Tema: Recursos Hídricos Representante: Instauração ex officio Representados



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Tema: Recursos Hídricos

Representante: Instauração ex officio

Representados: Cia. de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP; Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo – DAEE; e Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP

Objeto: Verificação da regularidade na gestão do Sistema Alto Tietê, de produção de água para consumo humano para a Região Metropolitana de São Paulo

PORTARIA

Diante da severa crise de abastecimento de água para consumo humano na Região Metropolitana de São Paulo em razão do baixo nível de água nos reservatórios do Sistema Cantareira, os mais baixos de sua história, a qual, tudo indica, estendeu-se também ao Sistema Alto Tietê, cuja produção de água vem sendo desviada para atendimento à demanda originariamente atendida pelo primeiro sistema mencionado; e, considerando a falta de planos de contingência dos municípios da RMSP para o enfrentamento de crises de abastecimento de águas; considerando, ainda, a existência de indícios de ingerência não técnica nas tomadas de decisões para a gestão da crise de abastecimento de água na Região Metropolitana de São Paulo; considerando que há cerca de um ano o volume armazenado nos reservatórios que compõem o Sistema Alto Tietê era de 62,1% e que atualmente é de 28%, tendo perdido um volume de cerca de 12% para atendimento à demanda originariamente atendida pelo Sistema Cantareira; considerando as disposições da Lei nº 11.455/07; considerando o disposto nos incisos III e IV do art. 205 da Constituição do Estado de São Paulo e no art. 225 da Constituição Federal, resolvo instaurar INQUÉRITO CIVIL, com fundamento nos artigos 127 e 129, III, da Constituição Federal, observando-se, ainda, os artigos 19 e seguintes do Ato nº 484/06-CPJ e artigo 105, parágrafo 1º da Lei Complementar Estadual nº 734/93, visando apurar os fatos noticiados em todas as suas circunstâncias, determinando, desde logo, as seguintes medidas:



  1. Registrar e autuar a presente no SIS MP INTEGRADO, com os documentos anexos;

  2. Expedição de cópia da presente, para ciência, às Promotorias de Justiça de Meio ambiente das Comarcas abrangidas por este Núcleo GAEMA e das Comarcas de São Paulo, Mauá e Santo André;

  3. Expedição de ofícios aos representados, com cópia da presente, dando-lhes ciência da instauração do Inquérito Civil e consignando que poderão prestar espontaneamente, no prazo de quinze dias, as informações que entendam cabíveis;

  4. Expedição de ofício à SABESP, requisitando as seguintes informações:

  1. A qualificação dos responsáveis pela operação do Sistema Alto Tietê nos últimos 5 anos.

  2. As regras operativas estabelecidas para retirada de água do sistema Alto Tietê, considerando separadamente cada um dos seus 5 reservatórios (Ponte Nova, Jundiaí, Taiaçupeba, Biritiba e Paraitinga).

  3. As obras e os serviços relativos à produção de água no Sistema Alto Tietê foram operados e mantidos segundo as condições determinadas pela ANA e DAEE e em consonância com perfeitas condições de estabilidade e segurança, sem danos em relação ao meio ambiente e a terceiros? Justificar, comprovando

  4. Foram cumpridos todos os encargos relativos à execução de serviços ou obras e a implantação de equipamentos ou mecanismos, necessários a manter as condições de outorga do Sistema, bem como nos casos de alteração, modificação ou adaptação dos sistemas que, a critério do DAEE, eventualmente foram exigidos, em função do interesse público ou social? Quais, se o caso.

  5. A operação do Sistema Alto Tietê observou o limite de vazão de retirada?

  6. A SABESP elaborou, em articulação com o DAEE, a ANA e os Comitês PCJ e Alto Tietê, Plano de Contingência para ações durante situações de emergência? Enviar cópia do referido plano, indicando a data da elaboração e a base de dados adotada.

  7. O Plano de Contingência apresentado se mostrou adequado e suficiente para atendimento dos eventos extremos (enchentes e estiagens)? Em caso negativo, quais os aspectos que devem ser revistos?

  8. Confirmação da informação de que a água produzida no Sistema Alto Tietê vem sendo desviada para atendimento à demanda originária do Sistema Cantareira, encaminhando, em caso positivo, descritivo mensal do volume desviado, bem como das autorizações e licenças obtidas para tal finalidade, com cópia de todos os pareceres técnicos que precederam a edição desses atos administrativos;

  9. Quanto ao controle/redução de perdas físicas nas redes de distribuição:

  1. Quais são as medidas proativas adotadas pela Sabesp para a detecção e redução de perdas físicas (ou seja, aquelas que não dependem de avisos da população) ? devem excluídas dessa relação os chamados “gatos” e adulteração ou defeito de hidrômetros.

