Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



Baixar 412.18 Kb.
Pdf preview
Página6/38
Encontro11.08.2021
Tamanho412.18 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   38
REVISTA

223

Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

2 FUNDAMENTOS TEÓRICOS

A descentralização preconizada na Carta Federal fortaleceu o papel dos 

municípios na gestão das políticas públicas, cabendo ao gestor municipal adotar 

as  mais  adequadas  aos  anseios  da  população  local. A  Constituição  Federal  de 

1988 estabelece que o município é o titular dos serviços de interesse local. O sa-

neamento básico caracteriza-se, eminentemente, como matéria de interesse local 

e de titularidade municipal que visa atender o cidadão em seu local de residência. 

O município tem autonomia para organizar a prestação desse serviço essencial à 

vida e detém poderes políticos suficientes para estabelecer suas prioridades com 

a tríplice autonomia (política, administrativa e financeira).

A Lei nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217/2010, estabe-

lece que a responsabilidade pelo planejamento do saneamento básico é de com-

petência do município.

Conforme essa lei, saneamento básico é o conjunto de serviços, infraestru-

turas e instalações operacionais de: (I) abastecimento de água potável; (II) esgota-

mento sanitário; (III) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e (IV) drena-

gem e manejo de águas pluviais urbanas (art. 3º, inciso I, da Lei nº 11.445/2007). 

Os quatro serviços são de interesse local e, por isso, com fulcro no artigo 30, 

inciso I e V da Constituição Federal, são de titularidade municipal.

O  Supremo Tribunal  Federal  já  firmou  posicionamento  acerca  da  com-

petência e titularidade municipal sobre os serviços de saneamento, inclusive no 

que diz respeito às regiões metropolitanas, onde a gestão deve ser compartilhada. 

Além disso, o município poderá delegar esta competência, mas sempre estará sob 

sua égide a titularidade originária do saneamento básico.

O processo de descentralização das políticas públicas iniciou-se no país 

com a retomada do processo de redemocratização proposto pela Constituição Fe-

deral de 1988. O município ganhou força e autonomia para poder administrar 

com menor interferência dos outros entes da Federação, ganhando mais recursos 

financeiros, repassados diretamente para seus cofres.

A Constituição Federal de 1988 introduziu no ordenamento brasileiro o prin-

cípio da participação, o qual é reafirmado em diversas legislações infraconstitucio-

nais nas mais variadas políticas públicas surgidas a partir da reforma constitucional.

Na  definição  de  Bordenave  (1994),  participação  origina-se  da  palavra 

“parte”, ou seja, participação é fazer parte, tomar parte e ter parte. Para esse autor, 






Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8   9   ...   38


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal