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O velho ‡libi do combate ao terrorismo
“Ainda que os diver-
sos atentados que têm 
ocorrido ao redor no 
mundo nos últimos 
anos despertem uma 
sensação de insegu-
rança, é essencial que 
nos esforcemos para 
reunir o maior número 
possível de informações 
e análises a fim de subsidiar um debate aprofundado 
a respeito do tema ‘terrorismo’ na sociedade.
Nesse sentido, as experiências de alguns paí-
ses em relação a leis antiterroristas podem servir 
como objetos de estudo bastante interessantes.
Posteriormente aos eventos que se seguiram ao 
11 de Setembro nos Estados Unidos, foi possível 
observar um amplo esforço de diversos países 
(muito embora em contextos bastante diferentes) 
na elaboração de leis específicas que visavam a coi-
bir atos terroristas. Inglaterra, Austrália e Canadá 
são alguns exemplos de nações que buscaram rapi-
damente se adequar a essa tendência.
Desde então, paralelamente a esse processo, 
organismos internacionais vêm alertando para a 
necessidade de cautela na implementação de leis 
antiterroristas, chegando inclusive a questionar 
se esse tipo de legislação é eficaz e realmente 
imprescindível.
Uma primeira recomendação nos posiciona-
mentos desses organismos é a de que qualquer 
lei que vise combater o terrorismo deve respeitar 
todos os documentos e convenções internacionais 
de direitos humanos. Tal recomendação consta, 
por exemplo, no documento Informe sobre Ter-
rorismo y Derechos Humanos, publicado em 2002 
pela Comissão Interamericana de Direitos Huma-
nos, e, mais recentemente, na Declaração Conjunta 
sobre Programas de Vigilância e seu Impacto na 
Liberdade de Expressão, assinada pelas Relatorias 
para Liberdade de Expressão da Organização dos 
Estados Americanos (OEA) e da ONU [Organiza-
ção das Nações Unidas].
A recorrência desse tipo de recomendação em 
muitos documentos analisados revela uma preocu-
pação em relação às leis antiterroristas: a de que, ao 
buscar coibir o terrorismo, a legislação acabe por 
criminalizar grupos que tenham uma tradição de 
contestação política e que, historicamente, sejam 
alvos do aparato repressor do Estado. No Brasil, 
esses grupos podem ser ilustrados pelos movi-
mentos sociais.
À luz dessa constatação, a ONU recomendou, 
por diversas ocasiões, que os países que haviam 
adotado leis antiterroristas as readequassem 
de acordo com os padrões internacionais de 
direitos humanos.
Em 2005, por exemplo, a ONU concluiu que a 
lei antiterrorista do Canadá, aprovada em 2001, 

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