Saneamento pela relatora especial da onu, catarina de albuquerque



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#18129


MANUAL PRÁTICO PARA A REALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS À ÁGUA E AO 

SANEAMENTO PELA RELATORA ESPECIAL DA ONU, CATARINA DE ALBUQUERQUE

Introdução



01. 

Agradecimentos 

5

02. 


Prefácio 

8

03. 



Prólogo 

10

04. 



Prólogo 

12

05. 



O que é o Manual para a realização dos direitos humanos à água e ao saneamento? 

15

5.1. Como o Manual foi concebido ...................................................................................................... 16



5.2. Abrangência e abordagem do Manual ........................................................................................18

06. 


Introdução à estrutura do Manual 

21

07. 



Fundamentos jurídicos e reconhecimento dos direitos humanos à água e ao saneamento  23

08. 


Obrigações do Estado na realização dos direitos humanos à água e ao saneamento 

25

8.1. Realização progressiva e máximo de recursos disponíveis ........................................................25



8.2.  Obrigações de respeitar, proteger e cumprir os direitos humanos à  

água e ao saneamento  .................................................................................................................26

8.3. Obrigações extraterritoriais ......................................................................................................... 27

09. 


Os princípios de direitos humanos no que tange aos direitos humanos à água  

e ao saneamento 

29

9.1. Não discriminação e igualdade .....................................................................................................29



9.2. Acesso à informação e transparência  ..........................................................................................30

9.3. Participação  ................................................................................................................................... 31

9.4. Prestação de contas ....................................................................................................................... 31

9.5. Sustentabilidade .............................................................................................................................32

10. 

O conteúdo dos direitos humanos à água e ao saneamento 



33

10.1. Disponibilidade de água e saneamento ......................................................................................33

10.2. Acessibilidade física à água e ao saneamento  ..........................................................................34

10.3. Qualidade e segurança ................................................................................................................35

10.4. Acessibilidade econômica ...........................................................................................................35

10.5. Aceitabilidade, dignidade e privacidade ....................................................................................36

11. 

Relações entre os direitos humanos à água e ao saneamento e outros direitos humanos 



37

12. 


O enfoque deste Manual 

41

13. 



Créditos de imagem e referências 

43

Índice



Manual prático para a realização dos direitos humanos 

à água e ao saneamento pela Relatora Especial da 

ONU, Catarina de Albuquerque

Texto: © Relatora Especial de Nações Unidas sobre o 

direito humano à água potável e ao saneamento

Licença Creative Commons para Usos Não Comerciais: 

Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil

Imagens: Todas as imagens estão sujeitas a direitos de 

autor. Os detalhes relativos aos direitos de autor de 

cada imagem estão disponíveis na parte final de cada 

brochura. 

ISBN : 978-989-20-4980-9

Publicado pela primeira vez em Portugal em 2014.

Impresso por Precision Prototype, Bangalore, Índia

Com o apoio de:



Este Manual recebeu o apoio de muitas pessoas e instituições. 

Eu agradeço com gratidão as inúmeras organizações, peritos, 

autores, revisores, conselheiros, consultores, tradutores, 

voluntários e estagiários, cujo compromisso e dedicação 

tornaram este Manual possível. Tal como referimos imensas 

vezes durante consultas e em outras ocasiões: Quando as 

pessoas se envolvem com o mandato, temos a tendência de 

as não deixar partir E muitas pessoas o poderão confirmar.

01. 

Agradecimentos



5


Reyes, Antonio Rodriguez, Diana Rojas, Franz Rojas, Luis 

Romero, Cristina Solana Tramunt, Estela Soria, José Toriño, 

Natalia Uribe, Carmen Adela Velasco, Hildegard Venero, 

Rafael Vera, Manuel Thurnhofer e Sonia Wheelock. 

Peritos que participaram na consulta regional em Nairobi, 

Quénia (17 de Outubro 2013): David Alves, Robert Bos, 

Andre Dzikus, Robert Gakubia, Petra Heusser, Gakii Kigora, 

Harrison Kwach, Christophe Lalande, Beverly Mademba, 

Antonio Mirasse, Neil McLeod, Catherine Mwanga, Rose 

Nyawira, Jacqueline Musyoki, Clara dos Santos Dimene, 

Aparna Shrivastava, Kenneth Owucha, Josiah Omotto, Patrick 

Paul Onyango, Dibalok Singha, Jason Waweru e Jane Weru. 

Peritos que participaram na consulta regional em Santa 

Cruz de la Sierra, Bolívia (27-28 de Novembro 2013): 

Robert Bos, Fernando Cabezudo, Inés Carrasco, Carlos 

Colacce, Andrea Gamarra, Grover Garcia, Marcelo Lelis, 

Yolanda Martínez, Julio Mongelos, Henry Alberto Moreno, 

Juan Gabriel Pérez, Oscar Pintos, Carmen Pong, Cesarina 

Quintana, Marcos Sanjuán, Helder dos Santos Cortez e 

Juliana Zancul.  

Peritos que participaram na consulta regional em 

Kathmandu, Nepal (20-21 de Janeiro 2014): Prakash 

Amatya, Prabina Bajracharya, Ben Blumenthal, Mohammad 

Tamim Achakzai, Jukka Ilomaki, Gopi Nath Mainali, Lajana 

Manandhar, Sujoy Mazumdar, Meera Mehta, Snehalaha 

Mekala, Abadh Kishore Mishra, Mohamed Musthafa, Madhav 

Pahari, Yogesh Pant, IP Poudyal, Antti Rautavaara, Nuka 

Lakshmi Narasimha Reddy, Laxmi Sharma, Rabin Shrestha, 

Tan Sokchea, Bal Mukundu Shrestha, Abed Hasnat Sonju, 

Ranjana Thapa, Sardar Arif Uddin e Salman Yusuf.  

Facilitação e análise de inquérito online: Virginia Roaf e 

Johanna Braun.  

Os facilitadores do debate eletrônico organizado pela 

Rede Rural de Abastecimento de Água: Marta Barcelo, 

Kerstin Danert e Louisa Gosling.  

Os facilitadores e moderadores do debate HuriTALK: 

Louisa Gosling, Hannah Neumeyer, Sarah Rattray 

Hildebrants, Virginia Roaf e Inga Winkler. 

Os facilitadores da consulta online righttowater.info: 

Cristian Anton, Louisa Gosling e Kai Heron. 

Também gostaria de agradecer todos aqueles que 

participaram e contribuiram para o inquérito, debates 

eletrônicos e consultas online.

Doadores


Agradeço também os Governos da Finlândia, Alemanha, 

Espanha e Suiça, a ONU-HABITAT, a UNICEF, e a Entidade 

Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), pelo 

seu generoso apoio.

Gostaria de agradecer ainda todos os membros, passados 

e presentes, da minha equipe durante o meu mandato pelo 

seu apoio diário, energia, entusiasmo e persistência ao longo 

deste período de seis anos: Lucinda O’Hanlon, Thorsten 

Kiefer, Daniel Spalthoff, Inga Winkler, Virginia Roaf, Barbara 

Mateo, Madoka Saji, Juana Sotomayor, Muriel Schiessl 

e Soo-Young Hwang. Gostaria também de agradecer às 

estagiárias do Instituto Alemão de Direitos Humanos que 

deram assistência ao Manual: Veronica González Rodríguez, 

Sarah Hartnett, Angelika Paul, Mona Niemeyer e Lisa Anouk 

Müller-Dormann. Agradeço de forma especial Jane Connors, 

Mara Bustelo, Rio Hada e Miljana Zaric do Escritório do Alto 

Comissariado para os Direitos Humanos por terem sido um 

excelente apoio em alturas cruciais.

Autores principais

Autora e editora principal: Virginia Roaf.  

Autoras de apoio: Inga Winkler et Muriel Schiessl. 

Rédacteurs : Ann Blyberg, Philippe Cullet, Laura van de 

Lande, Tatiana Fedotova, Paula Martins, Celestine Musembi, 

Hannah Neumeyer, Ha-Le Phan, Bruce Porter, Bret Thiele e 

Dalila Wegimont.

Comentadores técnicos

Philip Alston, David Alves, Patricia Bakir, Jaime Baptista, 

Marta Barcelo, Jerry van den Berge, Ben Blumenthal, 

Robert Bos, Theo Boutruche, Mara Bustelo, Christian 

Courtis, Kerstin Danert, Mac Darrow, Louisa Gosling, 

Thomas Graditzky, Patricia Jones, Depinder Kapur, Meera 

Karunananthan, Ashfaq Khalfan, Nam Raj Khatri, Beverley 

Mademba, Josefina Maestu, Flor Mar, Philippe Marin, Neil 

McLeod, Snehalata Mekala, F.H. Mughal, Aoife Nolan, 

Gerard Payen, Joseph Pearce, Nathalie Rizzotti, Michael 

Rouse, Magdalena Sepúlveda Carmona, Meg Sattertwhaite, 

Harmhel Dalla Torre, Timeyin Uwejamomore, Christopher 

Walsh e Salman Yusuf.

Equipe de Design e publicação

Tactical Studios: Lucinda Linehan (Gestora de Produção), 

Caroline Kraabel (editora de texto e indexadora) et Erika 

Koutny (Desenhadora). Ilustrações e capas: Danuta 

Wojciechowska (Lupa Design). Tradução: Simone Gonçalves. 

Revisão da tradução: Dalila Wegimont.

Agências das Nações Unidas, organizações 

internacionais, ONGs, instituições da sociedade 

civil e académicas, de apoio

O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos 

(ACDH), a UNICEF, a ONU-HABITAT, a ONU-Água, o 

Conselho Consultivo do Secretário-Geral da ONU sobre 

a Água e Saneamento, o Comitê de Direitos Econômicos, 

Sociais e Culturais (CDESC), HuriTALK, a Aliança WASH, 

a Anistia Internacional, a Associação de Entidades 

Reguladoras de Água Potável e Saneamento das Américas 

(ADERASA), a Associação Internacional da Água (IWA), o 

Banco Mundial, a Clínica do Centro de Direitos Humanos 

da Universidade de Essex, o Fundo Comunitário de Defesa 

Jurídica do Ambiente, a Global Interfaith, o Instituto Alemão 

de Direitos Humanos, , a página de internet/o site dos 

direitos à água e ao saneamento (righttowater.info), a Rede 

Rural de Abastecimento de Água, o Tactical Technology 

Collective, a WASH United, e a WaterAid.

Comitê consultivo

Helena Alegre, Ger Bergkamp, Maria Virginia Brás Gomes, 

Clarissa Brocklehurst, Victor Dankwa, Ursula Eid, Ashfaq 

Khalfan, Alejo Molinari, Tom Palakudiyil, Federico Properzi, 

Paul Reiter, Cecilia Scharp e Michael Windfuhr. 

