem em que o gado foi alimentado ou, caso o gado tenha sido alimentado com alimentos para animais, a origem dos alimentos para animais utilizados,

ii) o estado ecológico atual da zona de colheita, extração ou produção,

iii) o estatuto ecológico da zona na data-limite indicada na proposta,

iv) o estatuto jurídico da terra (direito/título de propriedade, incluindo direitos formais e consuetudinários dos povos indígenas e das comunidades locais às terras, territórios e recursos) e prova do consentimento livre, prévio e informado,

v) os elementos da cadeia de abastecimento do produto de base em questão, com o objetivo de dispor de informações sobre a probabilidade de riscos de contaminação com produtos de origem desconhecida ou provenientes de zonas desflorestadas ou de zonas em que ocorreu uma conversão e uma degradação das florestas naturais, das florestas e dos ecossistemas, bem como informações sobre onde, por quem e em que condições os produtos de base foram colhidos, transformados ou tratados, a fim de verificar o cumprimento das obrigações em matéria de direitos humanos previstas na proposta.

Os operadores devem ter acesso a todas as informações relacionadas com a origem dos produtos que entram no mercado interno da União através da declaração sistemática das coordenadas GPS destes produtos de base, após a entrada em vigor da proposta, como previsto na secção 4.1 do presente anexo.

b) Identificação e avaliação dos riscos reais e potenciais para as florestas e os ecossistemas nas cadeias de valor, com base nos critérios estabelecidos na proposta

Quando um operador criar novas operações ou contratar novos parceiros comerciais, deve identificar os intervenientes nas novas cadeias de abastecimento e investimento e avaliar as suas políticas e práticas, bem como os seus locais de colheita, produção, extração e transformação. No que se refere às operações existentes, devem ser identificados e avaliados os impactos negativos e os danos já presentes, bem como os riscos potenciais. A análise de risco deve ser efetuada tendo em conta os riscos decorrentes das atividades do operador para as florestas naturais e os ecossistemas naturais, os povos indígenas, as comunidades locais e os indivíduos afetados, ou que neles se repercutem, e não o risco material para os acionistas.

Os operadores que têm um grande número de fornecedores devem identificar as áreas gerais em que o risco de impactos adversos é mais significativo e, com base nessa avaliação dos riscos, estabelecer uma ordem de prioridades dos fornecedores para o exercício da devida diligência.

c) Prevenção dos riscos e atenuação dos riscos para um nível negligenciável

Salvo quando o risco identificado no âmbito dos procedimentos de identificação e avaliação dos riscos a que se refere a alínea b) for negligenciável e, por conseguinte, o operador não tiver qualquer motivo residual para se preocupar com a possibilidade de os produtos de base e outros produtos não cumprirem os critérios previstos no presente quadro, os operadores devem adotar procedimentos de atenuação dos riscos. Estes procedimentos devem consistir num conjunto de medidas adequadas e proporcionadas, que, de forma eficaz e comprovável, reduzam para um nível negligenciável todos os riscos identificados, por exemplo alterando os contratos com os fornecedores, prestando apoio aos fornecedores para que estes alterem as suas práticas ou modificando as suas práticas de compra e de investimento, para efeitos e com vista a uma comercialização legal dos produtos de base e de outros produtos abrangidos no mercado interno.

d) Cessação das violações do ambiente e dos direitos humanos

Quando, depois de cumprirem rigorosamente os requisitos referidos nas alíneas a), b) e c), os operadores concluam que as operações ou partes das operações contribuem ou são suscetíveis de causar ou contribuir para efeitos adversos nos direitos humanos, nas florestas naturais ou nos ecossistemas naturais, a que se refere a proposta, que não possam ser evitados ou atenuados, devem pôr termo a todas estas operações ou partes das operações.

e) Controlo da aplicação e melhoria contínua da eficácia do sistema de devida diligência e da sua aplicação

Os operadores devem verificar periodicamente se o seu sistema de devida diligência se adequa à prevenção de danos e assegura que os produtos de base e outros produtos respeitam o quadro e, se não for o caso, ajustá-lo ou prever outras medidas. A avaliação do sistema de devida diligência deve basear-se em indicadores qualitativos e quantitativos, em observações internas e externas e em processos claros de responsabilização.

f) Integração de regimes de certificação por terceiros

Os regimes de certificação por terceiros podem complementar e garantir a identificação da origem dos produtos e as componentes de avaliação e atenuação dos riscos dos sistemas de devida diligência, desde que esses regimes sejam adequados em termos de âmbito e solidez dos critérios de sustentabilidade para a proteção das florestas naturais e dos ecossistemas naturais contra a sua conversão e degradação, tal como estabelecido na proposta, e em termos da sua capacidade para monitorizar a cadeia de abastecimento, na condição de satisfazerem níveis adequados de transparência, imparcialidade e fiabilidade. A Comissão deve estabelecer, por meio de um ato delegado, critérios mínimos e orientações para os operadores avaliarem a credibilidade e a solidez dos regimes de certificação por terceiros. Estes critérios mínimos devem, em especial, garantir a independência do setor, a inclusão de interesses sociais e ambientais na elaboração de normas, a auditoria independente por terceiros, a divulgação pública dos relatórios de auditoria, a transparência em todas as fases e a abertura. Os regimes de certificação só devem conceder a certificação a produtos com um conteúdo 100 % certificado. Apenas os regimes de certificação que cumpram esses critérios podem ser utilizados pelos operadores para os seus sistemas de devida diligência. A certificação por terceiros não deve prejudicar o princípio da responsabilidade do operador.

g) Papel dos Acordos de Parceria Voluntária

A União pode negociar Acordos de Parceria Voluntária relativos a produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas com os países produtores desses produtos (países parceiros), que criem uma obrigação juridicamente vinculativa para as partes de aplicarem um regime de licenciamento e regularem o comércio desses produtos de base, em conformidade com a legislação nacional do país produtor e com os critérios em matéria de ambiente e de direitos humanos estabelecidos na proposta. Os produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas originários de países parceiros que tenham concluído Acordos de Parceria Voluntária relativos a esses produtos devem ser considerados de risco negligenciável para efeitos da proposta, na medida em que o acordo de parceria seja executado. Esses acordos devem basear-se em diálogos nacionais multilaterais com uma participação efetiva e significativa de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, os povos indígenas e as comunidades locais.






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