  2. Quais tecnologias e quais empresas especializadas nas medidas acima prestaram estes serviços à Sabesp no decorrer de 2012 e 2013? Comprovar.

  3. Quais foram os desembolsos da Sabesp com os contratos acima?

  4. A Sabesp tem algum programa de substituição de redes de distribuição antigas? Comprovar encaminhando esta programação.

  5. Quantos metros de rede antiga/velha foram substituídos no biênio 2012/2013 dentro desta programação?



  1. Foram adotadas medidas de reflorestamento das áreas de preservação permanente, de áreas de recarga etc.? Qual a extensão? Tais medidas foram realizadas em áreas de propriedade da SABESP ou de terceiros?

  2. Existe alguma ferramenta para previsão de vazão a partir de dados pluviométricos que esteja sendo utilizada como suporte à operação dos reservatórios? Especificar o tipo de ferramenta, a frequência de uso (nominar os especialistas envolvidos) e a destinação dos resultados. Prazo para resposta: 15 dias.



  1. Expedição de ofício ao DAEE, requisitando as seguintes informações a serem atendidas no prazo de 15 dias:

    1. Qual é a vazão total outorgada para uso de águas subterrâneas na bacia do Alto Tietê? Qual é o monitoramento/fiscalização que o DAEE realiza para avaliar o real uso destas águas?

    2. Qual é a estimativa de poços não outorgados em operação nesta região quanto à vazão retirada?

    3. Quais das informações acima são utilizadas pela Sabesp para orientar a operação de seus reservatórios?

    4. Existe alguma ferramenta para previsão de vazão a partir de dados pluviométricos que esteja sendo utilizada como suporte à operação dos reservatórios? Especificar o tipo de ferramenta, a frequência de uso (nominar os especialistas envolvidos) e a destinação dos resultados.

    5. Foi autorizado o desvio de água do Sistema Alto Tietê para atendimento da demanda originária do Sistema Cantareira, encaminhando, em caso positivo, cópia de todos os pareceres técnicos que embasaram a decisão administrativa.



  1. Expedição de ofício à ARSESP, as seguintes informações a serem atendidas no prazo de 15 dias:

    1. Se foram apresentados pelas concessionárias ou pelos responsáveis pelos sistemas municipais de distribuição de água da RMSP planos de contingência para o enfrentamento da atual crise de abastecimento dos Sistemas Alto Tietê e Cantareira. Se positivo, encaminhar cópias; se negativo, quais foram a medidas adotadas pela Agência;

    2. Se existe programa de redução de perdas para os municípios da RMSP. Discriminar para cada um deles a porcentagem de perdas, as metas a serem atingidas e quais deles vêm cumprindo adequadamente. Justificar.

    3. Se a Agência fiscaliza o cumprimento das obrigações decorrentes da operação do Sistema Alto Tietê. Justificar.



  1. Expedição de ofício à ANA, requisitando as seguintes informações, no prazo de 15 dias:

a) A remessa das propostas formuladas pelos Comitês PCJ e do Alto Tietê relativas à renovação da outorga do Sistema Cantareira, bem como da proposta orientadora (documento-guia), assim que concluída por esta Agência, devidamente acompanhada da motivação em relação às propostas e condicionantes estabelecidas e rejeitadas;

b) A remessa de outras informações disponíveis a respeito do objeto do presente inquérito civil;


  1. Expedição de ofício à CETESB, requisitando as seguintes informações a serem atendidas no prazo de 15 dias:

    1. Se há processo de licenciamento das obras para o desvio de água produzida no Sistema Alto Tietê para atendimento da demanda originária do Sistema Cantareira. Se positivo, encaminhar parecer técnico pormenorizado. Se negativo, justificar.

    2. Se o órgão já considerou possíveis impactos ambientais e materiais decorrentes do ressecamento do solo e crescimento de vegetação decomposta quando do restabelecimento do volume nos reservatórios que compõem o Sistema Alto Tietê e suas consequências no reequilíbrio dos níveis de água para os próximos anos. Justificar.

    3. Se a CETESB vem monitorando/fiscalizando, por instrumentos e coletas de dados próprios, o volume máximo permitido pela licença de operação de todo o Sistema Alto Tietê.



  1. Expeça-se ofício ao Presidente do Comitê da Bacia do Alto Tietê, cientificando-o da instauração do presente Inquérito Civil e solicitando a remessa de outras informações disponíveis e as que sobrevierem a respeito do objeto da investigação.

São Paulo, 26 de junho de 2014.

RICARDO MANUEL CASTRO

Promotor de Justiça






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