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SUR - REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS 138



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SUR - REVISTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

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por danos causados e superar o parecer jurídico de que os “padrões da época”

justificam a remoção no “melhor dos interesses da criança”. Além disso, a

indenização decidida pelo juiz reconhece a gravidade do dano e do sofrimento

causados pelas políticas de remoção forçada e a necessidade de renovar os esforços

para assegurar uma compensação a todos os prejudicados.

O modelo proposto pelo PIAC dá chance ao governo federal australiano de

responder às reclamações contra ele se puder demonstrar que a remoção foi no

melhor interesse da criança.

51

 O Tribunal de Reparações proposto pelo PIAC estipula



que os demandantes devem apresentar provas suficientes de que foram prejudicados

pela remoção forçada e do dano específico sofrido.

52

 Este ônus da prova deixa de



reconhecer que o objetivo de tomar medidas cooperativas no sentido da reconciliação

é reconhecer que a política de remoção forçada teve, no mínimo, origens

parcialmente racistas e efeitos danosos em curso para aqueles envolvidos e seus

descendentes; ao contrário, ele onera as vítimas com o peso de apresentar provas.

Além disso, um Tribunal de Reparações baseado em provas dos danos

sofridos, que exige provas localizáveis, não é uma forma ideal de reabilitação,

mas sim de interrogatório. A compensação monetária oferecida está ligada a

princípios de danos do Common Law, o que leva a uma incoerência potencial

na compensação concedida, uma vez que o modelo recomenda uma quantia

mínima paga de uma só vez, bem como uma compensação monetária onde se

possa mostrar que uma pessoa sofreu adicionalmente “um tipo específico de

dano ou perda” resultante da remoção forçada.

53

 A proposta também abre espaço



para apelações do Tribunal de Reparações à Corte Federal em questões de direito,

resultando num tribunal intimamente ligado, senão situado dentro de um

sistema de litígio contencioso. Em vez de propiciar um sistema que reconheça

os danos amplos e gerais sofridos pelas Gerações Roubadas que uma Comissão

de Verdade e Reconciliação facilitaria, o Tribunal de Reparações do PIAC

implicaria representação legal, regras e procedimentos jurídicos (embora

relaxados) e audiências ou pedidos de documentos que não facilitam a apuração

da verdade, o amplo registro histórico e a participação pública que um modelo

de Verdade e Reconciliação abrangeria. Essa proposta ignora a oportunidade

de uma audiência em um ambiente solidário que propiciaria às vítimas

legitimidade através de um reconhecimento oficial.

54

Recentes esforços legislativos federais e estaduais de reparação também não



enfrentaram totalmente a situação. Os esforços mais robustos de governos estaduais

no sentido da reconciliação foram feitos pelo governo da Tasmânia em 2006,

após um compromisso eleitoral de compensar os tasmanianos ATSI que foram

removidos de suas famílias, compromisso que levou à aprovação da Lei das

Crianças Aborígines das Gerações Roubadas em 28 de novembro de 2006 (Lei

Tasmaniana). Essa lei cria um fundo de compensação de cinco milhões de dólares

e estipula um pagamento extraordinário em dinheiro a crianças que foram tiradas



RAMONA VIJEYARASA

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Número 7 

 Ano 4 


 

2007 



de suas famílias entre 1910 e 1975 e permaneceram afastadas de seus pais por um

período de cinco meses ou mais.

55

 Calcula-se que aproximadamente 124 aborígines



estejam qualificados para receber essa compensação.

56

 O pacote inclui



compensações de até cinco mil dólares para os descendentes de membros falecidos

das Gerações Roubadas

57

 (de até 20 mil dólares por família).



58

 O resto do fundo

será dividido entre membros vivos das Gerações Roubadas.

59

 Os pedidos de



pagamento, recebidos pelo Assessor para as Gerações Roubadas,

60

 foram aceitos



durante um período de seis meses, de 15 de janeiro a 15 de julho de 2007, e as

decisões sobre todos eles devem ser tomadas até 15 de janeiro de 2008.

61

 A Lei


Tasmaniana estipula especificamente que um pagamento ex gratia feito de acordo

com essa lei não torna o estado da Tasmânia responsável pela admissão de crianças

sob custódia do estado ou pela remoção de suas famílias.

62

É uma pena que não haja espaço para audiências públicas em um nível local.



63

O que foi descrito como a “historicização da vítima/sobrevivente” está limitado

nesse processo.

64

 Testemunhar, narrar e contar história podem ser a chave para



situar as vítimas em um contexto histórico específico e reconstruir suas identidades

e papéis naquele contexto,

65

 particularmente à luz da importância da cultura oral



para os ATSI. Em vez disso, a Lei Tasmaniana estipula que um Assessor das Gerações

Roubadas preparará um relatório para o ministro do Desenvolvimento Comunitário

dentro de trinta dias a partir da última avaliação feita,

66

 que será apresentado a



ambas as Câmaras do Parlamento.

67

A disposição do governo estadual da Tasmânia de aprovar a Lei Tasmaniana



deve ser considerada à luz do fato de que a ilha tem a menor população ATSI,

fora do Território da Capital australiana. Em 2001, a maioria dos povos ATSI

vivia em Nova Gales do Sul (29% da população ATSI), Queensland (27%),

Austrália Ocidental (14%) e Território do Norte (12%).

68

 Eles somam cerca de



30% da população deste território, mas menos de 4% em todos os outros estados

e territórios, inclusive a Tasmânia.

69

Apesar de suas limitações, a Lei Tasmaniana tem sido uma importante



catalisadora para a legislação do governo federal: como a Lei de Compensação

para as Gerações Roubadas, apresentada por Andrew Bartlett, senador democrata

por Queensland e porta-voz de Assuntos Indígenas, no final de março de 2007.

Baseado predominantemente na Lei Tasmaniana, o projeto dessa Lei de

Compensação procura implementar um processo federal de reparações para as

vítimas das Gerações Roubadas e pede feedback e comentários da comunidade

em geral sobre a melhor maneira de lidar com as recomendações não

implementadas de Bringing them home.

70

 No caso de a Lei Tasmaniana servir de



estímulo para que outros estados aprovem uma legislação similar, a Lei de

Compensação destina-se a dar cobertura aos solicitantes em um estado ou território

onde não exista legislação. Se ela fosse promulgada mais tarde, o solicitante teria

de escolher uma das leis, estadual ou federal, sob a qual faria sua reivindicação.



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