Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário Agricultura Familiar



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Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário

Agricultura Familiar

Art. 3° Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos:

I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais;

II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento;

III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) – Decreto 9064/2017 (auferir no mínimo, metade da renda familiar de atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento);

IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.



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