Consultas

Peritos que participaram na consulta de planejamento 

em Lisboa, Portugal (24 de Abril 2013): David Alves, Marta 

Barcelo, Cristina Bianchessi, Robert Bos, Louisa Gosling, 

Isabella Montgomery, Danielle Morley, Hannah Neumeyer, 

Archana Patkar, Cecilia Scharp e Marek Tuszynski. 

Peritos que participaram na reunião preparatória no 

Latinosan na Cidade do Panamá, Panamá (31 de Maio 

2013): Moisés Abouganem, Roscio Alatone, Erasmo de 

Alfonso, Máximo Angulo Jarquín, David Arauz, Arancelis 

Arosemena, Diana Betancourt, Oscar Castillo, Maria Elena 

Cruz, Magaly Espinoza, Edgar Fajardo, Emma Fierro, Oscar 

Flores Baquero, Urs Hagnauer, Oscar Izquierdo, Alejandro 

Jiménez, Rodolfo Lizano, Lourdes López, Milton Machado, 

Iris Marmanillo, Aleida María Martínez, Cristina Mecerreyes, 

Ana Lily Mejía, Celeste Mencia, Emilio Messina, María Luisa 

Pardo, Patricia Pérez, Sergio Pérez León, Carmen Pong, 

Cesarina Quintana, Danielle Renzi, Jaime del Rey, Esther 

6

7



INTRODUÇÃO


real, essas decisões tomadas ao nível internacional devem 

ser traduzidas em medidas práticas aos níveis nacional e 

local. O reconhecimento explícito do direito humano à 

água e ao saneamento pela Assembleia Geral da ONU e 

pelo Conselho de Direitos Humanos em 2010 despertou 

um grande interesse, bem como uma atitude positiva em 

relação aos direitos humanos à água e ao saneamento, 

com Estados e atores de desenvolvimento investigando 

como a compreensão e a aplicação desses direitos podem 

ajudar a melhorar o acesso à água e ao saneamento e, 

principalmente, a combater as desigualdades no acesso a 

esses serviços. No entanto, há ainda equívocos e incertezas 

quanto ao que precisa ser feito para a realização dos 

direitos humanos à água e ao saneamento pelos Estados, 

assim como por ONGs e pelos próprios indivíduos. Eu 

considerei como minha responsabilidade – a qual assumi 

com enorme prazer – fazer face a essas dificuldades, 

responder aos apelos de orientação prática e traduzir a, 

por vezes distante, linguagem de direitos humanos, em 

medidas práticas a serem adotadas para melhorar a vida 

das pessoas.

Os Estados geralmente preferem se concentrar nas 

boas práticas que conseguem demonstrar através das 

suas políticas e da legislação, tais como o reconhecimento 

formal dos direitos nas suas constituições e leis, e até 

mesmo a criaçãode processos para assegurar que os 

serviços sejam economicamente acessíveis e de boa 

qualidade. Os Estados poderão, no entanto, ser menos 

capazes de reconhecer e combater as violações dos 

direitos humanos à água e ao saneamento. Quantos mais 

países eu visitei e quantas mais queixas recebi sobre 

alegadas violações dos direitos humanos à água e ao 

saneamento ao longo dos anos, mais me apercebi que 

as boas práticas demonstradas pelos países representam 

apenas uma parte da história. Muito frequentemente, 

os Estados identificam também más práticas e não 

reconhecem que têm a obrigação de combatê-las. 

Este Manual aborda não só as boas práticas, mas 

também aquelas que podem resultar em violações dos 

direitos humanos à água e ao saneamento. Existem ainda 

desafios que persistem e que precisam de ser enfrentados 

e superados. A orientação fornecida pelos direitos 

humanos à água e ao saneamento, requer que os Estados 

sejam autocríticos e que admitam as suas limitações, falhas 

e até mesmo violações dos direitos humanos à água e ao 

saneamento, para que possam conceber estratégias e 

ações para superá-las, incluindo estratégias para garantir a 

justiciabilidade plena desses direitos. 

Eu valorizei/prezei o período em que fui Relatora 

Especial , tanto pelas experiências positivas como pelas 

negativas. Como escreveu o poeta Português Fernando 

Pessoa: “Pedras no caminho? Guardo todas, um dia 

vou construir um castelo”. E é isso que este Manual 

representa: usando problemas, dificuldades, desafios, 

obstáculos, incertezas e falta de conhecimento como 

pontos de partida, transforma-os em ferramentas positivas, 

usando boas práticas e exemplos para demonstrar que 

é possível enfrentar todos estes desafios. A orientação 

daqui resultante ajudará os direitos humanos à água e ao 

saneamento a se tornarem realidade para todos.

Catarina de Albuquerque

 Relatora Especial da ONU para o direito humano à água 

potável e ao saneamento

É com muito orgulho que apresento este Manual, o qual 

representa as lições acumuladas que aprendi durante os 

seis anos do meu mandato como Relatora Especial da 

ONU. Ele incorpora as expectativas que encontrei entre 

as várias pessoas que conheci, desde decisores políticos a 

ativistas, e a emoção de explorar novas formas de resolver 

o problema persistente da prestação de serviços de água e 

saneamento de má qualidade. O Manual procura combinar 

as exigências do regime de direitos humanos com 

abordagens práticas, fornecendo orientação sobre como 

implementar os direitos humanos à água e ao saneamento 

e indicando soluções que foram testadas e comprovadas 

como bem-sucedidas.

Estes últimos seis anos como Relatora Especial me 

mostraram a imensa esperança e os investimentos políticos 

que indivíduos e Estados depositam no sistema das 

Nações Unidas , mas também a distância e, algumas vezes, 

o descompasso entre as decisões tomadas no Conselho 

de Direitos Humanos em Genebra ou na Assembleia 

Geral em Nova Iorque e as realidades práticas da vida 

das pessoas no mundo inteiro. Para terem um impacto 

02. 

Prefácio


 

por Catarina de Albuquerque, Relatora Especial da ONU para o direito humano à água 

potável e ao saneamento

8

9



INTRODUÇÃO


saneamento firmemente no centro da legislação, das 

políticas e dos regulamentos. Devemos também assegurar 

que aqueles que não gozam plenamente deste direito 

humano tenham acesso à justiça. 

É com imensa satisfação que apresento este Manual, 

que nos oferece orientação e exemplos concretos para nos 

ajudar a compreender como o direito humano à água e ao 

saneamento pode tornar-se uma realidade para todos: seja 

pessoas que vivem em assentamentos informais, crianças 

que pertencem a minorias étnicas, migrantes, refugiados, 

mulheres que vivem em zonas rurais ou pessoas que vivem 

em extrema pobreza. Este Manual oferece orientação 

clara e prática, incluindo listas de verificação, para 

assistir na implementação do direito humano à água e ao 

saneamento. É o resultado de seis anos de trabalho de 

Catarina de Albuquerque, a primeira Relatora Especial 

da ONU para o direito humano à água potável e ao 

saneamento.

Nas suas missões a países e no diálogo com os Estados, 

a paixão de Catarina de Albuquerque inspirou não só os 

especialistas do setor da água e saneamento, mas também 

os responsáveis pela criação de políticas. O seu enfoque 

tem sido consistente: Catarina de Albuquerque deu voz 

aos grupos mais marginalizados da sociedade que não 

têm acesso à água e ao saneamento. Ela articulou com 

clareza como esse direito pode ser usado para alcançar 

uma maior igualdade em virtualmente todos os Estados 

Membros da ONU. E também desafiou políticos e outros 

responsáveis pela criação de políticas a reconhecer que a 

água e o saneamento são, de fato, direitos humanos. 

A procura crescente de orientação pelas várias partes 

interessadas sobre como aplicar os princípios de direitos 

humanos ao seu trabalho é um sinal de compromisso. Com 

a ajuda deste Manual, tenho certeza de que podemos 

trabalhar em conjunto para garantir o acesso de todos 

à água e ao saneamento e, dessa forma, promover a 

igualdade e a dignidade humana, em todos os países e 

para todas as pessoas. 

 

Navi Pillay



 Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos 

Humanos


O acesso à água e ao saneamento é um direito humano. 

Esse direito humano é em si próprio essencial para a vida 

e a dignidade, mas é também o alicerce para o alcance 

de uma grande variedade de outros direitos humanos, 

incluindo o direito à saúde e o direito ao desenvolvimento. 

 O direito humano à água e ao saneamento foi 

reconhecido explicitamente pela Assembleia Geral da 

ONU e pelo Conselho de Direitos Humanos apenas em 

2010. Três anos depois, o Conselho de Direitos Humanos 

acordou o conteúdo normativo abrangente desse direito 

e, agora, muitos Estados incorporaram este direito 

humano nas suas constituições e legislação nacional. Além 

disso, ao nível internacional, entrou em vigor em 2013 o 

Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos 

Econômicos, Sociais e Culturais, que criou um mecanismo 

de queixa que permite que indivíduos ou grupos 

apresentem queixas formais sobre violações do direito 

humano à água e ao saneamento, entre outros direitos. 

Agora o verdadeiro desafio é traduzir as obrigações 

de direitos humanos em ação significativa no terreno. 

Devemos colocar o direito humano à água e ao 

03. 


Prólogo

 

pela Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Navi Pillay



10

11

INTRODUÇÃO




A Assembleia Geral, o Conselho de Direitos Humanos e 

a Relatora Especial da ONU para o direito humano à água 

potável e ao saneamento – em conjunto com uma série 

de parceiros governamentais, organizações internacionais, 

sociedade civil e comunidades – ajudaram a promover 

uma maior consciência global sobre a importância da água 

potável e do saneamento para todos os nossos objetivos 

de desenvolvimento. A conclusão dos Objetivos de 

Desenvolvimento do Milênio e o advento da era Pós-2015 

deve constituir um desafio para com base no progresso 

atingido construirmos um maior progresso. Isso significa 

colocar um maior enfoque, investimento e esforço em 

alcançar as crianças, famílias e comunidades cujo direito a 

estas necessidades fundamentais ainda não foi cumprido. 

Este Manual reflete esse objetivo. Enfatiza o trabalho 

prático ainda a ser feito para promover o direito humano à 

água e ao saneamento. As recomendações aqui fornecidas 

podem assistir os Estados nos seus esforços de traduzir 

o direito à água e ao saneamento em leis, políticas, 

orçamentos e prestação de serviços. Este Manual dedica 

uma atenção especial à urgente necessidade deaumentar 

o investimento e o esforço em realizar os direitos dos 

grupos mais desfavorecidos e marginalizados, incluindo as 

crianças com deficiência e do sexo feminino, que enfrentam 

obstáculos específicos no acesso à água potável e ao 

saneamento. Esta abordagem ao desenvolvimento e aos 

direitos humanos baseada na equidade é um imperativo 

moral e estratégico, que ajuda a alcançar melhores 

resultados para as crianças e as sociedades em que vivem. 

