Secretaria de estado de defesa civil corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro


 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA



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4 - DA PARTICIPAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

4.1 - Em razão das atribuições específicas das vagas para militares

exigirem aptidão plena do candidato, não estão sendo oferecidas va-

gas para Pessoas com Deficiência (limitações físicas permanentes).



5 - DA RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E ÍNDIOS

5.1 - Em atendimento ao disposto na Lei Estadual no 6.067, de 25 de

outubro de 2011, alterada pela Lei Estadual no 6.740, de 02 de abril

de 2014, fica reservado aos negros e índios o percentual de 20%

(vinte por cento) das vagas oferecidas para cada vaga/região.

5.1.1 - Caso o número de vagas oferecidas para cada vaga/região for

igual ou inferior a 20, o percentual da reserva citada no subitem an-

terior será de 10% (dez por cento).

5.2 - Na situação em que o número de vagas reservadas a negros e

índios resultar em um número decimal igual ou maior do que 0,5

(meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente superior; se menor

do que 0,5 (meio), adotar-se-á o número inteiro imediatamente infe-

r i o r.

5.3 - Para os efeitos desta Lei, será considerado negro e índio o can-

didato que assim se declare no momento da inscrição, devendo o

candidato seguir o disposto no subitem 7.18 (e seus subitens) deste

Edital.

5.4 - O candidato destinatário da reserva de vagas a negros e índios

sempre concorrerá à totalidade das vagas de ampla concorrência da

vaga/região para a qual concorre.

5.5 - O quantitativo de vagas reservadas aos candidatos negros ou

índios que não for provido por falta de candidatos, por reprovação no

Processo Seletivo ou por outro motivo, para uma determinada va-

ga/região, será adicionado ao quantitativo de vagas de ampla concor-

rência existente para esta vaga/região, sendo preenchido pelos can-

didatos aprovados, na publicação do resultado final, observada a or-

dem de classificação.



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