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EDITAL Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2021 - EDITAL Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2021 - D…
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/05/2021
| Edição: 81
| Seção: 3
| Página: 70
Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
EDITAL Nº 19, DE 30 DE ABRIL DE 2021EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - ENEM 2021
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO
TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 6.317, de 20 de dezembro de 2007,
e a Portaria nº 986, de 21 de dezembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria/MEC nº 458, de 5 de
maio de 2020 torna público os procedimentos de justificativa de ausência na edição de 2020 do Exame
Nacional do Ensino Médio (Enem) e de solicitação de isenção da taxa de inscrição para a edição 2021.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 Este Edital, regido pela Portaria/MEC nº 458/2020, dispõe sobre as diretrizes, os
procedimentos e os prazos para a realização da justificativa de ausência no Enem 2020 e para a
solicitação de isenção da taxa de inscrição do Enem 2021.
1.1.1 O Inep publicará Editais com regras específicas de cada versão do Enem 2021, Enem
impresso, Enem Digital e Enem para adulto submetido a pena privativa de liberdade e adolescente sob
medida socioeducativa, que inclua privação de liberdade (Enem PPL).
1.2 A justificativa de ausência no Enem 2020 e a solicitação de isenção da taxa de inscrição para
o Enem 2021 serão anteriores à inscrição e realizada(s) pelo endereço ,
cumprindo o seguinte cronograma:
Justificativa de ausência no Enem 2020 e solicitação de isenção da taxa de inscrição para
o Enem 2021
17 a
28/05/2021
Resultado da justificativa de ausência e solicitação de isenção da taxa de inscrição para o
Enem 2021
09/06/2021
Recurso da justificativa de ausência e solicitação de isenção da taxa de inscrição para o
Enem 2021
14 a
18/06/2021
Resultado do recurso da justificativa de ausência e solicitação de isenção da taxa de
inscrição para o Enem 2021
25/06/2021
1.3 Antes de justificar a ausência no Enem 2020 e/ou solicitar isenção da taxa de inscrição no
Enem 2021, o participante deverá ler este Edital, os anexos e os atos normativos nele mencionados, para
certificar-se de que aceita todas as condições nele estabelecidas e que preenche todos os requisitos
exigidos para a participação no Enem 2021.
1.4 O participante que teve concedida a isenção da taxa de inscrição no Enem 2020 e que não
tenha comparecido nos dois dias de prova deverá justificar a ausência para solicitar a isenção da taxa de
inscrição no Enem 2021.
1.5 O participante que obtiver a isenção da taxa de inscrição do Enem 2021 e não comparecer às
provas nos dois dias de aplicação deverá justificar sua ausência no sistema de isenção do Enem 2022, se
desejar solicitar nova isenção para o Exame.
1.5.1 A justificativa a que se refere o item 1.5 deste Edital deverá ser realizada, obrigatoriamente,
mediante regras estabelecidas no Edital do Enem 2022.
1.6 Ter a aprovação da justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou da solicitação de isenção da
taxa de inscrição para o Enem 2021 não garante a efetivação da inscrição no Enem 2021. Os interessados
em realizar o Enem 2021 digital ou impresso, isentos ou não, deverão realizar sua inscrição na Página do
Participante , tendo como referência os editais específicos com
disposições, procedimentos e prazos.
2. DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ENEM 2020 E/OU DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA
TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O ENEM 2021
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2.1 O participante que obteve a isenção da taxa de inscrição do Enem 2020, não compareceu às
provas nos dois dias de aplicação e queira solicitar isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 deve
justificar sua ausência.
2.2 A justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou a solicitação de isenção da taxa de inscrição
para o Enem 2021 deve ser feita pelo endereço , do dia 17 às 23h59 do dia
28 de maio de 2021 (horário de Brasília-DF).
2.2.1 Não serão aceitas justificativas de ausência no Enem 2020 e/ou solicitações de isenção da
taxa de inscrição para o Enem 2021 realizadas fora do sistema e/ou fora do período, do dia 17 às 23h59 do
dia 28 de maio de 2021 (horário de Brasília-DF).
2.3 Para justificar a ausência no Enem 2020 e/ou solicitar a isenção da taxa de inscrição para o
Enem 2021, o participante deve:
2.3.1 Informar o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a sua data de nascimento;
2.3.1.1 Os dados pessoais informados devem ser iguais aos dados cadastrados na Receita
Federal para não inviabilizar a correspondência entre as informações. Antes de solicitar a isenção, o
participante deve verificar a correspondência dessas informações pessoais e, se for o caso, atualizá-las na
Receita Federal.