 

A UNICEF se orgulha de ter apoiado o mandato 



da Relatora Especial da ONU para o direito humano à 

água potável e ao saneamento, e espera dar continuidade 

ao nosso trabalho conjunto de tornar a água potável e o 

saneamento uma realidade para todas as crianças, não só 

desta geração, mas também das gerações futuras. 

 

Anthony Lake



Diretor Executivo da UNICEF

O direito à água potável e ao saneamento digno é, na 

sua essência, o direito de cada indivíduo a uma saúde e 

dignidade humana melhores. É também fundamental para 

uma sociedade mais saudável e segura. 

Embora tenhamos alcançado um progresso significativo 

em direção às metas para a água potável e saneamento 

definidas nos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, 

em 2012 quase 2,5 bilhões de pessoas ainda não tinham 

acesso ao saneamento e 750 milhões ainda não tinham 

acesso a uma fonte de água melhorada. Isso teve um 

efeito devastador sobre a saúde de milhões de crianças, 

principalmente das mais desfavorecidas. A falta de água 

potável e o saneamento inadequado são as principais 

causas da doença diarreica – uma das principais causas 

de mortalidade infantil. E a falta de acesso à água e ao 

saneamento tem também consequências significativas para 

a realização de outros direitos humanos, incluindo o direito 

à educação, já que as crianças, principalmente as meninas, 

frequentemente faltam à escola devido a instalações de 

higiene inadequadas. 

04. 


Prólogo

 

pelo Diretor Executivo da UNICEF, Anthony Lake



12

13

INTRODUÇÃO




Este Manual foi elaborado para:

t esclarecer o significado dos direitos humanos à água e ao saneamento;

t explicar as obrigações decorrentes desses direitos;

t fornecer orientação sobre como implementar os direitos humanos à água e  

ao saneamento;

t partilhar exemplos de boas práticas e mostrar como esses direitos estão sendo 

implementados;

t analisar como os Estados podem ser responsabilizados no que diz respeito ao 

cumprimento das suas obrigações;

t fornecer aos seus utilizadores listas de verificação que lhes permitam avaliar em que 

medida eles estão respeitando os direitos humanos à água e ao saneamento.

O público-alvo deste Manual é composto pelos governos a todos os níveis, doadores 

e entidades reguladoras nacionais. O Manual fornece informação que também será útil 

para outras partes interessadas aos níveis local, regional e internacional, incluindo para a 

sociedade civil, prestadores de serviços e organizações de direitos humanos. 

05. 


O que é o Manual para a realização 

dos direitos humanos à água e ao 

saneamento?

15



reunião inicial com o Grupo Consultivo deste Manual, em 

setembro de 2012, e um breve inquérito para identificar 

as questões centrais que as principais partes interessadas 

desejavam ver analisadas. Este inquérito on-line foi 

realizado em janeiro de 2013 e recebeu 850 respostas 

do mundo inteiro. Em abril de 2013, a Relatora Especial 

convocou uma reunião estratégica para discutir em detalhe 

o conteúdo do Manual.

No fim de 2013 e início de 2014, ela convocou duas 

consultas regionais, uma para a América Latina e Caribe, 

na Bolívia, sobre as responsabilidades das autoridades 

locais, e outra para a Ásia, no Nepal, a respeito do 

financiamento e orçamentação. Além disso, a Relatora 

Especial convocou uma reunião mais restrita, no Quênia, na 

qual foram discutidas preocupações específicas relativas 

à implementação dos direitos humanos à água e ao 

saneamento em áreas urbanas. No fim de 2013, a Relatora 

Especial também enviou uma Nota Verbal solicitando que 

todos os Estados membros da ONU partilhassem suas 

experiências e informação relevante na realização dos 

direitos humanos à água e ao saneamento. Ela organizou 

dois debates virtuais em colaboração com a Rede de 

Abastecimento de Água Rural (RWSN) e a HuriTalk, com 

ênfase em problemas específicos a serem abordados no 

Manual, como a não-discriminação, a sustentabilidade, e 

as funções e responsabilidades dos diferentes atores. O 

primeiro projeto do Manual, disponibilizado on-line em 

www.righttowater.info, recebeu comentários e sugestões do 

mundo inteiro. 

5.1.   


Como o Manual foi concebido

Em 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas reconheceu o direito humano à 

água potável e ao saneamento,

1

 e o Conselho de Direitos Humanos corroborou esse 



reconhecimento.

2

 Desde a adoção dessas resoluções, a Relatora Especial da ONU para 



o direito humano à água potável e ao saneamento, Catarina de Albuquerque, recebeu 

várias solicitações de Estados (autoridades nacionais e locais), agências da ONU, 

prestadores de serviços, entidades reguladoras e organizações da sociedade civil  

para fornecer uma orientação mais concreta e abrangente, bem como para esclarecer 

quais são as implicações desses direitos humanos, para o trabalho e as atividades  

dessas entidades. 

A Relatora Especial tem trabalhado estreitamente com várias partes interessadas – 

incluindo instituições dos Estados, (tais como governos locais e ministérios nacionais), 

instituições nacionais de direitos humanos e entidades reguladoras – e organizações 

internacionais. Entre elas estão o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos 

Humanos, a UNICEF, a Organização Mundial de Saúde, a Comissão Econômica da ONU 

para a Europa, o Programa de Água e Saneamento do Banco Mundial, o Conselho 

Colaborativo de Abastecimento de Água e Saneamento, a parceria Saneamento e 

Água para Todos, a Associação Internacional da Água, a WaterAid, a Rede de Ação 

pela Água, a Helvetas, a Comissão Internacional de Juristas, a Anistia Internacional 

e diversas instituições acadêmicas, além de outros grupos, todos interessados em 

implementar os direitos humanos à água e ao saneamento com o objetivo de traduzir 

esses direitos humanos em realidade. Esse engajamento e interesse na transformação 

dos princípios em medidas práticas e dos direitos humanos em realidade levaram a 

Relatora Especial a desenvolver este Manual, com o intuito de ajudar os Estados e outras 

partes interessadas a cumprir suas obrigações e responsabilidades no que concerne aos 

direitos humanos à água e ao saneamento.

A Relatora Especial desenvolveu este Manual dentro de um espírito de colaboração. 

Primeiro identificou os principais obstáculos, dilemas, desafios e oportunidades que 

as partes interessadas enfrentam na realização dos direitos humanos à água e ao 

saneamento, e depois testou e confirmou a orientação, as listas de verificação e as 

recomendações apresentadas no Manual. Essa abordagem colaborativa teve como 

objetivo tornar o Manual relevante e útil para pessoas a todos os níveis governamentais 

que trabalham na implementação desses direitos humanos. 

16

A Relatora Especial organizou uma série de consultas on-line e presenciais, assim 



como realizou inúmeros debates com as partes interessadas. As consultas incluíram uma 

A RELATORA 

ESPECIAL ADOTOU 

UMA ABORDAGEM 

COLABORATIVA PARA 

TORNAR O MANUAL 

RELEVANTE

16

17



INTRODUÇÃO


5.2.   

Abrangência e abordagem do Manual

A resolução da Assembleia Geral da ONU de 2010, 

que reconhece explicitamente o direito humano à 

água e ao saneamento, a resolução do Conselho de 

Direitos Humanos da ONU, do mesmo ano, assim como 

a resolução do Conselho de Direitos Humanos de 2011, 

que renovou o mandato (e o renomeou) da Relatora 

Especial para o direito humano à água potável e ao 

saneamento,

3

 se referem a um único direito humano. 



No entanto, a Relatora Especial defende que a água e 

o saneamento devem ser tratados como dois direitos 

humanos distintos com o mesmo estatuto jurídico, 

ambos incluídos no direito humano a um nível de  

vida adequado.

Há razões práticas para essa abordagem: geralmente, 

quando a água e o saneamento são mencionados 

conjuntamente, a importância do saneamento é 

minimizada devido às prioridades política e cultural 

que o direito à água recebe. A definição dos direitos 

humanos à água e ao saneamento como separados e 

distintos permite que os governos, a sociedade civil e 

as outras partes interessadas criem normas específicas 

para o direito humano ao saneamento e sua realização. A 

distinção entre esses dois direitos também facilita, para 

os Estados e outras partes interessadas, o entendimento 

das distintas responsabilidades, obrigações e funções 

implícitas na realização de cada um desses direitos.

A situação das pessoas que não têm saneamento 

é diferente da de quem não tem água. A falta de 

saneamento adequado, seguro e em condições de 

higiene pode ter um impacto negativo na saúde não 

apenas de quem mora em determinado local, mas 

também na de quem vive por perto (mesmo que os 

vizinhos tenham acesso ao saneamento). Isso significa 

que as pessoas têm responsabilidade pela melhoria do 

saneamento, tanto para o bem-estar próprio quanto 

para o dos vizinhos. A falta de acesso à água, por outro 

lado, geralmente não tem o mesmo impacto na saúde e 

no acesso à água dos vizinhos. 

Assim sendo, este Manual fará referência aos direitos 

humanos à água e ao saneamento no plural, exceto 

nos casos de citações diretas do texto contido nos 

documentos oficiais adotados pela ONU.

Os textos de direitos humanos adotados pela ONU 

com frequência parecem muito vagos, o que dificulta o 

entendimento, pelos Estados, do que exatamente eles têm 

que fazer. Mesmo quando comprometidos com a realização 

dos direitos humanos, os Estados consideram difícil traduzir 

a abstração das normas universais de direitos humanos em 

medidas práticas apropriadas. Este Manual foi desenvolvido 

para preencher esta lacuna.

O principal foco deste Manual é fornecer orientação 

para os atores estatais. Isso não reflete uma incompreensão 

nem um desrespeito à importância e centralidade do 

papel que a sociedade civil, os prestadores de serviços e 

outras entidades têm na garantia da realização dos direitos 

humanos à água e ao saneamento. Todos os Estados, no 

entanto, têm a obrigação de criar um ambiente propício 

para a realização dos direitos humanos. 

Este Manual fornece orientações para a implementação 

dos direitos humanos à água e ao saneamento conforme 

definidos pelo regime jurídico internacional dos direitos 

humanos, que constitui um padrão mínimo universal. Dada 

a gama de diferentes normas locais, regionais e nacionais 

existentes no mundo inteiro, a Relatora Especial não tem 

como dar orientação detalhada e diferenciada para cada 

país. No entanto, os Estados podem usar essas normas 

internacionais para definir a melhor forma de implementar 

esses direitos nacionalmente. A recomendação é de que, 

em última instância, os Estados ultrapassem os padrões 

definidos pelo direito internacional dos direitos humanos, 

elaborando legislação, regulações e políticas nacionais que 

vão além dos requisitos jurídicos mínimos. 

