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Parlamento Europeu

2019-2024






TEXTOS APROVADOS

P9_TA(2020)0285

Desflorestação

Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar

PE652.351

Resolução do Parlamento Europeu, de 22 de outubro de 2020, que contém recomendações à Comissão sobre um regime jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE (2020/2006(INL))

O Parlamento Europeu,

 Tendo em conta o artigo 225.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta o artigo 192.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Aplicação da Legislação, a Governação e o Comércio no Setor Florestal (FLEGT) – Proposta de um plano de ação da UE, de 21 de maio de 2003 (COM(2003)0251),

 Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, que fixa as obrigações dos operadores que colocam no mercado madeira e produtos da madeira (Regulamento da UE relativo à madeira)1,

 Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável2,

 Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento3,

 Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ODS) para 2030, em particular o ODS n.º 12 relativo à produção e ao consumo sustentáveis e o ODS n.º 15 que visa proteger, restaurar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, travar e reverter a degradação dos solos e travar a perda de biodiversidade,

 Tendo em conta o Acordo de Paris alcançado na 21.ª Conferência das Partes na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas (COP21),

 Tendo em conta o estudo sobre os requisitos de diligência devida ao longo da cadeia de abastecimento, encomendado pela Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores da Comissão (2020),

 Tendo em conta o estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS), de setembro de 2020, intitulado «Quadro jurídico da UE para travar e inverter a desflorestação mundial impulsionada pela UE – Avaliação do valor acrescentado europeu»1,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho e dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, sobre a comunicação intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial», de 16 de dezembro de 2019,

 Tendo em conta a Declaração de Amesterdão «Rumo à erradicação da desflorestação resultante de cadeias de produtos de base agrícolas com ligações a países europeus», de 7 de dezembro de 2015,

 Tendo em conta o mecanismo do Programa de Cooperação das Nações Unidas para a Redução das Emissões Resultantes da Desflorestação e da Degradação Florestal (REDD+),

 Tendo em conta o Plano Estratégico das Nações Unidas para as Florestas (PENUF) 2017-2030, que define seis objetivos globais e 26 metas conexas para as florestas a atingir até 2030,

 Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, adotada em 17 de junho de 1994,

 Tendo em conta as plataformas de produtos de base sustentáveis nacionais desenvolvidas pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD),

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 1966,

 Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 1966,

 Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia2,

 Tendo em conta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 1969,

 Tendo em conta a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, de 1987,

 Tendo em conta a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre os Povos Indígenas e Tribais, de 1989,

 Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, de 2007,

 Tendo em conta o Guia de Orientação da OCDE-FAO para as Cadeias de Abastecimento Agrícola Responsável,

 Tendo em conta o relatório da FAO – O Estado das Florestas do Mundo 2020,

 Tendo em conta a publicação da FAO sobre o estado das florestais do mundo, de 2018 – As florestas ao serviço do desenvolvimento sustentável, FAO (2018),

 Tendo em conta a avaliação dos recursos florestais do mundo de 2015 da FAO – Dados da avaliação dos recursos florestais do mundo (FRA 2015),

 Tendo em conta a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), de 1973,

 Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, de 1992, o seu Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica, de 2000, e o Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização, de 2010,

 Tendo em conta o Relatório de Avaliação Global de 2019 da Plataforma Intergovernamental Científica e Política das Nações Unidas sobre a Biodiversidade e os Serviços Ecossistémicos, de 6 de maio de 2019,

 Tendo em conta os Princípios para o Investimento Responsável das Nações Unidas, de 2006,

 Tendo em conta os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, aprovados pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 2011, bem como as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais, atualizadas em 2011,

 Tendo em conta o Relatório Especial do Painel Internacional das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, de 8 de agosto de 2019,

 Tendo em conta o Programa Global para o Combate aos Crimes contra a Vida Selvagem e as Florestas do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC),

 Tendo em conta que a Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente, aprovada em 25 de junho de 1998, em Aarhus, pela Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,

 Tendo em conta a sua resolução, de 17 de junho de 2010, sobre políticas da UE em prol dos defensores dos direitos humanos1,

 Tendo em conta a sua resolução, de 25 de outubro de 2016, sobre a responsabilidade das empresas por violações graves dos direitos humanos em países terceiros2,

 Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre o óleo de palma e a desflorestação das florestas tropicais3,

 Tendo em conta a sua resolução, de 12 de setembro de 2017, sobre o impacto do comércio internacional e das políticas comerciais da UE nas cadeias de valor mundiais4,

