Tcu 013 administraçÃo pública aula de exercícios nº cathedra prof. Leonardo albernaz



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CD – AP – Questões de Prova

Prof. Leonardo Albernaz – BATERIA nº 01

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – MODELOS TEÓRICOS E EXPERIÊNCIA NO BRASIL
Tendo como foco a transição do Estado provedor para o regulador, julgue o item abaixo.

01. A contrapartida da esperada redução dos dispêndios públicos resultante das privatizações é o aumento dos custos sociais decorrentes da regulação, mediante transferência para o setor privado de custos até então suportados pelo governo, o que exigirá maior rigor na aferição de seus benefícios.



02. A organização burocrática é embasada no modelo racional-legal de administração, exclusiva da área pública, sendo caracterizada pela racionalidade decorrente da objetividade das normas de julgamento; pela impessoalidade, que se revela nos métodos objetivos de selecionar e promover funcionários; e pelo grau de previsibilidade que proporciona aos dirigentes públicos.
03. Para Weber, não existe um tipo de burocracia ideal, pois essa é a expressão concreta da administração do capitalismo moderno, em que o Estado e o mercado atuam conjuntamente na garantia do bem-estar social dos cidadãos. Nesse sentido, a burocracia seria a forma mais racional e eficiente de organização administrativa, avançando sobre o modelo patrimonialista, evitando medidas metódicas para a realização regular e contínua dos deveres do Estado.
04. A teoria da captura afirma que, tão ou mais perniciosas que as falhas de mercado (market failures), são as falhas de governo (government failures), provenientes da cooptação do Estado e dos órgãos reguladores para fins privados.
05. O modelo gerencial de gestão pública destaca-se pelo uso do balance scorecard na avaliação e no gerenciamento de projetos. O mapa estratégico dessa tecnologia gerencial permite avaliar a participação das partes interessadas na administração pública, assegurando que suas expectativas e necessidades sejam conhecidas e consideradas pelos gestores.
06. Para a administração pública gerencial, ao contrário do que ocorre na administração pública burocrática, a flexibilização de procedimentos e a alteração da forma de controle implicam redução da importância e, em alguns casos, o próprio abandono de princípios tradicionais, tais como a admissão segundo critérios de mérito, a existência de organização em carreira e sistemas estruturados de remuneração.
07. A administração pública gerencial está voltada para o atendimento às demandas dos usuários dos serviços e a obtenção de resultados. Baseia-se fortemente na descentralização e na delegação de competência e define indicadores de desempenho, o que está associado à adoção de contratos de gestão.
08. O “Citizen’s Charter”, programa desenvolvido na Inglaterra durante as décadas de 1970 e 1980, tinha como estratégia central seu direcionamento às necessidades do público demandante, e pode ser apontado como o principal exemplo britânico da “orientação para o serviço público”.
09. A administração patrimonialista representa uma continuidade do modelo inspirado nas monarquias e prevalecente até o surgimento da burocracia, sendo a corrupção e o nepotismo inerentes a esse modelo. Aos cidadãos se concedem benesses, em vez da prestação de serviços, e a relação entre o governo e a sociedade não é de cidadania, e sim de paternalismo e subserviência.
10. No que concerne ao pensamento de Max Weber, julgue o item seguinte: O patrimonialismo normal inibe a economia racional não apenas por sua política financeira, mas também por peculiaridades de sua administração, entre as quais se pode citar a ausência típica de um quadro de funcionários com qualificação profissional formal.
11. Nas organizações burocráticas, as regras e as ações estão condicionadas a comunicações formais, escritas. Nas instituições estatais, em particular, quando não houver autorização para determinada iniciativa, é imprescindível a pertinência e adequação da respectiva documentação para efeito comprobatório e, sendo o caso, eximir seus autores de qualquer responsabilidade
12. Ao valorizar a meritocracia como forma de promoção, o administrador estará se pautando na teoria da burocracia.
13. Para a administração pública gerencial, ao contrário do que ocorre na administração pública burocrática, a flexibilização de procedimentos e a alteração da forma de controle implicam redução da importância e, em alguns casos, o próprio abandono de princípios tradicionais, tais como a admissão segundo critérios de mérito, a existência de organização em carreira e sistemas estruturados de remuneração
14. As demandas que têm sido feitas à gestão pública contemporânea requerem um quadro gerencial de elevada especificidade técnica, pois trata-se de gerenciar organizações públicas que devem forjar um Estado para fazer frente à complexidade e à incerteza, além de melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos. Espera-se que a nova gerência pública coopere para o aperfeiçoamento dos mecanismos democráticos e que se dedique a fazer que os atos do poder público sejam mais transparentes.