As normas jurídicas internacionais podem ser 

incorporadas nas leis, regulamentos e políticas nacionais, 

nos orçamentos nacionais e estaduais, assim como nos 

processos de planejamento para a prestação de serviços. 

Os direitos humanos podem ser garantidos através de 

procedimentos de queixa, aplicados por prestadores de 

serviços ou por entidades reguladoras ou equivalentes, 

assim como através da possibilidade de as pessoas terem 

acesso à justiça no caso de violações.

Este Manual também procura identificar obstáculos e 

desafios comuns, além de propor formas de superá-los, 

para dar resposta aos problemas práticos que os Estados 

enfrentam ao realizar os direitos humanos à água e  

ao saneamento. 

Sempre que possível, serão fornecidos exemplos 

de problemas e possíveis soluções, para permitir uma 

compreensão concreta de como os Estados podem 

fomentar a realização dos direitos humanos à água e  

ao saneamento. 

Além disso, este Manual também fornece listas de 

verificação para os Estados, discutindo os diferentes papéis 

dos vários atores e as parcerias essenciais entre eles que são 

necessárias para alcançar a realização dos direitos humanos 

à água e ao saneamento. 

Água e saneamento são dois direitos humanos distintos

18

INTRODUÇÃO




Este Manual foi organizado na forma de brochuras 

relacionadas a cinco áreas principais relevantes para os 

Estados na realização dos direitos humanos à água e ao 

saneamento. São elas:

Enquadramentos legislativo, regulatório e de políticas

Para implementar os direitos humanos à água e ao saneamento, os Estados devem 

garantir que os enquadramentos jurídico, regulatório e de políticas existentes 

incorporam considerações de direitos humanos e, se esses direitos não tiverem sido 

incorporados, que esses enquadramentos sejam reformados. Esses enquadramentos 

esclarecem os compromissos do Estado em relação aos princípios de direitos humanos 

em geral e ao acesso à água e ao saneamento em particular. Sem um enquadramento 

jurídico claro, o Estado não pode ser responsabilizado pelos indivíduos, ou “titulares de 

direitos”, que vivem na sua jurisdição.

Financiamento e orçamentação

Ao desenvolver estratégias e orçamentos para a água e o saneamento, os Estados 

devem ter em consideração suas obrigações relativas aos direitos humanos. Isso ajuda 

os Estados a garantir que as áreas ou populações que não têm acesso adequado à água 

e ao saneamento recebam fundos destinados a corrigir as desigualdades. Também 

06. 

Introdução à estrutura do Manual



Procedimentos especiais da ONU e a 

Relatora Especial da ONU sobre o direito 

humano à água e ao saneamento.

O Conselho de Direitos Humanos tem um mandato para promover a realização 

dos direitos humanos. Uma das formas de o Conselho de Direitos Humanos 

o fazer é por meio da indicação de titulares de mandatos de procedimentos 

especiais (denominados relatores especiais, peritos independentes, 

representantes especiais do secretário-geral e grupos de trabalho). São 

esses peritos de direitos humanos que denunciam ao Conselho de Direitos 

Humanos, e com frequência também à Assembleia Geral da ONU, uma situação 

de desrespeito a um direito humano específico ou em um país específico.

4

 



Os relatores especiais também advogam pelo direito humano de cujo 

monitoramento estão encarregados. 

O cargo de relator especial dos direitos humanos à água e ao saneamento foi 

criado em 2008 e Catarina de Albuquerque foi a primeira a ocupá-lo. Ao longo 

do mandato, ela realizou missões de investigação em 16 países, tendo visitado 

muitos outros, preparou 14 relatórios temáticos, defendeu o reconhecimento e a 

consolidaçãoção desses direitos humanos, e trabalhou em estreita colaboração 

com diferentes partes interessadas dos setores da água e saneamento, 

esclarecendo e promovendo os direitos humanos à água e ao saneamento. Ela 

também enviou várias Cartas de Alegação e Apelos Urgentes a Estados acusados 

de violar os direitos humanos à água e ao saneamento, além de publicar dezenas 

de comunicados à imprensa promovendo a conscientização sobre problemas 

relacionados aos direitos à água e ao saneamento. 

21



Quando a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração 

Universal dos Direitos Humanos, em 1948, os direitos humanos 

à água e ao saneamento não foram incluídos explicitamente 

no texto. É possível compreender essa omissão no contexto 

de uma época em que o colonialismo ainda era uma força 

dominante. Muitos países cujas populações sofriam com a falta 

de acesso à água e ao saneamento não estavam diretamente 

representados na mesa de negociações. 

O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) consagra 

os direitos econômicos, sociais e culturais dentro do enquadramento internacional de 

direitos humanos. Negociado na Comissão de Direitos Humanos, o texto do Pacto 

foi submetido à Assembleia Geral da ONU em 1954 e adotado, praticamente sem 

alterações, em 1966. Tanto a Declaração Universal quanto o Pacto Internacional sobre 

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais preveem o direito humano de todas as pessoas 

a um nível de vida adequado

5

, incluindo à alimentação, vestimenta e moradia. Foi 



sustentado que, mencionar especificamente a alimentação, vestimenta e moradia, sem 

mencionar explicitamente a água, só faria sentido partindo-se do pressuposto de que a 

água, como o ar, já estaria livremente disponível para todos.

07. 


Fundamentos jurídicos e reconhecimento 

dos direitos humanos à água e ao 

saneamento

é necessário monitorar os orçamentos e estratégias de 

financiamento para garantir que eles sejam desenvolvidos 

e executados em conformidade com os direitos humanos à 

água e ao saneamento.

Serviços


Para estar em conformidade com os direitos humanos 

à água e ao saneamento, a prestação de serviços de 

água e saneamento requer processos de planejamento 

claros, instituições com obrigações claras, além dos 

recursos financeiros e humanos necessários. Diferentes 

tipos de comunidades exigem abordagens diferentes 

em termos de tecnologia e gestão, mas em todos os 

casos precisam respeitar as normas dos direitos humanos 

à água e ao saneamento. Os Estados precisam definir 

metas apropriadas para garantir que os serviços sejam 

sustentáveis, disponíveis, fisicamente acessíveis, seguros, 

economicamente acessíveis e culturalmente aceitáveis, sem 

discriminação. 

Monitoramento

O monitoramento do cumprimento dos direitos humanos 

à água e ao saneamento é essencial, não apenas para 

compreender em que medida o Estado teve sucesso na 

realização desses direitos, mas também para a coleta 

dos dados necessários para o planejamento e a alocação 

de recursos no futuro. O monitoramento inclui a recolha 

de dados sobre os níveis de serviço (como qualidade, 

acessibilidade física e acessibilidade econômica) e sobre 

quem tem, ou não, acesso à água e ao saneamento, a fim 

de avaliar práticas discriminatórias e níveis de desigualdade. 

Com dados precisos sobre quem tem acesso à água e ao 

saneamento, e qual o nível de serviço, os Estados podem 

priorizar a prestação de serviços às pessoas que mais 

precisam deles. 

Acesso à justiça

Os Estados devem garantir que as pessoas cujos direitos 

humanos não foram realizados ou estão sendo violados 

tenham acesso à justiça. Há uma ampla gama de vias de 

recurso disponíveis, desde processos administrativos, tais 

como procedimentos de queixas, geridos por prestadores 

de serviços, até procedimentos quase-judiciais e judiciais, 

que podem potencialmente conduzir a a casos de tribunal 

aos níveis nacional, regional ou internacional. 

Princípios

Outra brochura adicional destaca as obrigações do Estado 

relacionadas a princípios específicos de direitos humanos: 

participação, não discriminação e igualdade, acesso à 

informação e sustentabilidade. Esta brochura enfatiza a 

importância desses princípios para a realização dos direitos 

humanos à água e ao saneamento.

Cada brochura fornece orientações para os Estados 

quanto às suas obrigações e à forma de implementar 

os direitos humanos à água e ao saneamento, sendo 

acompanhada por um breve resumo dos principais pontos a 

serem considerados e por uma lista de verificação.

Há duas brochuras de referência, uma compilando todas 

as orientações e listas de verificação das diferentes áreas, e 

a outra contendo as referências bibliográficas, os recursos 

usados e o índice.

23

22



INTRODUÇÃO


Los derechos humanos al agua y al saneamiento implican Os 

direitos humanos à água e ao saneamento implicam algumas 

obrigações específicas para os Estados.

8.1.   


Realização progressiva e máximo de recursos 

disponíveis

De acordo com o artigo 2º (1) do PIDESC, os Estados devem adotar medidas 

progressivas para realizar os direitos econômicos, sociais e culturais. Tais medidas 

devem ser deliberadas, concretas e direcionadas do modo mais claro possível para o 

cumprimento das obrigações reconhecidas no Pacto.

15

 

Os Estados têm a obrigação de progredir do modo mais rápido e eficaz possível em 



direção à total realização dos direitos à água e ao saneamento, usando o máximo de 

recursos disponíveis. Não fazer isso contraria as obrigações dos Estados decorrentes do 

Pacto.

16

 Embora se reconheça que a plena realização dos direitos humanos pode levar 



muito tempo, além de enfrentar muitas limitações técnicas, econômicas e políticas

17

, a 



noção de realização progressiva não deve funcionar como desculpa para os Estados não 

agirem. Pelo contrário, ela confirma que a plena realização desses direitos normalmente 

é atingida pouco a pouco.

18

 



08. 

Obrigações do Estado na realização dos 

direitos humanos à água e ao saneamento

Como a crise da água e do saneamento se intensificou 

nas últimas décadas do século XX, gerando consequências 

negativas para a saúde e a economia, as organizações de 

defesa dos direitos humanos e do desenvolvimento se 

tornaram cada vez mais conscientes da importância da água 

e do saneamento. Diversos tratados internacionais recentes 

sobre direitos humanos mencionam explicitamente a 

importância da água e do saneamento (juntos ou separados) 

para a realização dos direitos humanos, incluindo a 

Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de 

Discriminação contra a Mulher (CEDCM)

6

, a Convenção 



sobre os Direitos da Criança (CDC)

7

 e a Convenção sobre os 



Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD).