 Tendo em conta a sua resolução, de 3 de julho de 2018, sobre as violações dos direitos dos povos indígenas do mundo, nomeadamente a apropriação ilegal de terras5,

 Tendo em conta a sua resolução, de 11 de setembro de 2018, sobre a gestão transparente e responsável dos recursos naturais nos países em desenvolvimento: o caso das florestas6,

 Tendo em conta a sua resolução, de 15 de janeiro de 2020, sobre o Pacto Ecológico Europeu7,

 Tendo em conta a sua resolução, de 16 de janeiro de 2020, sobre a 15.ª reunião da Conferência das Partes (COP15) na Convenção sobre Diversidade Biológica8,

 Tendo em conta a sua resolução, de 16 de setembro de 2020, sobre a ação da UE para proteger e restaurar as florestas a nível mundial9,

 Tendo em conta «Compromisso a favor da proteção das florestas» de 21 de março de 2019, através do qual muitos dos deputados ao Parlamento Europeu se comprometeram a promover políticas destinadas a proteger e recuperar as florestas em todo o mundo e a reconhecer e proteger os territórios das populações da floresta e os seus direitos,

 Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 28 de junho de 2018, sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no setor florestal,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «A intensificação da ação da UE para proteger as florestas a nível mundial», de 23 de julho de 2019 (COM(2019)0352),

 Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão sobre as opções para reforçar a ação da UE na luta contra a desflorestação, de janeiro de 2018,

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre o Pacto Ecológico Europeu, de 11 de dezembro de 2019 (COM(2019)0640),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 – Trazer a natureza de volta às nossas vidas, de 20 de maio de 2020 (COM(2020)0380),

 Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a Estratégia do Prado ao Prato, para um sistema alimentar justo, saudável e respeitador do ambiente, de 20 de maio de 2020 (COM(2020)0381),

 Tendo em conta a declaração de representantes da sociedade civil sobre o papel da UE na proteção das florestas e dos direitos, de abril de 2018,

– Tendo em conta os artigos 47.º e 54.º do seu Regimento,

– Tendo em conta os pareceres da Comissão do Comércio Internacional, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, bem como da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

– Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A9-0179/2020),

A. Considerando que as florestas biologicamente diversas, sumidouros naturais de carbono, são indispensáveis para lutar contra as alterações climáticas, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris de manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C em relação aos níveis pré-industriais e de prosseguir os esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C acima dos níveis pré-industriais, e que os mais recentes dados científicos indicam que limitar o aumento para 1,5 °C reduziria substancialmente o perigo para as pessoas e para os ecossistemas naturais em comparação com cenário de 2 °C1, bem como para a adaptação às alterações climáticas e a conservação da biodiversidade; considerando que, não só as zonas desflorestadas, mas também as florestas degradadas devido à intervenção humana, se podem transformar numa fonte de dióxido de carbono;

B. Considerando que as florestas alojam 80 % da biodiversidade da Terra e cobrem 30 % da superfície terrestre2; considerando que as florestas constituem uma infraestrutura orgânica crucial para alguns dos ecossistemas mais densos, delicados e variados do planeta; considerando que a desflorestação é a mais grave ameaça para 85 % das espécies ameaçadas ou em perigo e que 58 % dos animais vertebrados desapareceram da superfície terrestre entre 1970 e 2012 devido à desflorestação3;

C. Considerando que as florestas são uma fonte de subsistência e de rendimento para cerca de 25 % da população mundial1 e que a sua destruição tem consequências graves para a subsistência das pessoas mais vulneráveis, como os povos indígenas que dependem fortemente dos ecossistemas florestais;

D. Considerando que as emissões resultantes de atividades relacionadas com a alteração do uso do solo, principalmente devido à desflorestação, representaram cerca de 12 % das emissões mundiais de gases com efeito de estufa (GEE) e são a segunda principal causa das alterações climáticas a seguir à combustão de carvão, petróleo e gás2;

E. Considerando que as florestas primárias são particularmente atingidas pela desflorestação; considerando que estas florestas têm importantes reservas de carbono e caracterizam‑se por condições ecológicas e níveis de biodiversidade únicos, pelo que não é possível substituí-las por florestas plantadas de novo; considerando que a florestação, realizada de forma compatível com a proteção e a valorização dos ecossistemas locais, pode contribuir para a luta contra as alterações climáticas;

