Territorio e Sociedade3 pnld18 pr pontualOK. pdf



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Secretaria de Políticas 
de Promoção da 
Igualdade Racial 
(SEPPIR)
http://www.seppir.gov.br/
sobre/perguntas-frequentes
A SEPPIR promove a 
igualdade e a proteção 
de grupos étnicos afetados 
por formas de intolerância. 
Apresenta informações 
sobre ações afirmativas
legislação e notícias 
sobre o tema.
SITE
26
Unidade 1  |  Etnia, diversidade cultural e confl itos 
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Muitos defensores das cotas consideram que as outras medidas propostas pelos 
opositores também devem ser incorporadas. Mas defendem que as duas formas de 
combater a exclusão não são antagônicas. As cotas têm efeito imediato, e precisam 
de certo tempo para ser avaliadas, as outras propostas demandam tempo e vontade 
política para a sua aplicação.
Em 2012, foi aprovada a lei (válida por 10 anos) que assegura metade das vagas 
dos cursos nas universidades e escolas técnicas federais a estudantes de escolas 
da rede pública. Garante, também, que a distribuição das vagas entre os cotistas 
deve observar critérios como renda familiar e uma repartição entre afrodescendentes 
e indígenas, proporcional à composição numérica desses grupos em cada estado. 
Veja as figuras 10 e 11. 


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