Setor habitacional sol nascente – trecho 2


SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE – TRECHO 2



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SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE – TRECHO 2

O Projeto de Regularização Urbanística e Fundiária do Setor Habitacional Sol Nascente está amparado legalmente pelos instrumentos de política urbana dispostos na Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, no Plano Diretor de Ordenamento Territorial e no Termo de Ajustamento de Conduta n°002/2007, firmado entre o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e o Governo do Distrito Federal, em 30 de maio de 2007.

Com o adensamento populacional e a ausência de infraestrutura urbana, ocorreram impactos ambientais negativos significativos: contaminação de águas superficiais e subterrâneas, aceleração de processos erosivos e danos às faixas marginais de preservação de cursos d’água e nascentes, assim como de outras áreas ambientalmente sensíveis.

SETOR HABITACIONAL SOL NASCENTE – TRECHO 2

A regularização das ocupações existentes, de forma ordenada, aliada à implantação de sua infraestrutura, contribuirá positivamente para a reparação dos danos ambientais já causados, protegendo os recursos naturais existentes e fixando padrões de ocupação do solo compatíveis com a sensibilidade físico-ambiental de todo o Setor.



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