Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



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600-Texto do artigo-2261-1-10-20200506
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Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

presentes os representantes dos diversos setores da sociedade civil responsáveis 

pelas deliberações, consultas e direcionamentos das políticas públicas.

Importante ressaltar que a previsão de espaços de participação da socieda-

de no arranjo constitucional das políticas sociais brasileiras apostou no potencial 

das novas institucionalidades ao mudar a cultura política do país, introduzindo 

novos valores democráticos, maior transparência e controle social na atuação do 

Estado (ROCHA, 2008).

Atualmente, quase três décadas após as novas concepções introduzidas na 

Constituição, a grande maioria das políticas públicas – saúde, educação, assistência 

social, criança e adolescente, trabalho e renda, turismo, meio ambiente, pesca etc. – 

contam com espaços institucionalizados de participação social, que se configuram 

como órgãos administrativos colegiados com representantes da sociedade civil e 

do poder público (ROCHA, 2008). No ordenamento infraconstitucional, também 

encontramos o controle social, previsto na Lei nº 11.445/2007, como princípio fun-

damental para a prestação de serviços públicos de saneamento básico.

No rol de fiscalizadores dos entes governamentais, o cidadão é o que se 

encontra mais próximo das ações e serviços desenvolvidos pelos entes federati-

vos (União, estados, Distrito Federal e municípios), sejam estes da administração 

direta ou indireta, sem contar que a população local é a beneficiária direta ou po-

tencial de eventuais ações ou prejuízos proporcionados pelas políticas públicas. 

O controle social pressupõe a fiscalização das ações governamentais pelo cidadão 

e pelas entidades representativas da sociedade organizada.

A participação é apontada como um processo que se inicia quando várias 

pessoas decidem compartilhar suas necessidades, aspirações e experiências, com 

o objetivo de melhorar as condições de vida da comunidade em que estão inse-

ridas. Para isso, se encontram, se organizam, identificam prioridades, dividem 

tarefas,  estabelecem  metas  e  estratégias  de  acordo  com  os  recursos  existentes 

(financeiros,  técnicos  e  humanos),  assim  como  através  de  outros  que  poderão 

ser obtidos através de parcerias que planejam as ações visando à otimização dos 

investimentos.

A Política Nacional de Saneamento Básico tem a atribuição de engajar pes-

soas, fomentar o desenvolvimento institucional e propiciar apoio técnico a todos 

os agentes que atuam no setor. Em seus artigos 2º e 3º, estabelece que os serviços 

públicos de saneamento básico sejam colocados de forma eficiente à disposição 

da comunidade, obedecido o princípio fundamental do controle social, definido 





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