8

Em 2002, o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e 



Culturais (CDESC), o órgão de controle da aplicação do 

tratado responsável por monitorar o cumprimento, por 

parte do Estado, do Pacto Internacional sobre Direitos 

Econômicos, Sociais e Culturais, adotou o Comentário Geral 

Nº 15 sobre o direito humano à água. Os comentários gerais 

são interpretações oficiais do PIDESC, que esclarecem o 

conteúdo dos direitos humanos, sendo usados para ajudar a 

monitorar o cumprimento dos acordos pelos Estados Partes. 

Os direitos humanos à água e ao saneamento são derivados 

de diversos dispositivos do PIDESC e de dispositivos 

análogos no direito internacional consuetudinário. Segundo 

a interpretação do Comentário Geral Nº 15, o direito 

humano à água está incluído implicitamente no direito 

humano a um nível de vida adequado e no direito à saúde 

(artigos 11º e 12º do PIDESC). Embora o artigo 11º não 

mencione explicitamente a água e o saneamento, o uso 

do termo “inclusive”  no Pacto implica a incorporação de 

todos os aspectos indispensáveis para que um nível de vida 

adequado seja atingido. 

Além disso, após o relatório de 2009 da Relatora 

Especial destacando as obrigações de direitos humanos 

relacionadas ao saneamento

9

, em novembro de 2010 o 



CDESC declarou: “O Comitê entende que o direito ao 

saneamento requer o total reconhecimento pelos Estados 

Partes em conformidade com os princípios de direitos 

humanos.”

10

 

O acesso à água e ao saneamento é necessário para a 



realização de outros direitos humanos, inclusive o direito à 

moradia adequada, o direito ao mais elevado nível possível 

de saúde, e o direito à vida.

11

 O reconhecimento de que a 



água e o saneamento são direitos humanos foi reafirmado 

pela Assembleia Geral da ONU em julho de 2010

12

 e pelo 


Conselho de Direitos Humanos em setembro de 2010.

13

  



Em 2013, a Assembleia Geral da ONU e o Conselho de 

Direitos Humanos reafirmaram, de forma consensual,  

o reconhecimento dos direitos humanos à água e  

ao saneamento.

14

 

O RECONHECIMENTO DE QUE A ÁGUA E O SANEAMENTO 



SÃO DIREITOS HUMANOS FOI REAFIRMADO PELA ASSEMBLEIA 

GERAL DA ONU E PELO CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS 

EM 2010

25

24



INTRODUÇÃO


8.3.  

Obrigações extraterritoriais

O Comentário Geral nº 15 sobre o direito humano à água, reconhece que os Estados 

têm obrigações além de suas fronteiras.

26

As obrigações extraterritoriais requerem que os Estados Partes nos acordos 



relevantes, respeitem os direitos dos povos de outros países. A água jamais pode ser 

usada como instrumento de pressão política ou econômica, e os Estados não podem 

impor embargos ou medidas similares que impeçam o gozo dos direitos humanos à 

água e ao saneamento. 

Com respeito à obrigação de proteger, os Estados devem evitar que terceiros, por 

exemplo, uma empresa sediada em um Estado e com atividades em outro, viole os 

direitos humanos à água e ao saneamento em outros países. 

Além disso, os Estados em posição de assim o fazerem devem ajudar na realização 

plena dos direitos humanos à água e ao saneamento em outros países.

27

 Em caso de 



assistência a catástrofes e emergências, deve ser dada a devida prioridade aos direitos 

econômicos, sociais e culturais, incluindo aos direitos à água e saneamento, de uma 

maneira que seja consistente com outras normas de direitos humanos, e de forma 

sustentável e culturalmente adequada. 

O mais recente desenvolvimento nessa área, detalhando essas obrigações, são 

os “Princípios de Maastricht sobre Obrigações Extraterritoriais dos Estados na área de 

Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, adotados em 2011 por um grupo de peritos 

em direito internacional e direitos humanos.

28

Acordos sobre comércio e investimentos não devem limitar ou impedir a  



capacidade de um país de assegurar a realização plena dos direitos humanos à água  

e ao saneamento.

A realização progressiva requer não apenas um aumento 

do número de pessoas com acesso à água e ao saneamento, 

com vista a atingir o acesso universal, mas também um 

melhoramento nos níveis gerais de serviço para as gerações 

presentes e futuras.

19

 



Por isso o retrocesso no gozo dos direitos contidos no 

Pacto frustra o objeto e a finalidade do tratado. O Comitê 

reconhece que os recursos à disposição dos Estados 

para a implementação dos direitos econômicos, sociais 

e culturais tendem a variar ao longo do tempo e dos 

ciclos econômicos. Mesmo se os recursos forem muito 

limitados, como durante crises financeiras e econômicas, 

os Estados devem, como prioridade, procurar garantir que 

todos tenham acesso, pelo menos, a níveis mínimos dos 

direitos. Os Estados também devem adotar medidas para 

proteger indivíduos e grupos pobres, marginalizados e 

desfavorecidos, através do uso de programas direcionados 

para segmentos específicos, entre outras medidas.

20

Para o Comitê, “qualquer medida deliberadamente 



regressiva requer uma cuidadosa avaliação e precisa ser 

totalmente justificada tendo em conta a totalidade dos 

direitos previstos no Pacto e no contexto da plena utilização 

até o máximo de recursos disponíveis”.

21

 

Essa obrigação de acessar e utilizar o máximo de 



recursos disponíveis inclui o dever do Estado de obter 

as receitas adequadas, por meio de impostos e outros 

mecanismos, e procurar ajuda internacional quando 

necessário.

22

 Essa cláusula é flexível e funciona apenas 



como salvaguarda, para garantir que os Estados não 

tentem cumprir suas obrigações internacionais com meras 

promessas vazias e meias-medidas.

Embora a realização progressiva dos direitos 

econômicos, sociais e culturais seja um processo gradual e 

contínuo, também há obrigações imediatas. A obrigação 

de agir no sentido de respeitar, proteger e cumprir os 

direitos humanos de forma participativa, não discriminatória 

e passível de responsabilização é um dever que requer 

cumprimento imediato.

23

8.2.  


Obrigações de respeitar, proteger 

e cumprir os direitos humanos à 

água e ao saneamento 

Todos os direitos humanos impõem três tipos de obrigações 

aos Estados: eles devem respeitar, proteger e cumprir os 

direitos humanos. Essas obrigações são esclarecidas no 

Comentário Geral Nº 15 sobre o direito humano à água

24

  



e no relatório de 2009 da Relatora Especial sobre o direito 

ao saneamento.

25

A obrigação de respeitar os direitos humanos à água e 



ao saneamento significa que os Estados não podem impedir 

que as pessoas gozem dos direitos humanos à água e ao 

saneamento. Por exemplo, eles não podem vender uma 

terra que tenha uma fonte de água usada pela população 

local, impedindo que os usuários continuem usando a fonte, 

sem fornecer uma alternativa adequada. 

A obrigação de proteger os direitos humanos à água e 

ao saneamento requer que os Estados impeçam terceiros de 

interferir na forma como as pessoas usufruem desses direitos. 

A obrigação de cumprir os direitos humanos à água e 

ao saneamento requer que os Estados garantam a criação 

de condições para que todos gozem desses direitos. Isso 

não significa que o Estado tenha que fornecer os serviços 

diretamente, a menos que haja indivíduos ou grupos que 

não tenham acesso aos seus direitos humanos por meio de 

outros mecanismos.

A obrigação dos Estados Partes de garantir que os 

direitos humanos à água e ao saneamento sejam  

gozados sem discriminação aplica-se transversalmente  

às três obrigações.

A ÁGUA JAMAIS PODE 

SER USADA COMO 

INSTRUMENTO DE 

PRESSÃO POLÍTICA 

OU ECONÔMICA

26

27



INTRODUÇÃO


Os princípios de direitos humanos de não discriminação e 

igualdade, acesso à informação, participação e prestação de 

contas devem ser assegurados no contexto da realização de 

todos os direitos humanos, não apenas os direitos humanos à 

água e ao saneamento. Esses princípios são esclarecidos aqui 

no contexto da água e saneamento.

9.1.   

Não discriminação e igualdade

Igualdade e não discriminação

29

 são princípios fundamentais de direitos humanos. 



A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) proclama no artigo 1º que 

“Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos”, e o artigo 2º 

explica que: “Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades 

estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, 

sexo, idioma , religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, 

riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição...” 

A discriminação é de jure (direta), significando que está contida em leis 

discriminatórias, ou de facto (indireta), que resulta de políticas ou ações supostamente 

neutras, mas que têm um impacto discriminatório. Ambas as formas de discriminação 

são proibidas, embora a segunda possa ser mais difícil de identificar e combater. 

09. 

Os princípios de direitos humanos no que 



tange aos direitos humanos à água e ao 

saneamento

29

INTRODUÇÃO




9.3.   

Participação 

Os direitos humanos à água e ao saneamento só podem 

ser efetivamente realizados através da participação

32

 plena, 


livre e significativa, em processos de tomada de decisão, 

daqueles que são afetados pelas decisões. A participação 

assegura melhor implementação e aumenta a eficácia 

e a sustentabilidade das intervenções, oferecendo a 

possibilidade de transformação social. 

A participação deve integrar qualquer política, programa 

ou estratégia que diga respeito à água ou ao saneamento, e 

os indivíduos e grupos interessados devem ser informados 

dos processos participativos e de seu funcionamento.

33

 



9.4.   

Prestação de contas

A prestação de contas é o processo pelo qual as pessoas 

que vivem sob a jurisdição de um Estado podem assegurar 

que os Estados estão cumprindo suas obrigações quanto 

aos direitos humanos à água e ao saneamento. 

A prestação de contas cobre duas áreas importantes: 

primeiro, estabelece o monitoramento e outros 

mecanismos de controle dos diferentes atores responsáveis 

por assegurar o acesso aos serviços de água e saneamento. 

Isso inclui o monitoramento de níveis de serviço e da 

conformidade com padrões e metas, assim como o 

monitoramento de quais indivíduos ou grupos têm  

acesso a serviços de água e saneamento adequados,  

e quais não têm .

Segundo, a prestação de contas exige que os indivíduos 

ou grupos que consideram que seus direitos humanos 

foram violados tenham acesso à justiça ou a outros 

mecanismos de revisão independentes, para que suas 

queixas possam ser ouvidas e resolvidas. O acesso à justiça 

pode assumir diversas formas, desde procedimentos de 

queixas administrativas até processos judiciais de níveis 

local, nacional, regional e internacional. 

 A integração da prestação de contas na realização 

dos direitos humanos à água e ao saneamento requer 

a definição de mandatos institucionais, esclarecendo 

exatamente quem é responsável por cada etapa do 

processo. As medidas e as decisões tomadas sob esses 

mandatos devem então ser monitoradas ou reguladas.

