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No âmbito nacional, o governo de Washington criou a Lei Patriótica
19
, que 
deu amplos poderes ao governo do país para prender por tempo indeterminado, 
sem direito a visitas, qualquer suspeito de atos ou ligações com grupos terroristas. 
Permite, ainda, criar tribunais militares para julgar imigrantes, sem provas (que são 
secretas), sem direito a 
habeas corpus ou outros direitos e salvaguardas existentes 
no Sistema Criminal dos Estados Unidos.
Os julgamentos militares não são públicos, os tribunais podem condenar o réu 
à pena de morte e não existe possibilidade de apelação da sentença. Além disso, a 
polícia e a CIA (sigla em inglês para Agência Central de Inteligência) não precisavam 
de autorização para instalar grampos telefônicos, nem para violar a correspondên-
cia e as comunicações pela internet, eliminando os direitos civis mais elementares 
de uma democracia. A seção conhecida como 215 da Lei Patriótica foi usada pela 
administração do presidente George Bush (1946-) e Barack Obama (1961-) como 
justificativa legal para permitir que a Agência de Segurança Nacional (NSA, na 
sigla em inglês) coletasse registros de milhões de telefonemas. Em 2015, esta seção 
expirou sem ser renovada pelo congresso. 
Após a Guerra do Afeganistão, centenas de prisioneiros – encarcerados nas bases 
militares estadunidenses de Guantánamo (Cuba) (figura 17) e de Bagram (Afeganis-
tão) e em prisões nos Estados Unidos – ficaram incomunicáveis e com direito de defesa 
restrito. Após a guerra contra o Iraque, prisioneiros de Abu Ghraib – penitenciária 
no Iraque controlada pelos Estados Unidos – foram submetidos a tortura, revelando 
outra face terrível das ações terroristas praticadas pelo Estado.
O governo de Barack Obama, apesar de posicionar-se de forma crítica sobre as 
ações internacionais empreendidas pelo governo de George W. Bush, preferindo dar 
ênfase ao uso da diplomacia, não retirou o combate ao terrorismo internacional do 
centro da política externa dos Estados Unidos, prorrogou a Lei Patriótica e não con-
seguiu fechar a prisão em Guantánamo, como havia prometido. No entanto, proibiu 
o uso da tortura e o fim do envio de prisioneiros para países onde eles possam sofrer 
perseguição – para amenizar as críticas recebidas pelo país por suas violações aos 
direitos humanos – e retirou as tropas do Iraque em 2011. 
19  Esse assunto foi discutido no Capítulo 3 do Volume 2 desta coleção.
Habeas corpus
Ação judicial que visa proteger o 
direito de locomoção ameaçado 
por ato abusivo de autoridade.
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