Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



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Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

sência de instrumentos jurídicos legalmente definidos de apoio às suas decisões, 

falta de publicidade das informações necessárias para efetivar uma mobilização 

social para acompanhamento e participação dos conselhos e o reduzido nível de 

consciência política da grande massa da população com relação à importância e o 

poder dos conselhos municipais para a conquista do bem-estar da sociedade com 

condições adequadas de saneamento básico.

Para aprimorar a criação e o fortalecimento dos conselhos municipais de 

saneamento básico, é necessária a disposição do governo de conduzir a institu-

cionalização desses espaços de democracia, com o regramento das condições de 

funcionamento e o aperfeiçoamento da legislação, com regras mais específicas, 

para que não permaneçam espaços criados somente para atender à exigência nor-

mativa para o acesso aos recursos federais. Na pesquisa realizada, verificou-se 

a lacuna legislativa referente à delimitação da competência dos conselhos. Uma 

definição  legal  clara  e  específica  nesse  sentido  poderia  dar  mais  efetividade  à 

atuação dos conselhos municipais de saneamento básico.

O controle social sobre políticas públicas é um caminho que vem sendo 

trilhado com a ajuda dos Tribunais de Contas. Cabe aos Tribunais de Contas a 

fiscalização da correta aplicação de recursos públicos, garantindo a eficiência, 

eficácia e efetividade na gestão pública. O controle social exercido pela participa-

ção social e o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas passam a ser 

auxiliares e complementares entre si no efetivo controle das práticas contrárias ao 

interesse público. A existência de uma sinergia entre o controle externo exercido 

pelo Tribunal de Contas e o controle social pode tornar mais efetiva a ação dos 

controles da administração no combate às práticas contrárias ao interesse públi-

co, que favorecem a má gestão, a corrupção, a ineficiência e o desperdício do 

dinheiro público. Com esta nova visão, o cidadão é apoiado a dar sua colaboração 

na fiscalização do correto uso dos recursos públicos, como forma de exercer a 

cidadania e o controle social. Os Tribunais de Contas, ao fiscalizar o estrito cum-

primento da legislação que regulamenta a atuação dos conselhos municipais de 

saneamento básico, fomenta o controle social, colocando os cidadãos, por serem 

os destinatários das políticas públicas, em espaços que podem acompanhar a apli-

cação desses recursos zelando pela destinação correta.

As informações sistematizadas neste estudo permitem uma leitura inicial 

sobre como ainda é bastante tímida a existência dos conselhos municipais de sa-





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