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Violações dos direitos humanos



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3.4. Violações dos direitos humanos

Os produtos de base associados a riscos para as florestas e os ecossistemas colocados no mercado da União, em bruto ou sob a forma de produtos derivados ou que os contenham, não devem ser colhidos, extraídos ou produzidos em terras obtidas ou utilizadas em violação dos direitos humanos incorporados nas legislações nacionais, nem dos direitos mínimos expressos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ou em acordos internacionais, como os direitos dos povos indígenas e das comunidades locais, incluindo os direitos de propriedade e o direito processual de dar ou recusar o seu consentimento livre, prévio e informado, tal como estabelecido, por exemplo, pelo Fórum Permanente das Nações Unidas sobre Questões Indígenas e pelos organismos dos tratados regionais e das Nações Unidas, o direito à água, o direito à proteção do ambiente e ao desenvolvimento sustentável, o direito de defender os direitos humanos e o ambiente, sem ficar sujeito a qualquer forma de perseguição e assédio, os direitos laborais consagrados nas convenções fundamentais da OIT e outros direitos humanos internacionalmente reconhecidos e relacionados com o uso, o acesso ou a propriedade da terra, bem como o direito humano a um ambiente saudável, de acordo com o definido nos princípios-quadro sobre os direitos humanos e o ambiente e com as normas e as boas práticas identificadas pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre os direitos humanos e o ambiente.

É necessário conferir uma atenção especial ao trabalho infantil com vista à sua eliminação.

Em todas as fases, a colheita, a extração ou a produção dos produtos de base abrangidos devem respeitar os direitos das comunidades locais e dos povos indígenas e os direitos fundiários de qualquer tipo, sejam eles públicos, privados, comunais, coletivos, indígenas, da mulher ou consuetudinários. Os direitos formais e consuetudinários dos povos e das comunidades locais a terras, territórios e recursos devem ser identificados e respeitados, tal como a sua capacidade para defender os seus direitos sem represálias. Entre estes incluem-se os direitos os direitos de possuir, ocupar, utilizar e administrar essas terras, territórios e recursos.

Os produtos de base abrangidos pela proposta não devem ser obtidos em terras cuja aquisição e utilização afetem direitos coletivos e de propriedade fundiária. Em especial, os produtos de base colocados no mercado da União não devem ser colhidos, extraídos ou produzidos em terras de populações indígenas e comunidades locais, sejam estas terras relativamente às quais detenham um título de propriedade oficial ou terras que sejam propriedade consuetudinária, sem o seu consentimento livre, prévio e informado.




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