34

 



Quando os prestadores de serviço e as instituições do 

Estado falham no cumprimento de seus deveres, as 

instituições de controle, como as entidades reguladoras e 

os tribunais, devem ter mecanismos disponíveis para impor 

o cumprimento das regras, através de procedimentos de 

queixas ou processos judiciais. 

Os procedimentos de prestação de contas podem 

também por em questão e levar à correção de leis, 

regulamentos ou políticas, ao identificarem falhas  

sistêmicas que levam a impactos discriminatórios ou 

perpetuam desigualdades no acesso aos serviços de  

água e saneamento.

35

Os Estados também devem assegurar que indivíduos e 



grupos gozam de igualdade substantiva, o que significa que 

têm que adotar medidas ativas e positivas para assegurar 

que todas as pessoas gozem plenamente seus direitos 

humanos e seu direito à igualdade, tanto em termos de 

oportunidade como de resultados, qualquer que seja sua 

posição na sociedade.

Os princípios de não discriminação e igualdade 

reconhecem que as pessoas enfrentam barreiras diferentes 

e têm necessidades diferentes, seja devido a características 

inerentes ou ao resultado de práticas discriminatórias e, 

portanto, precisam de apoio ou tratamentos diferenciados. 

O direito internacional dos direitos humanos às vezes requer 

que os Estados Partes adotem medidas positivas para 

diminuir ou eliminar condições que causam ou perpetuam  

a discriminação.

Para atingir igualdade no fornecimento dos serviços 

de água e saneamento, os Estados precisam trabalhar no 

sentido de eliminar desigualdades existentes. Isso requer 

conhecimento das disparidades no acesso, que existem 

normalmente não apenas entre e dentro de grupos 

com rendas diferentes, mas também entre e dentro de 

populações rurais e urbanas. Existem também disparidades 

baseadas no sexo e na exclusão de indivíduos ou grupos 

desfavorecidos. 

9.2.   

Acesso à informação e 

transparência 

Para a realização plena dos direitos humanos, os Estados 

devem ser transparentes e abertos, realizando o direito 

humano de acesso à informação.

30

 Essa é uma parte 



integrante do processo de garantir o acesso de todos aos 

serviços de água e saneamento.

31

Indivíduos e grupos devem ter consciência de 



seus direitos e também saber como reclamá-los. 

Consequentemente, os Estados devem assegurar que 

a informação relacionada a padrões, assim como ao 

progresso desenvolvido para atingir esses padrões, 

seja disponibilizada e acessível, e que os mecanismos 

usados (incluindo opções de prestação de serviços) para 

assegurar que esses padrões sejam de fato atingidos, sejam 

disponibilizados e estejam acessíveis a todos. 

A transparência estabelece uma abertura de acesso 

à informação sem a necessidade de pedidos diretos; por 

exemplo, através da disseminação de informação via rádio, 

internet e jornais oficiais.

30

31

INTRODUÇÃO




O direito internacional dos direitos humanos obriga os 

Estados a trabalhar para alcançar o acesso universal à água 

e ao saneamento, orientados pelos princípios de direitos 

humanos e suas regras definidas, dando prioridade aos mais 

necessitados. 

O conteúdo legal dos direitos humanos à água e ao saneamento abrange as seguintes 

dimensões: disponibilidade, acessibilidade física, aceitabilidade, acessibilidade 

econômica e qualidade. Elas estão delineadas abaixo:

10.1.  

Disponibilidade de água e saneamento

A disponibilidade requer que as instalações de água e saneamento atendam às 

necessidades das pessoas agora e no futuro: 

t O abastecimento de água deve ser suficiente e contínuo para usos pessoais e 

domésticos, que normalmente incluem água para beber, saneamento pessoal, 

lavagem de roupas, preparação de alimentos, higiene pessoal e doméstica.

37

 



t Deve haver um número suficiente de instalações de saneamento para assegurar 

que todas as necessidades de cada pessoa serão satisfeitas. Onde as instalações 

são partilhadas, devem-se evitar longos tempos de espera. Além disso, a coleta, 

10. 


O conteúdo dos direitos humanos à água e 

ao saneamento

9.5.   

Sustentabilidade

A sustentabilidade, um princípio fundamental de direitos humanos, é essencial para a 

realização dos direitos humanos à água e ao saneamento. O direito internacional dos 

direitos humanos requer que os Estados tomem providências imediatas para atingir 

progressivamente a realização plena dos direitos humanos à água e ao saneamento para 

todos: depois de os serviços e instalações terem sido melhorados, a mudança positiva 

deve ser mantida, e devem ser evitados deslizes e retrocessos. 

A água e o saneamento devem ser assegurados de forma a respeitar o meio 

ambiente e a assegurar um equilíbrio das diferentes dimensões de sustentabilidade 

econômica, social e ambiental. Os serviços devem estar disponíveis de modo 

sustentável para as gerações presentes e futuras, e a prestação de serviços hoje não 

deve comprometer a capacidade das gerações futuras de realizarem seus direitos 

humanos à água e ao saneamento.

36

 Além disso, é importante assegurar investimentos 



suficientes em operação e manutenção de serviços existentes.

33

32




10.3.   

Qualidade e segurança

A qualidade e a segurança dos serviços de água e saneamento precisam ser garantidas 

para proteger a saúde dos usuários e do público em geral. Da perspectiva dos direitos 

humanos à água e ao saneamento, as seguintes considerações são importantes: 

t A água deve ser de qualidade segura para o consumo humano (para beber e 

preparar alimentos) e para a higiene pessoal e doméstica. Deve ser livre de micro-

organismos, substâncias químicas e riscos radiológicos que constituam uma ameaça 

à saúde humana.

42

 



t As instalações sanitárias devem ser de utilização segura e devem evitar efetivamente 

o contato humano, de animais e insetos com os dejetos humanos para garantir a 

segurança e proteger a saúde de usuários e da comunidade. Os banheiros devem 

ser regularmente limpos e fornecer instalações de higiene para lavagem das mãos 

com água e sabão. Mulheres e meninas também requerem instalações que permitam 

a gestão da higiene menstrual, incluindo a eliminação de produtos menstruais. 

Garantir saneamento seguro requer ainda a promoção da educação sobre higiene 

para assegurar que as pessoas usam os banheiros de forma higiênica.

43

10.4.   


Acessibilidade econômica

As pessoas precisam ter condições de pagar os custos de seus serviços de água e 

saneamento, bem como da higiene associada aos mesmos. Isso significa que o preço 

pago para satisfazer todas essas necessidades não deve limitar a capacidade das 

pessoas de adquirir outros serviços e bens básicos garantidos por outros direitos 

humanos, tais como alimentos, moradia, saúde e educação. Apesar de os direitos 

humanos não requererem que os serviços sejam fornecidos gratuitamente, os Estados 

têm a obrigação de fornecer serviços gratuitos ou de criar mecanismos de subsidiação 

adequados de forma a garantir sempre a acessibilidade económica dos serviços aos 

mais pobres.

transporte, tratamento e eliminação (ou reutilização) 

de dejetos humanos, e a higiene associada a esses 

procedimentos devem ser assegurados.

38

 



33

 

t Devem estar disponíveis instalações que atendam aos 



requisitos de higiene onde quer que haja banheiros 

e latrinas, onde seja armazenada água, e onde forem 

preparados e servidos alimentos, particularmente para 

a lavagem das mãos, gestão de higiene menstrual e 

gestão de fezes infantis.

39

As instalações e os serviços de água, saneamento e higiene 



devem estar disponíveis não só ao nível doméstico, mas 

em todos os lugares onde as pessoas passem quantidades 

significativas de tempo. Isso inclui instituições de saúde e 

educacionais, como clínicas e escolas, centros de detenção 

como prisões, e locais de trabalho, mercados e outros 

lugares públicos.

10.2.   

Acessibilidade física à água e ao 

saneamento 

A infraestrutura de água e saneamento deve estar localizada 

e ser construída de tal forma que seja genuinamente 

acessível, considerando as pessoas que enfrentam barreiras 

específicas, como crianças, idosos, pessoas com deficiência 

e as pessoas com doenças crônicas. Os seguintes aspectos 

são particularmente importantes: 

t Concepção das instalações: as instalações de água e 

saneamento devem ser projetadas de tal forma que os 

usuários possam alcançá-las fisicamente. Por exemplo, 

um poço público equipado com uma bomba deve 

ser de fácil uso para idosos, crianças e pessoas com 

deficiência, e a sua localização deve também estar ao 

alcance de todos e acessível em todos os momentos.

t O tempo e a distância que levam para coletar água 

ou para alcançar uma instalação sanitária determinam 

a quantidade de água que os usuários coletarão e se 

eles usarão a instalação sanitária ou se defecarão ao ar 

livre. Os pontos de água e instalações sanitárias devem, 

portanto, ser colocados dentro ou nas imediações de 

cada domicílio, local de trabalho, instituição educacional 

ou de saúde, assim como de qualquer lugar onde as 

pessoas passam quantidades significativas de tempo.

40

 



O acesso doméstico é sempre preferível, mas no 

processo de realização progressiva, soluções provisórias 

como pontos de água de uso comunitário podem, no 

curto prazo, estar em conformidade com as obrigações 

de direitos humanos.

t A localização das instalações também é crucial 

para assegurar a segurança física dos usuários. As 

instalações sanitárias, em particular, precisam estar 

facilmente acessíveis por caminhos seguros; é preferível 

que essas instalações e caminhos estejam bem 

iluminados à noite.

41

 



MULHERES E 

MENINAS TAMBÉM 

REQUEREM 

INSTALAÇÕES QUE 

PERMITAM A  

GESTÃO DA  

HIGIENE MENSTRUAL

34

35



INTRODUÇÃO


Todos os direitos humanos são indivisíveis, interrelacionados 

e interdependentes, sejam direitos civis e políticos, como o 

direito à vida, acesso à justiça ou a proibição da tortura, ou 

direitos econômicos, sociais e culturais, como os direitos à 

água, saneamento, saúde ou educação.

46

O princípio da indivisibilidade reconhece que, se um Estado viola os direitos humanos 



à água e ao saneamento, isso afeta a capacidade das pessoas de exercerem também 

outros direitos, como o direito à vida. Este fato torna possível também decisões judiciais 

relativas a direitos econômicos, sociais e culturais tomadas sob a égide do Pacto 

Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP). 

Os direitos humanos à água e ao saneamento não existem isoladamente de outros 

direitos humanos, e a água e o saneamento também são essenciais para a realização 

de muitos outros direitos humanos. Deve ser dada prioridade ao abastecimento de 

água para uso doméstico e pessoal, assim como para cumprir com os requisitos de 

outros direitos consagrados no Pacto; por exemplo, água para a plantação de alimentos 

essenciais, e para intervenções de saúde que protegem as pessoas de doenças.