F. Considerando que, para contribuir para a luta contra a perda de biodiversidade e as crises climáticas, é essencial proteger e recuperar as florestas de forma a aproveitar ao máximo a sua capacidade para armazenar carbono e proteger a biodiversidade; considerando que tal tem múltiplas vantagens, uma vez que favorece ao máximo o crescimento do potencial de armazenamento de carbono das florestas, ao mesmo tempo que permite recuperar ecossistemas anteriormente degradados e a decomposição da matéria orgânica, para além de proteger a biodiversidade, bem como o solo, o ar, a terra e a água;

G. Considerando que a pressão pública a favor do cumprimento das funções não produtivas das florestas está a aumentar em todo o mundo, frequentemente em flagrante contraste com a deterioração do estado das florestas;

H. Considerando que as florestas prestam importantes serviços ecossistémicos à sociedade, tais como ar limpo, regulação do fluxo de água, redução do carbono, proteção contra a erosão pela água e pelo vento, habitats para animais e plantas, restauração de terras degradadas e resiliência às alterações climáticas; considerando que a regulação natural dos fluxos de água só em florestas foi avaliada entre 1 360 e 5 235 USD (valor de 2007)3 por hectare e por ano e que este «serviço natural» é fortemente afetado pela desflorestação; considerando que as florestas e a biodiversidade também têm um valor intrínseco que vai além do seu valor de uso para os seres humanos, incluindo como reservas de carbono, o que não é passível de converter em valor monetário nem de quantificar;

I. Considerando que as florestas têm valor cultural, social e espiritual para muitas pessoas e povos;

J. Considerando que, embora a área de floresta na União tenha aumentado nas últimas décadas, a perda de área coberta de árvores a nível mundial tem aumentado de forma constante ao longo dos últimos 18 anos e, só em 2019, foram destruídos 3,8 milhões de hectares de floresta tropical primária1;

K. Considerando que a desflorestação, a degradação e a conversão das florestas mundiais agravam a ameaça para os povos indígenas e as comunidades locais, que se confrontam com violações dos direitos humanos, ataques e assassinatos em resposta aos seus esforços para proteger as suas florestas, terras e ambiente, e que, em média, mais de três defensores da terra e do ambiente foram assassinados por semana em 2018 e, na última década, mais de 300 pessoas foram mortas em conflitos ligados à utilização dos recursos e das terras na região da Amazónia2;

L. Considerando que as alterações climáticas, a perda de biodiversidade a nível mundial e a destruição e modificação de ecossistema naturais, incluindo as florestas, têm graves repercussões na vida selvagem e contribuem para o aumento dos contactos entre animais selvagens, seres humanos e animais domésticos, o que agrava o risco de novas epidemias e pandemias com origem no mundo animal; considerando que a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) confirma que o aumento de doenças infeciosas emergentes coincide com o crescimento acelerado da desflorestação tropical, associada especialmente às plantações dedicadas ao óleo de palma ou à soja3; considerando que mais de dois terços das doenças infeciosas emergentes têm origem em animais e a esmagadora maioria em animais selvagens; considerando que a proteção e a restauração da biodiversidade e do bom funcionamento dos ecossistemas são, portanto, fundamentais para aumentar a nossa resiliência e prevenir o aparecimento e a propagação de doenças no futuro;

M. Considerando que a água é um recurso precioso; considerando que a inexistência ou a aplicação indevida de um regime jurídico para a proteção dos recursos hídricos impossibilita o controlo do uso deste recurso e permite uma captação excessiva, a poluição e a apropriação ilegal de água; considerando que esta situação é prejudicial para os ecossistemas a jusante e para as comunidades locais; considerando que existem casos de apropriação ilegal de água devido à produção de produtos de base que apresentam um risco para as florestas e os ecossistemas4;

N. Considerando que a gestão sustentável dos recursos florestais e das matérias-primas renováveis, bem como a utilização das áreas florestais de um modo e a um ritmo compatível com a manutenção da biodiversidade, da capacidade de regeneração, da vitalidade e das possibilidades de desempenhar, agora e no futuro, as funções ecológicas, económicas e sociais das florestas a nível local, nacional e mundial, sem causar danos a outros ecossistemas, é um elemento importante da abordagem estratégica global para travar a desflorestação, tanto a nível da União como a nível mundial;

O. Considerando que se estima que o consumo na União contribui para, pelo menos, 10 % da desflorestação mundial;

P. Considerando que é importante promover dietas sustentáveis, sensibilizando os consumidores para o impacto dos padrões de consumo e fornecendo informações sobre dietas que sejam melhores para a saúde humana e que tenham uma menor pegada ambiental;




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