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partia de definição excessivamente ampla, reco-
mendando que o país deveria ‘adotar uma defini-
ção mais precisa de atos terroristas a fim de garan-
tir que indivíduos não sejam alvos por questões 
políticas, religiosas e ideológicas’.
A legislação australiana também foi objeto de 
menção por parte da ONU. Segundo o organismo, 
a Austrália ‘deve garantir que sua legislação e prá-
ticas contra o terrorismo estejam em plena con-
O texto propõe uma reflexão 
sobre a criação de leis 
antiterror e o risco de se 
limitarem a manifestação 
e os movimentos 
sociais. Pode apoiá-lo no 
aprofundamento dos temas 
trabalhados no Cap’tulo 3.
Todas elas somos nós, qualquer procedência. 
Tudo é brasileiro. Quando uma amiga minha, dou-
tora, participante ilustre de um congresso médico, 
me declarou orgulhosa ‘eu sou negra’ – não resisti 
e perguntei: ‘Por que você tem vergonha de ser 
mulata?’. Ela quase se zangou. Mas quem tinha 
razão era eu. Na paixão da luta contra a estupi-
dez dos brancos, os mestiços caem justamente na 
posição que o branco prega: negro de um lado, 
branco do outro.
Teve uma gota de sangue africano é negro – 
mas tendo uma gota de sangue branco será decla-
rado branco? Não é.
Ah, meus irmãos, pensem bem. Mulata, mulato 
também são bonitos e quanto! E nós todos somos 
mesmo mestiços, com muita honra, ou morenos, 
como o queria o grande Freyre. Raça morena, esta-
mos apurando. Daqui a 500 anos será reconhecida 
como ‘zootecnicamente pura’, tal como se diz de 
bois e de cavalos. Se é assim que eles gostam!”
QUEIROZ, Rachel de. O Estado de S. Paulo, 23 nov. 2002. Caderno 2.
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formidade com o Pacto (Internacional de Direitos 
Civis e Políticos). Em particular, deve-se mencio-
nar o caráter excessivamente vago da definição 
de ato terrorista no Código Criminal de 1995, de 
forma a garantir que sua aplicação seja restrita a 
ações indiscutivelmente terroristas’.
Certamente, a cautela reservada a esse tipo de 
análise não é em vão: a criminalização de movi-
mentos sociais e manifestações populares é prática 
recorrente em muitos países e regiões ao redor do 
mundo. Um dos instrumentos mais efetivos para 
este fim é a interpretação extensiva de normas que, 
em tese, possuíam outros objetivos.
Em setembro de 2014, os relatores especiais 
da ONU para a Proteção e Promoção dos Direitos 
Humanos no Combate ao Terrorismo e para o 
Direito à Liberdade de Associação advertiram a 
Etiópia para que deixasse de utilizar sua legislação 
antiterrorismo com o intuito de suprimir direitos 
humanos de seus cidadãos. De acordo com os rela-
tores, o governo do país estava detendo pessoas 
arbitrariamente e distorcendo a aplicação da lei.
Pouco tempo depois, em abril de 2015, o Alto 
Comissário da ONU para os Direitos Humanos 
expressou preocupação em relação à lei de com-
bate ao terrorismo na Malásia, que havia sido apro-
vada havia pouco. 
Sob o pretexto de combater militantes funda-
mentalistas islâmicos, por exemplo, a legislação, 
por sua excessiva amplitude, permitia a detenção 
por tempo indefinido de suspeitos sem direito 
a julgamento e concedendo poderes amplos às 
autoridades sem as salvaguardas necessárias para 
prevenir abusos.
Nota-se que tanto as recomendações em docu-
mentos internacionais quanto as críticas concretas 
emitidas por representantes de organismos de 
direitos humanos apontam para uma mesma ava-
liação: a edição desenfreada de dispositivos legais, 
derivada de uma sensação de insegurança frente à 
violência de atos terroristas, não parece eficiente 
para atacar o problema, acabando na verdade por 
servir a um propósito diferente: o de intensificar 
a criminalização de movimentos sociais e mani-
festações populares.
Um questionamento recorrente no âmbito 
internacional se dá sobre a necessidade ou não 
de se criar um ordenamento jurídico específico 
para combater o crime de terrorismo. Isso ocorre 
porque muitas leis vigentes nos países que ado-
taram tal legislação – e também no Brasil – já 
punem as condutas as quais as leis antiterrorismo 
pretendem combater. 
O argumento é o de que a legislação comum já 
oferece os mecanismos necessários à punição de 
práticas como dano, incêndio, explosão, sendo 
que seu uso é preferível à edição de novas leis que 
carregam consigo um potencial lesivo a direitos 
fundamentais, e que, além do mais, não garantem 
serem eficazes.
A relevância de todo esse contexto para o 
Brasil, que acaba de ver sua lei antiterrorismo 
aprovada no Congresso, é enorme. Muitos dos 
elementos que vêm preocupando os organismos 
internacionais em relação às leis antiterrorismo 
na maior parte dos países que as aprovaram estão 
no PL 2016/2015.
A existência de definições amplas e vagas sobre 
o que é uma prática terrorista, a desproporcionali-
dade das penas previstas, a caracterização de ações 
historicamente usadas por movimentos sociais 
como elementos que configuram um ato terrorista 
(como ocupações de prédios públicos), a punição 
de atos preparatórios e da ‘apologia ao terrorismo’, 
entre outros pontos, formam um quadro bastante 
preocupante em relação às exigências previstas em 
documentos internacionais de direitos humanos 
dos quais o Brasil é signatário.
Atentos a isso, especialistas da ONU e da OEA 
para a liberdade de expressão já se manifestaram 
contrários ao projeto, principalmente quanto à sua 
tramitação sob regime de urgência.
Mesmo a ressalva que consta na versão final 
do projeto aprovada na quarta-feira 24 na Câmara, 
que visa proteger movimentos sociais, sindicais e 
manifestações políticas, entre outros (art. 2
o
, pará-
grafo 2
o
), não é garantia de que a lei antiterrorismo 
não será usada contra esses grupos, já que estará 
sujeita à interpretação subjetiva do Judiciário.
Além disso, em termos de contexto interno, a 
criminalização de protestos e movimentos sociais 
observada em todo o País representa mais um alerta 
de que a aprovação dessa lei tem grandes chances 
de ser instrumentalizada no sentido oposto ao da 
proteção dos direitos humanos, contribuindo para 
a supressão da liberdade de expressão, de opinião 
e de manifestação.
A aprovação do PL 2016/2015, ainda que a 
pretexto de combater o terrorismo, enseja um pre-
ocupante risco de nos lançarmos em um período 
de flerte com um autoritarismo temerário e inde-
sejável. E quem perde com isso é a democracia.”
MARTINS, Paula; MARQUES, Camila. O velho álibi do combate ao terrorismo.  
Carta Capital, 25 fev. 2016. Disponível em: . Acesso em: mar. 2016.
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