47

A água e o saneamento são fundamentais para a vida e indispensáveis para a 



dignidade humana. O impacto da falta de acesso à água e ao saneamento sobre a saúde 

das pessoas pode ser associado ao direito humano à vida

48

, assim como prejudicar o 



direito à saúde.

49

 Por exemplo, água impura ou saneamento inadequado provocam 



11. 

Relações entre os direitos humanos à 

água e ao saneamento e outros direitos 

humanos


10.5.   

Aceitabilidade, dignidade e privacidade

A aceitabilidade de quaisquer serviços de água e saneamento fornecidos é crucial: 

as instalações de água e saneamento não serão usadas se não corresponderem aos 

padrões sociais ou culturais das pessoas a quem devem servir. A aceitabilidade tem 

implicações importantes para a dignidade e a privacidade, as quais são em si mesmas 

princípios de direitos humanos que permeiam o direito internacional dos direitos 

humanos, sendo especialmente relevantes para o direito humano ao saneamento e à 

higiene a ele associada. 

t A água deve ter odor, gosto e cor aceitáveis para atender a todos os usos pessoais e 

domésticos. A instalação da água em si mesma deve ser aceitável para o uso a que 

se destina, especialmente para a higiene pessoal.

44

t As instalações sanitárias apenas serão aceitáveis pelos usuários se a concepção, 



posicionamento e condições de uso forem adequados às culturas e prioridades das 

pessoas. As instalações sanitárias que são usadas por mais de uma família, devem 

sempre ser separadas por sexo e construídas de maneira a garantir a privacidade. 

Banheiros para mulheres e meninas devem ter instalações para gestão da higiene 

menstrual e para a eliminação de materiais menstruais.

45

t Particularmente com respeito ao saneamento e à higiene a ele associada, existem 



inúmeras práticas inaceitáveis da perspectiva dos direitos humanos. Elas incluem a 

limpeza manual de dejetos ( o esvaziamento manual de latrinas de fossa seca, uma 

prática associada a castas registradas específicas no subcontinente indiano), e os 

tabus associados às mulheres e meninas durante a menstruação. Os Estados devem 

assegurar que essas práticas são eliminadas, o que frequentemente exigirá uma 

gama de medidas, incluindo mudanças na infraestrutura física, liderança política 

concertada, campanhas de conscientização e mudança de legislação e de políticas. 

37

36



INTRODUÇÃO


O direito humano à água versus direitos 

sobre a água

O direito humano à água é às vezes confundido com 

direitos sobre a água. 

O direito humano à água é de todos os indivíduos, independentemente de  

quem sejam, onde morem, e salvaguarda o acesso de todos à água para uso 

pessoal e doméstico.

 Os direitos sobre a água, por outro lado, são geralmente conferidos a um 

indivíduo ou empresa através de direitos de propriedade ou direitos sobre a 

terra, e são direitos de acesso e uso de um recurso hídrico. Esses direitos são 

geralmente adquiridos através da propriedade de terras ou através de um acordo 

negociado entre o Estado e o proprietário das terras, e são concedidos para uma 

variedade de usos da água, incluindo para a indústria e agricultura. 

Alguém que esteja beneficiando dos seus direitos sobre a água pode estar 

violando os direitos humanos à água e ao saneamento de outras pessoas, por 

exemplo, em casos de poluição e extração excessiva. Isso pode acontecer 

mesmo nos casos de concessão de direitos sobre a água.

Deve ser sempre dada prioridade à água necessária para a realização 

do direito humano à água e, nesse sentido os recursos hídricos devem ser 

protegidos contra o uso excessivo e a poluição.

frequentemente diarreia, que permanece como a segunda 

maior causa de mortalidade entre crianças abaixo dos cinco 

anos de idade. 

37

 



Para a realização do direito à moradia adequada

50

 é 



indispensável o acesso a serviços essenciais como água 

e saneamento. A privacidade e a segurança física

51

 são 


também um problema em situações onde mulheres e 

crianças têm que ir a latrinas partilhadas ou defecar ao ar 

livre, porque isso as torna particularmente vulneráveis a 

assédio, ataques, violência e estupro.

52

 

Além disso, o direito à educação



53

 não pode ser 

garantido se a água não for disponibilizada nas escolas, ou 

quando as instalações sanitárias não são separadas por sexo, 

porque frequentemente as meninas deixam de ir à escola 

durante a menstruação se o saneamento for inadequado.

O acesso à água é essencial para a agricultura com vista 

à realização do direito à alimentação adequada.

54

 Enquanto 



o reconhecimento dos direitos à água e ao saneamento 

chamou a atenção para a exigência de priorizar o acesso à 

água para uso pessoal e doméstico de indivíduos e grupos 

marginalizados, há também a exigência de assegurar, em 

quantidade suficiente, o acesso à água para a agricultura de 

subsistência de agricultores marginalizados e pobres, e para 

a agricultura de pequena escala. 

O direito ao trabalho pode ser afetado de forma 

negativa se houver falta de acesso à água e ao saneamento 

no local de trabalho, particularmente para mulheres durante 

a menstruação e a gravidez.

55

 



O artigo 9º do Pacto Internacional sobre Direitos 

Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) garante o direito 

à previdência social que abrange o direito de acesso e 

manutenção da previdência social ou outros benefícios, 

para poder assegurar água e saneamento (entre outros 

bens necessários) e realizar os direitos das crianças e 

adultos a cargo.

56

A falta de acesso à água e ao saneamento pode levar a 



tratamento desumano ou degradante, particularmente no 

contexto da privação da liberdade

57

. O Comitê Internacional 



da Cruz Vermelha

58

, o Comitê de Direitos Humanos



59

, o 


Comitê Contra a Tortura

60

, e o Relator Especial sobre 



Tortura

61

 expressaram sua preocupação com a situação 



precária de saneamento e água em prisões, por respeito à 

dignidade dos presidiários, e porque muitas das doenças 

entre presidiários são transmitidas pela via fecal-oral. 

Nessas circunstâncias em que as pessoas não podem 

fornecer os seus próprios serviços, o Estado deve fazê-lo. 

Isso também pode ser relevante para pessoas sem-teto, 

habitantes de favelas e refugiados.

62

 



O direito internacional dos direitos humanos inclui 

obrigações ambientais. Recursos esgotáveis precisam 

ser protegidos contra a sobre-exploração e poluição

63

, e 



as instalações e serviços que lidam com dejetos e águas 

residuais deveriam assegurar um meio ambiente limpo  

e saudável.

64

A proibição da discriminação e o direito à igualdade, 



incluindo igualdade entre sexos

65

, os direitos à informação 



e à participação livre, plena e significativa são também 

essenciais para a realização dos direitos humanos à água 

e ao saneamento, tendo a realização de cada direito um 

impacto na realizações de outros direitos.

38

INTRODUÇÃO




Este Manual destina-se, sobretudo, a atores e outras entidades 

estatais que têm a obrigação de realizar os direitos humanos à 

água e ao saneamento. 

Reconhecendo o papel crucial que ativistas e outros elementos da sociedade civil 

têm na realização dos direitos humanos, incluindo dos direitos humanos à água e ao 

saneamento, a Relatora Especial da ONU considerou cuidadosamente a possibilidade 

de fornecer, no mesmo Manual, aconselhamento prático tanto para atores estatais 

quanto para atores da sociedade civil. Dado que essas entidades desempenham 

papéis amplamente diferentes, ela decidiu, no entanto, que não seria possível redigir 

um Manual que atendesse às necessidades de todas as partes interessadas, e decidiu 

aproveitar esta oportunidade para fornecer orientações aos Estados, visto serem eles 

os principais detentores de obrigações de direitos humanos, e terem um dever jurídico 

para com as pessoas vivendo dentro de suas fronteiras. No entanto, a Relatora Especial 

da ONU encoraja e acolhe o desenvolvimento de orientações adicionais, tendo como 

alvo outras partes interessadas.

Este Manual tenciona fornecer aconselhamento sobre como os direitos humanos à 

água e ao saneamento podem ser incorporados nos quadros institucionais de regulação 

e jurídicos do Estado, assim como nos processos de orçamentação e de prestação de 

serviços, e nos mecanismos de prestação de contas.

 

12. 



O enfoque deste Manual

41



13. 

Créditos de 

imagem e 

referências

Créditos de imagen: 

Página 5  Mayanna lava os pés 

em um banheiro construído pela 

AWEDA, vilarejo de Puthur, Distrito 

de Kanyakumari, Tamil Nadu, Índia. 

WaterAid/Dieter Telemans.

Página 8  Catarina de Albuquerque 

em missão no Brasil 2013. Andrew 

Paterson.

Página 10  Navi Pillay, a Alta 

Comissária das Nações Unidas para 

os Direitos Humanos. Fotografia do 

EACDH.

Página 12  Diretor Executivo da 



UNICEF, Anthony Lake. UNICEF/

NYHQ2010-0697/Markisz.

Página 14  Crianças a lavar as mãos 

antes de uma refeição. UNICEF/

Índia/2014.

Página 17  Mãe e filho na Índia, ao 

lado da latrina que construiram. 

UNICEF/Índia/2014.

Página 28  Uma menina vai buscar 

água a uma nascente protegida.

República Democrática do Congo. 

UNICEF/RDC/2014.

Página 32  Uma menina a lavar as 

mãos. UNICEF/Iraque/2014.

Página 40  Regando as colheitas. 

UNICEF/Chade/2014.

Página 42  Bat-Ochir Tegshjargal, 8 

anos, visita o bloco de banheiros da 

escola Zavkhan Soum. O Programa 

WASH da UNICEF deu apoio à sua 

construção. Zavkhan Soum. Uvs Aimag, 

Mongolia Ocidental, 2007. UNICEF/

MGLA2007-00839/Holmes.

Referências bibliográficas:

1  UN General Assembly (UNGA), 

Resolution: The human right to water 

and sanitation, 2010 (A/RES/64/292).

2  Human Rights Council (HRC), 

Resolution: Human rights and access 

to safe drinking water and sanitation, 

2010 (A/HRC/RES/15/9).

3  HRC, Resolution: The human right 

to safe drinking water and sanitation, 

2011 (A/HRC/RES/16/2).

4  Ver Escritório do Alto Comissariado 

das Nações Unidas para os Direitos 

Humanos (ACNUDH), Procedimentos 

Especiais do Conselho de Direitos 

Humanos: http://www.ohchr.org/EN/

HRBodies/SP/Pages/Introduction.aspx. 

5  Art. 11º (1) do Pacto Internacional 

sobre Direitos Econômicos, Sociais e 

Culturais (PIDESC). 

6  Art. 14º (2)(h) da Convenção sobre 

a Eliminação de Todas as Formas 

de Discriminação contra a Mulher 

(CEDCM). 