2.3.1.2 Não será aceita solicitação de isenção da taxa de inscrição com CPF em situação
irregular na Receita Federal. Antes de realizar a inscrição, o participante, deverá verificar a situação de seu
CPF junto à Receita Federal.
2.3.2 Informar um endereço de e-mail válido e único e um número de telefone fixo e/ou de um
celular válido, que poderão ser utilizados pelo Inep para enviar ao participante informações relativas ao
Exame.
2.3.2.1 O Inep não se responsabiliza pelo envio de informações a terceiros decorrente de
cadastramento indevido de e-mail e/ou número de telefone pelo participante.
2.3.3 Preencher corretamente as informações solicitadas, inserir os documentos requeridos e
verificar se a solicitação foi concluída com sucesso.
2.3.3.1 Os dados referentes ao Número de Identificação Social, a situação do ensino médio e os
informados no Questionário Socioeconômico não poderão ser alterados.
2.3.4 Criar um cadastro e uma senha de acesso para a Página do Participante, no endereço
, que deve ser memorizada e/ou anotada em local seguro e será utilizada para
acompanhar a situação da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021.
2.3.4.1 A senha é pessoal, intransferível e de responsabilidade do participante.
2.3.4.2 O participante que esquecer a senha cadastrada terá a opção de recuperá-la no
endereço .
2.4 A justificativa de ausência no Enem 2020 deverá ser realizada com a inserção de
documentos, conforme Anexo I deste Edital, que comprovem o motivo da ausência. Todos os documentos
deverão estar datados e assinados.
2.4.1. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios ou emitidos por pais ou responsáveis.
2.4.2 Os documentos para justificativa de ausência no Enem 2020 devem conter todas as
especificações do Anexo I deste Edital e serem legíveis para análise, sob pena de serem considerados
documentos inválidos.
2.4.3 Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho
máximo de 2MB.
2.4.4 O participante que concluir a solicitação não poderá substituir o documento de justificativa
de ausência no Enem 2020.
2.5 A justificativa a que se refere o item 2.1 não caracteriza a isenção automática da taxa de
inscrição do Enem 2021. Para obter a isenção da taxa de inscrição, o participante deverá cumprir um dos
requisitos previstos no item 2.6 deste Edital.
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2.6 Será isento da taxa de inscrição para o Enem 2021 o participante que preencha um dos
requisitos:
2.6.1 esteja cursando a última série do ensino médio no ano de 2021, em qualquer modalidade
de ensino, em escola da rede pública declarada ao Censo da Educação Básica; ou
2.6.2 ter cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na
rede privada e ter renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio, conforme art. 1º, parágrafo
único, incisos I e II, da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013; ou
2.6.3 declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa
renda, nos termos do art. 4º do Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que esteja inscrito no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que requer: renda familiar per capita de até
meio salário mínimo ou renda familiar mensal de até três salários mínimos.
2.6.3.1 O participante que solicitar isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 por estar
incluído no CadÚnico deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) único e válido.
2.6.3.2 Os dados pessoais informados no CadÚnico devem ser iguais aos dados cadastrados na
Receita Federal, sob pena de reprovação da solicitação da isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021.
Antes de solicitar a isenção, o participante deverá verificar a correspondência dessas informações pessoais
e, se for o caso, atualizá-las no CadÚnico e/ou na Receita Federal.
2.6.3.3 Não serão aceitos protocolos de inscrição no CadÚnico.
2.6.3.4 Para análise da solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021, o Inep
poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo
participante no sistema de isenção.
2.7 Para todos os requisitos de justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou solicitação de
isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021, o participante deverá ter documentos que comprovem a
condição declarada, sob pena de ser eliminado do Exame e responder por crime contra a fé pública.
2.8 O Inep auditará a justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou a solicitação de isenção da
taxa de inscrição para o Enem 2021 e poderá exigir, a qualquer momento, documentos que comprovem a
condição declarada, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 83.936, de 6 de setembro de 1979.
2.8.1 Se for constatado que o participante declarou informações falsas ou inexatas, conseguindo
uma isenção indevida, ele será eliminado do Exame, a qualquer tempo, e deverá ressarcir ao erário os
custos referentes à taxa de inscrição. Poderão também ser aplicadas outras penalidades previstas em lei.
2.9 O participante deve consultar o resultado da sua justificativa de ausência no Enem 2020
e/ou solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 pelo endereço
, a partir do dia 09 de junho de 2021.
