Secretaria de estado de defesa civil corpo de bombeiros militar do estado do rio de janeiro


 - DOS  REQUISITOS  PARA  C O N T R ATA Ç Ã O



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3 - DOS  REQUISITOS  PARA  C O N T R ATA Ç Ã O

3.1 - O candidato deverá atender para a contratação, cumulativamen-

te, aos seguintes requisitos:

a) ter sido aprovado e classificado no Processo Seletivo, na forma es-

tabelecida neste Edital;

b) ter nacionalidade brasileira e, no caso de nacionalidade portuguesa,

estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portu-

gueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos ter-

mos do art. 12, § 1o da Constituição da República Federativa do Bra-

sil e na forma do disposto no art. 13 do Decreto no 70.436, de

18/04/1972;

c) estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

d) ter idade de 18 (dezoito) anos ou mais no momento da contratação

ou de até 35 (trinta e cinco) anos até o último dia previsto para tér-

mino da inscrição, para a vaga de 1ºTenente BM Temporário Volun-

tário e idade de 18 (dezoito) anos ou mais no momento da contra-

tação ou de até 25 (vinte e cinco) anos até o último dia previsto para

término da inscrição, para a vaga de Soldado BM Temporário Volun-

tário;

e) ter condições de saúde física e mental compatíveis com o exercício



da vaga, de acordo com prévia inspeção médica oficial, na forma da

Lei;


f) não estar incompatibilizado para o emprego em razão de penali-

dade sofrida;

g) atender aos pré-requisitos da função para a qual concorre, esta-

belecidos no subitem 2.3 deste Edital.

h) não estar respondendo a processo de exclusão ou não ter sido ex-

cluído ou licenciado, por motivo disciplinar, de qualquer instituição mi-

litar;

i) não ter sido demitido a bem do serviço público de instituição pública



civil;

ji) não ter sido condenado por crime ou contravenção penal.

3.2 - No ato da contratação, todos os requisitos especificados no su-

bitem 3.1 deste Edital deverão ser comprovados.





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