15. A administração pública gerencial vê o cidadão como contribuinte de impostos e como cliente dos seus serviços. Os resultados da ação do Estado são considerados bons não porque os processos administrativos estão sob controle e são seguros, como quer a administração pública burocrática, mas porque as necessidades do cidadão-cliente estão sendo atendidas.
16. A burocracia pública difere dos processos adotados nas empresas privadas em um aspecto fundamental: a possibilidade de um monitoramento mais efetivo. Assim, embora os serviços estatais sejam produzidos e prestados por meio de uma burocracia em que membros dominantes são nomeados por políticos, como não há propriamente mecanismos que permitam aos cidadãos sancionar direta e imediatamente as ações dos burocratas, o controle é exercido indireta e periodicamente, por ocasião da sanção ou rejeição eleitoral dos políticos.
17. As repartições públicas são organizações caracterizadas pela cultura mecanicista, típica de um funcionamento sempre igual e sujeitas a regras estritas. É a cultura adequada a condições instáveis, a ambientes com os quais a organização não tem familiaridade, nas quais a natureza cooperativa do conhecimento é mais importante que a especialização
18. De acordo com Max Weber, em Economia e Sociedade, o grau de qualificação profissional cresce continuamente na burocracia, até os níveis mais elevados da organização. O topo da dominação é representado por um ou alguns elementos, que têm caráter puramente burocrático
19. Uma das principais vantagens apontadas na nova gestão pública, ou gerencialismo, é o fato de ela facilitar a mensuração da eficiência e a avaliação dos resultados dos serviços públicos em geral, razão pela qual reduz as exigências de acompanhamento e controle da execução dos orçamentos e da consecução dos objetivos do planejamento governamental
20. A burocracia pública difere dos processos adotados nas empresas privadas em um aspecto fundamental: a possibilidade de um monitoramento mais efetivo. Assim, embora os serviços estatais sejam produzidos e prestados por meio de uma burocracia em que membros dominantes são nomeados por políticos, como não há propriamente mecanismos que permitam aos cidadãos sancionar direta e imediatamente as ações dos burocratas, o controle é exercido indireta e periodicamente, por ocasião da sanção ou rejeição eleitoral dos políticos.
21. Para Max Weber, o tipo mais puro de dominação legal é o que se exerce por meio de um quadro administrativo burocrático. O conjunto desse quadro administrativo compõe-se, no tipo mais puro, de funcionários individuais, que, entre outras características, são nomeados — e não eleitos — e têm a perspectiva de uma progressão por tempo de serviço e(ou) eficiência.
Quase tão discutida quanto as próprias reformas administrativas contemporâneas, a história das experiências de mudança institucional planejada do Estado brasileiro tem merecido a atenção de muitos estudiosos da matéria, chegando quase a constituir um objeto à parte. Assim, existem hoje inúmeros relatos, análises e estudos sobre as experiências de reforma da administração pública federal brasileira, com diferentes abordagens, graus de profundidade e níveis de implicação com os projetos. Frederico Lustosa da Costa. História das reformas administrativas no Brasil: narrativas, teorizações e representações. In: Revista do Serviço Público: jul./set-2008 (com adaptações). Com referência ao tema do texto acima, julgue os itens a seguir.
22. A reforma administrativa realizada na década de 60 foi marcada pelo abandono do isolamento burocrático, tendo como premissa básica a substituição de celetistas por funcionários estatutários. Assim, a reforma norteou-se pelo enfraquecimento da ação central de planejamento, coordenação e controle e pela centralização da ação do Estado na órbita da administração pública direta.
23. A administração pública gerencial é orientada predominantemente pelos valores da eficácia na prestação de serviços públicos e pelo desenvolvimento de uma cultura gerencial nas organizações. Com isso, ocorre um abandono dos princípios da administração pública burocrática, pois a administração pública gerencial tem uma clara noção do interesse público, deixando de se basear nos resultados para se concentrar nos processos.
24. No debate sobre a regulação no Brasil, na primeira metade da última década, algumas questões foram predominantes, como, por exemplo, a composição do colegiado dos órgãos reguladores. Uma das vantagens atribuídas aos colegiados com representação paritária e tripartite do governo, dos prestadores de serviços e dos usuários é a sua especialização e familiaridade com os assuntos em tela, o que preserva sua maior independência em relação aos interesses envolvidos.
25. A Lei 9790/1999, que dispõe sobre a qualificação das Oscip, não prevê que a organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
26. A Reforma Administrativa de 1967, materializada no Decreto-lei n.º 200 do mesmo ano, transferiu vários tipos de atividades para as entidades da administração indireta, mas, visando impedir o crescimento desmesurado da máquina administrativa, promoveu a descentralização de tarefas executivas, mediante contratos com a iniciativa privada.
27. A administração pública burocrática brasileira está relacionada com

