Stricto sensu em direito endrigo purini pelegrino segurança jurídica e precedentes obrigatórios no estado democrático de direito curitiba-pr



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CENTRO UNIVERSITÁRIO INTERNACIONAL UNINTER

PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM DIREITO

ENDRIGO PURINI PELEGRINO


SEGURANÇA JURÍDICA E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

CURITIBA-PR

2018

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

SEGURANÇA JURÍDICA E PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, do Centro Universitário Internacional Uninter – Curitiba, Paraná, como requisito parcial para obtenção do Título de Mestre em Direito.



Orientadora: Profa. Dra. Estefânia Maria de Queiroz Barboza


CURITIBA-PR

2018

BANCA EXAMINADORA

Profa. Dra. Estefânia Maria de Queiroz Barboza

Orientadora – Presidente






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