Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



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Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

1 INTRODUÇÃO

A Organização das Nações Unidas (ONU), no dia 28 de julho de 2010, 

aprovou a Resolução nº A/RES/64/292, proposta pela Bolívia, declarando a água 

limpa e segura e o saneamento um direito essencial para o pleno gozo da vida e 

de todos os direitos humanos. A água e o saneamento são essenciais para a vida e 

indispensáveis para garantir um conjunto de direitos humanos, como o direito à 

vida, saúde, educação e trabalho. A ONU mostrou-se profundamente preocupada 

com o fato de que cerca de 884 milhões de pessoas carecem de acesso à água po-

tável e que mais de 2,6 bilhões não têm acesso a saneamento básico. Destacou o 

fato de que cerca de 1,5 milhões de crianças menores de 5 anos de idade morrem 

a cada ano como resultado de doenças transmitidas pela água – e pela ausência 

de saneamento – ou a eles relacionados, além da perda de 443 milhões de dias 

letivos ao ano. Apesar de estes números contribuírem para se obter uma ideia 

relativa desta situação extremamente preocupante, a verdade é que a realidade é 

muito pior, uma vez que milhões de pessoas que vivem em habitações informais 

não são, pura e simplesmente, contabilizadas nas estatísticas. A crise em matéria 

de água e saneamento levam à pobreza, desigualdades e ao desequilíbrio das rela-

ções de poder, sendo agravada por outros desafios sociais e ambientais, urbaniza-

ção acelerada, alterações climáticas e elevados índices de poluição.

O Comitê das Nações Unidas para os Direitos Econômicos, Sociais e Cul-

turais, em novembro de 2002, formulou seu Comentário Geral nº 15, afirmando 

que o acesso universal ao saneamento é “não apenas fundamental para a digni-

dade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de 

proteção da qualidade” dos recursos hídricos. Isso implica a obrigação de os go-

vernos criarem mecanismos através dos quais as pessoas podem cobrar do Estado 

e participar na definição e no controle de políticas públicas.

O Conselho de Direitos Humanos da ONU, em 30 de setembro de 2010, 

reafirmou a decisão da Assembleia Geral da ONU, antes referida, tendo ainda 

especificado que o direito humano à água potável e ao saneamento é derivado do 

direito a um padrão de vida adequado e intimamente relacionado com o direito 

ao mais alto nível possível de saúde física e mental, bem como o direito à vida e 

à dignidade humana. Colocou o direito à água e saneamento no mesmo nível de 

igualdade que um conjunto de outros direitos humanos já reconhecidos há deze-

nas de anos, como a educação, o trabalho, a segurança e a alimentação adequada, 

entre outros.





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