Secretaria municipal de administraçÃO, políticas sociais e desenvolvimento sustentável processo seletivo simplificado edital n°. 16/2022 edital de processo seletivo



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pgnConcursoP (1)
9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 A contratação de que trata este Edital é feita através de contrato temporário, no regime administrativo,
com prazo determinado de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por até 24 (vinte e quatro) meses.
9.1.1 O contrato será automaticamente extinto ao término do prazo contratual, ou antes, por:
a) iniciativa do contratado, devendo comunicar ao contratante com o mínimo de 30 dias de antecedência;
b) não cumprimento das atribuições da função;
c) p
or iniciativa do contratante, mediante comunicação prévia de 15 (quinze) dias;
d) por conveniência administrativa;
e) provimento da função por concurso público.
9.2 O candidato que apresentar declaração falsa ou inexata, deixar de apresentar os documentos exigidos,
ou deixar de atender os requisitos exigidos por este edital, ainda que tal fato seja verificado posteriormente,
será excluído do Processo Seletivo, com a consequente anulação da contratação pela autoridade
competente sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e criminal.
9.3 Será excluído do Processo Seletivo, por ato da Comissão Especial do Processo, o candidato que utilizar
ou tentar utilizar de meios fraudulentos para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do
Processo Seletivo;


MUNICÍPIO DE CURVELO
Estado de Minas Gerais
9.4 A aprovação no Processo Seletivo assegurará apenas a expectativa do direito de contratação na vaga
pleiteada, ficando a concretização desse ato condicionada à observância da conveniência e oportunidade
do Município em fazê-lo, das disposições legais pertinentes, da rigorosa classificação e do prazo de
validade do Processo.
9.5 A Prefeitura de Curvelo se exime das despesas com viagens, hospedagens e exames dos candidatos
em quaisquer das fases do certame seletivo, mesmo quando alteradas as datas previstas no cronograma
inicial.
9.6 O candidato que, convocado, se recusar a assumir a vaga ou deixar de iniciar o exercício da função no
prazo estipulado perderá todos os direitos de sua aprovação no Processo Seletivo.

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