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Problemas com os tribunais de reparação



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Problemas com os tribunais de reparação

e pacotes de compensação propostos

Várias partes recomendaram diferentes programas de reparação, mas todas elas

podem ser criticadas em algum aspecto. O Centro de Defesa do Interesse Público

(PIAC) de Nova Gales do Sul, um centro jurídico e de políticas públicas sem fins

lucrativos, localizado em Sydney, apresentou recomendações para um Tribunal

de Reparações que foram depois endossadas pelo Comitê do Senado. O governo




RAMONA VIJEYARASA

137

Número 7 

 Ano 4 


 

2007 



do estado da Tasmânia também tomou medidas, na forma da Lei das Gerações

Roubadas de Crianças Aborígines de 2006 (doravante Lei Tasmaniana), para

propiciar compensações aos membros das Gerações Roubadas da ilha. A Lei

Tasmaniana foi uma catalisadora para a Lei de Compensação para as Gerações

Roubadas (doravante Lei da Compensação) apresentada ao Senado Federal para

estabelecer um programa de compensações nacional para as Gerações Roubadas.

Esses programas prevêem compensações monetárias. Entretanto, sem esforços

múltiplos no sentido da reconciliação, deixam de cumprir as exigências dos

princípios de van Boven. Eles deveriam incluir garantias de não-repetição, cessação

e prevenção da continuidade das violações. Isso é particularmente importante à

luz da contínua sobre-representação das crianças ATSI entre as crianças temporaria

ou permanentemente separadas de suas famílias ou comunidades.

45

 Um outro



princípio muito aplicável é a revelação pública da verdade em termos de registros

históricos de experiências de indivíduos e grupos e um pedido oficial e público

de desculpas pelo governo federal australiano. Trata-se de fatores essenciais na

“cicatrização” das Gerações Roubadas e um ponto de partida para tratar de algumas

das conseqüências geracionais atuais das políticas de remoção forçada.

46

Na visão do PIAC, devem ser oferecidas reparações às pessoas afetadas pela



remoção forçada conforme as rubricas de dano propostas em Bringing them home:

discriminação racial; privação arbitrária da liberdade; dor e sofrimento; abuso físico,

sexual e emocional; rompimento da vida familiar; perda de direitos culturais e de

sua fruição; perda de direitos de propriedade nativa; exploração de mão-de-obra;

perdas econômicas; e perda de oportunidades.

47

 O PIAC recomendou também a



compensação monetária para todas aquelas pessoas prejudicadas pela remoção

forçada, inclusive aos membros das famílias, das comunidades e descendentes de

uma pessoa que tenha sido removida à força, desde que provado o dano.

48

No entanto, o modelo do PIAC é fortemente contencioso e não é



suficientemente diferente de outras tentativas fracassadas de litígio. A concessão,

em 1º. de agosto de 2007, de 500 mil dólares australianos pelo juiz Gray, da

Corte Suprema do estado de Austrália do Sul, a Bruce Trevorrow por remoção

ilegal há quase cinqüenta anos do Hospital Infantil de Adelaide, embora seja

uma decisão histórica, não indica uma diminuição dos padrões de prova para

futuras reivindicações apresentadas através do sistema jurídico tradicional.

49

 Um


membro de sua equipe de advogados chamou a atenção para o volume “incomum”

de provas nesse caso, entre elas, cartas trocadas entre a mãe da vítima e o Conselho

de Controle Aborígine.

50

 Portanto, apesar do precedente recente da decisão deste



caso, outros obstáculos permanecem, entre eles, as dificuldades de localizar provas,

em particular quando os governos foram relaxados no registro de questões

envolvendo os povos ATSI, o trauma emocional e psicológico sentido pelos

demandantes no ambiente hostil de um tribunal de litígio, o longo tempo de

espera para a decisão e o problema de estabelecer responsabilidades específicas


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