Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



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Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, p. 3, 8 jan. 2007.

BRASIL. Decreto nº 7.217/2010, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, 

de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 

dá outras providências. Poder Executivo. 



Diário Oficial da União: seção 1, ed. extra, 

p. 1, 22 jun. 2010.

BRASIL. Decreto, nº 8.211, de 21 de março de 2014. Altera o Decreto nº 7.217, 

de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 




REVISTA

247

Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. 



Diário Oficial da 

União: seção 1, p. 1, 24 mar. 2014a.

BRASIL. Tribunal de Contas da União. 





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