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LEGISLAÇÃO Elementos essenciais



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LEGISLAÇÃO

Elementos essenciais:

JURISDIÇÃO ou CABEÇALHO DA ENTIDADE. Epígrafe e ementa e dados da publicação.

BRASIL. Decreto n° 5.800, de 8 de junho de 2006. Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil. Diário Oficial da União, seção 1, p. 4. Brasília, DF, 9 jun. 2006.

LEGISLAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO

LEGISLAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO

Em meio eletrônico

BRASIL. Lei n° 12.990, de 9 de junho de 2014. Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos [...]. Brasília, DF: Presidência da República, 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12990.htm. Acesso em: 9 fev. 2019.




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