Secretaria municipal de administraçÃO, políticas sociais e desenvolvimento sustentável processo seletivo simplificado edital n°. 16/2022 edital de processo seletivo



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pgnConcursoP (1)
3.5.11.2. Para fins de comprovação de títulos, serão aceitos os seguintes documentos. 
NÍVEL SUPERIOR
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Doutorado na
área objeto para a qual está concorrendo.
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado na
área objeto para a qual está concorrendo.
Diploma, Certificado ou Declaração de conclusão de Curso de Pós-Graduação em nível de
Especialização na área objeto para a qual está concorrendo, com no mínimo 360h.
Certificado/ Curso de qualificação (mínimo 40 horas), na área ou área correlata, objeto para o qual está
concorrendo, devidamente registrado constando conteúdo programático.
3.6 O candidato que não preencher o formulário de inscrição conforme itens 3.2 e 3.3 deste Edital e/ou não
anexar os documentos exigidos no item 3.5 e Anexo I no ato da inscrição será considerado inabilitado,
podendo tal constatação se dar a qualquer tempo. 
3.7 O candidato, ao preencher o formulário de Inscrição, declara, sob as penas da lei, estar ciente das
exigências e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar
desconhecimento, bem como possuir os requisitos para o provimento da função e estar em condições de
apresentar os documentos originais comprobatórios.
3.8 O preenchimento dos dados constantes do formulário de Inscrição é de total responsabilidade do
candidato ou de seu procurador. A inserção, pelo candidato, de declaração e informações falsas no
formulário de Inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos acarretará o cancelamento da
inscrição e a anulação de todos os atos decorrentes, em qualquer época, assegurado o contraditório e
ampla defesa conforme disposto no art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal do Brasil de 1988, sem
prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.

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