A. a promulgação do Decreto-Lei n.º 200.

B. a criação do SEMOR.

C. a criação do DASP.

D. os princípios de orientação para o cidadão-cliente.

E. a implantação do PRND.


28. O Decreto-lei n.º 200 se constitui como um marco

A. na tentativa de superação da rigidez burocrática.

B. da reforma empreendida por Vargas com o objetivo de realizar a modernização administrativa.

C. na tentativa de manutenção da administração pública patrimonialista.

D. entre as primeiras ações empreendidas na administração pública burocrática.

E. na tentativa do governo Collor de implantação do paradigma pós-burocrático.


29. Raymundo Faoro, em Os Donos do Poder, de 1958, descreve a formação da elite política e econômica do Brasil a partir do conceito de paternalismo - que se perpetua na permanente concessão de direitos, e não de deveres, aos cidadãos brasileiros, pelas sucessivas constituições, impedindo o surgimento de uma sociedade efetivamente autônoma no país.
30. Uma visão realista da reconstrução do aparelho do Estado em bases gerenciais, como foi proposta no Brasil no âmbito do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, deveria levar em conta a necessidade de equacionar as assimetrias decorrentes da persistência de aspectos patrimonialistas na administração brasileira contemporânea.
31. Como corolário do plano diretor da reforma do aparelho de Estado foi instituído o programa nacional de publicização, buscando a maior eficiência do Estado e a excelência nos serviços públicos. O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. Esse processo é conhecido como publicização, no qual o Estado reduz a prestação direta de serviços, mantendo-se como regulador e provedor, estabelecendo parceria com a sociedade para o financiamento e controle social na execução de serviços não competitivos ou exclusivos do Estado.
32. Na reforma de Vargas, foi instituída a função orçamentária como atividade formal, desvinculada, contudo, do planejamento.
33. No que tange à administração de recursos humanos, foram valorizados instrumentos importantes como o instituto do concurso público e do treinamento; deste modo, foi adotada consistentemente uma política de recursos humanos que respondia às necessidades do Estado.
34. A transição de Estado provedor para regulador impõe sérios desafios, entre os quais se destacam o reforço da função regulatória em face do avanço da privatização, o fortalecimento da defesa da concorrência diante da abertura comercial e as exigências da competitividade em um contexto dominado por grandes conglomerados internacionais.
35. Acerca do processo de reforma da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

a) A reforma iniciada pelo Decreto n.º 200/1967 foi uma tentativa de superação da rigidez burocrática, e pode ser considerada como o começo da administração gerencial no Brasil

b) A reforma iniciada em 1967 propunha a centralização do poder e o fim da administração indireta.

c) Com a edição do Decreto n.º 200/1967, o concurso público passou a ser o único meio de contratação de pessoal para o serviço público.

d) Com a redemocratização do Brasil, em 1985, o país passou imediatamente do modelo de administração burocrática para o gerencial.

e) A Constituição Federal de 1988 acabou com a rigidez burocrática e possibilitou a adoção de técnicas modernas da administração gerencial, como a instauração do regime jurídico único para os servidores públicos federais.


36. A partir de 1995, com o governo de Fernando Henrique Cardoso, surgiu uma nova proposta de reforma do Estado, com o objetivo de facilitar o ajuste fiscal e tornar mais eficiente e moderna a administração pública. Essa reforma administrativa parte da existência de vários setores dentro do Estado, em relação aos quais se elaboram diferentes diagnósticos e proposições.