7  Art. 24º (2) da Convenção sobre os 

Direitos da Criança (CDC).

8  Art. 28º (2)(a) da Convenção 

sobre os Direitos das Pessoas com 

Deficiência (CDPD). 

9  Independent Expert on the issue 

of human rights obligations related 

to access to safe drinking water and 

sanitation, Catarina de Albuquerque, 

Human rights obligations related to 

sanitation, 2009 (A/HRC/12/24).

10  Committee on Economic, 

Social and Cultural Rights (CESCR), 

Statement on the right to sanitation 

(E/C.12/2010/1). 

11  CESCR, General Comment No. 15: 

The right to water (E/C.12/2002/11), 

para. 3; CESCR, Statement on the right 

to sanitation (E/C.12/2010/1).

12  UNGA, Resolution: The human 

right to water and sanitation, 2010 (A/ 

RES/64/292).

13  HRC, Resolution: Human rights 

and access to safe drinking water and 

sanitation, 2010 (A/HRC/RES/15/9).

14  UNGA, Resolution: The human right 

to safe drinking water and sanitation, 

2013 (A/RES/68/157), and HRC, 

Resolution: The human right to safe 

drinking water and sanitation, 2013 (A/ 

HRC/RES/24/18).

15  CESCR, General Comment 

No. 3: The nature of States parties’ 

obligations (E/1991/23), para. 2.

16  OHCHR, Austerity measures may 

violate human rights: http://www. 

ohchr.org/EN/NewsEvents/Pages/ 

AusterityMeasures.aspx.

17  CESCR, General Comment No. 3 

(E/1991/23), paras. 2 and 9.

18 Ver CESCR, General Comment No. 

15 (E/C.12/2002/11), para. 18. 

19  UNGA, Resolution: The human 

right to water and sanitation, 2010 

(A/64/L.63/Rev.1 and Add.1), para. 2; 

UN-Water, Target A: Safe drinking 

water, sanitation and hygiene: http:// 

www.unwater.org/topics/water-

in- the-post-2015-development-

agenda/ target-a-safe-drinking-water- 

sanitation-and-hygiene/en/.

20 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), paras. 17, 19, 37(f) 

and 41.

21 CESCR, General Comment No. 3 

(E/1991/23), para. 9.

22 Ibid., para. 13.

23 Ibid., para. 10, e CESCR, General 

Comment No. 15 (E/C.12/2002/11), 

para. 37.

24 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), paras. 20-29.

25 Independent Expert on human 

rights obligations related to sanitation, 

Human rights obligations related to 

sanitation, 2009 (A/ HRC/12/24).

26 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), paras. 30-36.

27 Ver Ibid., para. 60; ver também 

CESCR, General Comment No. 2: 

International technical assistance 

measures (E/1990/23) ; e artigos 22º e 

23º PIDESC.

28 Os Princípios de Maastricht sobre 

Obrigações Extraterritoriais dos 

Estados Membros na área de Direitos 

Econômicos, Sociais e Culturais, 2011: 

http://www.etoconsortium.org/en/

library/maastricht-principles/

29 Artigos 1º e 2º da Declaração 

Universal dos Direitos Humanos 

(DUDH); artigo 2º (2) do Pacto 

Internacional sobre Direitos 

Econômicos, Sociais e Culturais 

(PIDESC); artigo 4º (1) do Pacto 

Internacional sobre Direitos Civis 

e Políticos (PIDCP); artigo 2º da 

Convenção sobre os Direitos da 

Criança (CDC).

30 Artigo 19º da DUDH; artigo 19º do 

PIDCP; artigo 17º do CDC.

31 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), para. 48.

Este Manual não tenciona fornecer orientação técnica específica sobre tecnologias 

ou estruturas tarifárias adequadas para cada Estado. A Relatora Especial respeita 

o fato de que os Estados “podem adotar um conjunto de políticas possíveis para 

a implementação dos direitos consagrados no Pacto”.

66

 Ao contrário, este Manual 



procura proporcionar orientação (sem fornecer qualquer “fórmula pronta”) sobre o 

que os Estados precisam considerar ao desenvolver as instituições, regimes jurídicos, 

tecnologias e estruturas de financiamento, para integrar plenamente os direitos 

humanos à água e ao saneamento. Os Estados devem então determinar quais políticas 

e medidas são melhores para assegurar a realização dos direitos. Tanto quanto 

possível, este Manual também direcionará os leitores para fontes capazes de fornecer 

mais detalhes relativos a soluções técnicas, assim como para exemplos de políticas e 

abordagens que já têm sido adotadas para tratar de questões discutidas neste Manual.

Apesar de ser evidente que a água é essencial para a realização de outros direitos 

humanos, incluindo os direitos humanos à alimentação, à saúde, à educação e ao 

trabalho, este Manual limitará sua orientação aos direitos humanos à água e ao 

saneamento, com enfoque nos usos pessoal e doméstico. 

43

42



44

INTRODUÇÃO

32 Artigo 21º (a) da DUDH; artigo 25º 

do PIDCP; artigo 12º do CDC.

33 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), para. 48.

34 C. de Albuquerque e V. Roaf, 

No caminho certo – Boas Práticas 

na realização dos direitos à água e 

saneamento, (Lisboa: ERSAR, 2012), 

p. 206: www.ohchr.org/EN/Issues/

WaterAndSanitation/SRWater/Pages/

SRWaterIndex.aspx.

35 OHCHR & Centre for Economic 

and Social Rights, Who will be 

accountable? Human Rights and the 

Post-2015 Development Agenda, 

(2013), p. ix: http://www.ohchr.

org/Documents/Publications/

WhoWillBeAccountable.pdf. 

36 Independent Expert on human 

rights obligations related to sanitation, 

Progress report on the compilation of 

good practices, 2010 (A/HRC/15/31/ 

Add.1), para. 65.

37 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), para. 12 (a).

38 Independent Expert on human 

rights obligations related to sanitation, 

Human rights obligations related to 

sanitation, 2009 (A/HRC/12/24), paras. 

63,70.


39 V. Roaf and I. Winkler, Human rights 

criteria explained: Hygiene, on file.

40 CESCR, General Comment No. 

15 (E/C.12/2002/11) and CESCR, 

Statement on the right to sanitation 

(E/C.12/2010/1)

41  Independent Expert on human 

rights obligations related to access 

to safe drinking water and sanitation, 

on the human rights to water and 

sanitation, Human rights obligations 

related to access to sanitation, 2009 

(A/HRC/12/24), paras. 73 and 75.

42 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), para. 12.

43 Independent Expert on human 

rights obligations related to sanitation, 

Human rights obligations related to 

sanitation, 2009 (A/HRC/12/24), para. 

74.


44 CESCR, General Comment No. 15 

(E/C.12/2002/11), para. 12(b).

45 Independent Expert on human 

rights obligations related to sanitation, 

Human rights obligations related to 

sanitation, 2009 (A/HRC/12/24), para. 

80.

46 Ver OHCHR, What are human 



rights?: http://www.ohchr.org/en/ 

issues/pages/whatarehumanrights. 

aspx.

47 CESCR, General Comment No. 15 



(E/C.12/2002/11), paras. 6-7.

48 Artigo 3º da DUDH e artigo 6º (1) 

do PIDCP.

49 Artigo 25º da DUDH e artigo 12º do 

PIDESC.

50 Ver OHCHR, UN-Habitat and 

WHO, Fact Sheet No. 35: The right to 

water (2010), pp. 4 and 13: http://www. 

ohchr.org/Documents/Publications/ 

FactSheet35en.pdf.

51 Ver artigo 9º do PIDCP.

52 OHCHR, UN-Habitat and WHO, 

Fact Sheet No. 35: The right to 

water (2010), p. 13: http://www. 

ohchr.org/Documents/Publications/ 

FactSheet35en.pdf.

53 Artigo 26º da DUDH; artigos 13º, 14º 

do PIDESC.

54 Artigos 11º (1) e (2) do PIDESC.

55 Independent Expert on human 

rights obligations related to access 

to safe drinking water and sanitation, 

Human rights obligations related to 

sanitation, 2009 (A/HRC/12/24), para. 

38.

56 CESCR, General Comment No. 



19: The right to social security, 2008 

(E/C.12/GC/19), para. f (18).

57 Art. 7º PIDCP.

58 International Committee of the Red 

Cross, Water, sanitation, hygiene and 

habitat in prisons (2005), p. 58: http:// 

www.icrc.org/eng/assets/files/other/ 

icrc_002_0823.pdf.

59 Ver por exemplo, Human Rights 

Committee, Concluding Observations: 

Ukraine, 2013 (CCPR/C/UKR/CO/6), 

para. 11. For more sources see also 

Independent Expert on human rights 

obligations related to access to 

sanitation, Human rights obligations 

related to access to sanitation, 2009 

(A/HRC/12/24), footnote 61.

60 Committee Against Torture, 

Concluding Observations: United 

Kingdom, 2004 (CAT/C/CR/33/3), para. 

4 and Concluding Observations: Nepal, 

2007 (CAT/C/NPL/CO/2), para. 31.

61  UN Special Rapporteur on the 

human right to safe drinking water and 

sanitation, Catarina de Albuquerque, 

on torture and other cruel, inhuman or 

degrading treatment or punishment, 

Manfred Nowak, Mission to Indonesia, 

2008 (A/HRC/7/3/Add.7), para. 68; 

see also: Mission to Togo, 2008 

(A/HRC/7/3/Add.5), para. 42 and 

Appendix, paras. 3, 31, 46-47, 70 

and 95; and Mission to Nigeria, 2007 

(A/HRC/7/3/Add.4), para. 37 and 

Appendix, paras. 41, 95, 101 and 110.

62 Special Rapporteur on the human 

rights to water and sanitation, Stigma, 

2012 (A/HRC/21/42), para. 53.

63 Special Rapporteur on the 

human rights to water and sanitation, 

Sustainability and non-retrogression, 

2013 (A/HRC/24/44), para. 21.

64 Special Rapporteur on the 

human rights to water and sanitation, 

Managing wastewater and controlling 

pollution, 2013 (A/68/264), paras. 2, 13; 

Joint UNEP-OHCHR Expert Seminar on 

Human Rights and the Environment: 

Background paper No. 4 (2002): http:// 

www2.ohchr.org/english/issues/ 

environment/environ/bp4.htm.

65 OHCHR, UN-Habitat and WHO, 

Fact Sheet No. 35: The right to 

water (2010), pp. 12 – 13: http://www. 

ohchr.org/Documents/Publications/ 

FactSheet35en.pdf.

66 Artigo 8º (4) do Protocolo 

Facultativo ao PIDESC.




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