2.10 A justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou a solicitação de isenção da taxa de inscrição
para o Enem 2021 serão reprovadas se o participante:
a) não cumprir qualquer exigência deste Edital;
b) não comprovar as informações prestadas com os documentos necessários, conforme anexos
I e II deste Edital;
c) fornecer informação e documentação incompatíveis, contraditórias e/ou falsas.
2.10.1 O participante que não apresentar justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou tiver a
solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 reprovada, não solicitar recurso e desejar se
inscrever no Enem 2021, deverá realizar a inscrição conforme Edital do Enem impresso ou digital e efetuar
o pagamento da taxa de inscrição, para ter sua inscrição confirmada.
2.11 O participante é responsável por preencher corretamente as informações prestadas na
justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou solicitação da isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021,
inserir os documentos solicitados e verificar se a isenção/justificativa foi concluída com sucesso.
3. DO RECURSO DA JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA NO ENEM 2020 E/OU DA SOLICITAÇÃO DE
ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO PARA O ENEM 2021
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3.1 Caso a justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou solicitação de isenção da taxa de
inscrição para o Enem 2021 sejam reprovadas, o participante poderá solicitar recurso pelo endereço
, do dia 14 às 23h59 do dia 18 de junho de 2021 (horário de Brasília-DF).
3.1.1 Para a solicitação de recurso da justificativa de ausência no Enem 2020, o participante
deverá enviar nova documentação que justifique sua ausência, observando a opção escolhida, conforme
Anexo I deste Edital, pelo endereço .
3.1.2 Para a solicitação de recurso da isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021, o
participante deverá enviar documentação que comprove a situação de solicitação de isenção, observando
a opção escolhida, conforme Anexo II deste Edital, pelo endereço .
3.1.3 Serão aceitos somente documentos nos formatos PDF, PNG ou JPG, com o tamanho
máximo de 2MB.
3.2 O resultado do recurso de justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou solicitação de
isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 deverá ser consultado no endereço
, a partir do dia 25 de junho de 2021.
3.3 O participante que tiver sua solicitação de recurso de justificativa de ausência no Enem
2020 e/ou solicitação de isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 reprovada, ou que não
apresentou recurso e desejar realizar o Enem 2021, deverá acessar o sistema de inscrição pelo endereço
, informar os dados solicitados, gerar a GRU Cobrança e efetuar o
pagamento da taxa de inscrição, conforme Edital do Enem impresso ou digital, para ter sua inscrição
confirmada.
3.4 As informações prestadas no sistema de justificativa de ausência no Enem 2020 e isenção
da taxa de inscrição para o Enem 2021 são de responsabilidade do participante.
4. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 O Inep não enviará qualquer tipo de correspondência à residência do participante para
informar quaisquer resultados da justificativa de ausência no Enem 2020 e da solicitação de isenção da
taxa de inscrição no Enem 2021. O participante deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço
e consultar o resultado, sendo o único responsável por esse
procedimento.
4.2 O Inep não fornecerá atestados, certificados ou certidões relativas à justificativa de ausência
no Enem 2020 e/ou solicitação de isenção da taxa de inscrição do participante no Exame 2021.
4.3 O presente Edital poderá ser alterado, revogado ou anulado, no todo ou em parte, seja por
decisão unilateral do Inep, seja por motivo de interesse público ou exigência legal, em decisão
fundamentada, decorrente de fato superveniente, sem que isso implique direito a indenização ou
reclamação de qualquer natureza, conforme legislação vigente.
4.4 O Inep não se responsabiliza por justificativa de ausência no Enem 2020, solicitação da
isenção da taxa de inscrição para o Enem 2021 e/ou de sua solicitação de recurso não recebida por
quaisquer motivos de ordem técnica dos equipamentos eletrônicos, falhas de comunicação,
congestionamento das linhas de comunicação, procedimento indevido do participante e/ou outros fatores
que impossibilitem a transferência de dados. É de responsabilidade do participante acompanhar a
situação de suas solicitações.
4.5 As informações pessoais, educacionais e socioeconômicas, informadas no sistema poderão
ser utilizadas para validação das condições informadas, nos termos do Inciso III do Art. 7, alínea b) do Inciso
II do Art. 11, Art. 24 e Art. 26 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. As informações prestadas somente
poderão ser divulgadas identificadas mediante a autorização expressa do participante.
4.6 A justificativa de ausência no Enem 2020 e/ou a solicitação de isenção da taxa de inscrição
no Enem 2021 implicam a aceitação das disposições, das diretrizes e dos procedimentos contidos neste
Edital.
4.7 Os casos omissos e as eventuais dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos e
esclarecidos pelo Inep.
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