Em relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) Núcleo estratégico é o setor no qual são prestados serviços que só o Estado pode realizar, como atividades de regulamentação, fiscalização e fomento.

b) O setor de atividades exclusivas de Estado define as leis e as políticas públicas.

c) Serviços não-exclusivos ou competitivos são aqueles que, embora não envolvendo o poder de Estado, são realizados ou subsidiados por ele por serem considerados de alta relevância para os direitos humanos, como hospitais, escolas, centros de pesquisa e museus

d) Produção de bens e serviços para o mercado é atividade social desenvolvida pelas organizações da sociedade civil.



e) Organizações não-governamentais são caracterizadas por desenvolver atividade econômica voltada para o lucro e que permanece no aparelho do Estado, como as atividades do setor de infra-estrutura.
37. De acordo com o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), os serviços não-exclusivos constituem um dos setores correspondentes às atividades-meio, que deveriam ser executadas apenas por organizações privadas, sem aporte de recursos orçamentários, exceto pela aquisição de bens e serviços produzidos
38. Uma das primeiras reformas empreendidas pelo governo de Vargas visando à racionalização da administração pública foi a criação das primeiras carreiras burocráticas; entretanto, não foi adotada consistentemente uma política de recursos humanos que respondesse às necessidades do Estado.
39. O Programa Nacional de Desburocratização (PRND) buscou revitalizar e agilizar as organizações do Estado. Suas ações foram voltadas para simplificação das práticas administrativas e para maior estatização, consolidando assim os esforços estimulados pelo Decreto-lei N.º 200/1967
40. Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue: As fundações instituídas pelo poder público, na concepção do Decreto-Lei n.º 900/1969, teriam objetivos complementares aos das administrações direta e indireta e, no máximo, um terço do seu patrimônio e dispêndios correntes seriam financiados por recursos privados
41. Com referência à estrutura da administração pública e a reforma administrativa de 1995, julgue: No bojo da reforma concebida em 1995, as chamadas organizações sociais se constituiriam como entidades públicas de direito privado, vinculadas administrativamente ao Estado, mas com autonomia financeira para estabelecer suas próprias metas
42. À época da Assembléia Constituinte, a bandeira da descentralização fiscal foi vista como indispensável ao reforço da autonomia política de estados e municípios e à redução do poder de intervenção do governo federal. Um dos efeitos positivos da descentralização de atribuições consiste na reorientação das ações do governo central, menos voltadas para a administração de convênios e prestação de serviços, e mais orientadas para atividades de formulação de políticas, planejamento e controle.
43. As preocupações com a eficiência, com o cliente e com o próprio serviço público constituíram pilares da burocracia brasileira. Nesse sentido, a reforma do Estado possibilitou a divisão da administração pública em direta e indireta, privilegiando a descentralização da execução
44. A reforma administrativa realizada na Era Vargas, a partir da criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP), teve como característica marcante o fortalecimento das atividades fim do Estado em detrimento das atividades meio, ou seja, aquelas relacionadas à administração em geral
45. A reforma administrativa concebida a partir de 1985, com a redemocratização do país, tinha como premissa a necessidade de fortalecimento da administração direta, partindo do diagnóstico da existência de uma multiplicidade de entidades, com alto grau de feudalização, o que inviabilizava a efetiva coordenação das ações governamentais.
46. No serviço público federal, a atual sistemática de avaliação de desempenho dos servidores ativos envolve o monitoramento contínuo da atuação individual e institucional do servidor, tendo como referência as metas institucionais dos órgãos que compõem o Sistema de Pessoal Civil. A avaliação de desempenho institucional é mensurada por meio da equipe de trabalho, e as metas institucionais são fixadas anualmente, em ato do dirigente máximo do órgão ou entidade, indo de encontro às diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
47. O clientelismo se manifesta pelos processos de troca de favores, que determinam também uma forma de relação das lideranças partidárias com suas bases. No entanto, o clientelismo não pode ser categorizado como um instrumento de legitimação política.
48. O crescimento das agências reguladoras decorre da política governamental de transferir ao setor privado a execução de serviços públicos, competindo ao Estado o controle, a fiscalização e a regulamentação desses serviços. Apesar disso, a criação de agências reguladoras não está necessariamente vinculada à existência prévia de processos de privatização.
49. O GESPÚBLICA contempla a formulação e implementação de medidas integradas em agenda de transformações da gestão, necessárias à promoção dos resultados preconizados no plano plurianual, à consolidação da administração pública profissional voltada ao interesse do cidadão e à aplicação de instrumentos e abordagens gerenciais.
50. O modelo gerencial da administração pública, que disseminou a adoção de práticas estritamente privadas no setor público, mostrou-se incapaz de atender a todas as demandas da sociedade. Das mudanças realizadas, ressalta-se a preocupação com a chamada accountability, que reflete uma evolução da ótica do usuário do serviço, de cliente/consumidor para cidadão, e que se compatibiliza melhor com a descentralização dos serviços públicos.




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