Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



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Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

Para implementar tais mudanças é necessário que se explicite um arranjo 

político que considere os conselhos como canais efetivos de participação, garan-

tindo uma presença mais qualificada de organizações e da sociedade comprome-

tidas com a consolidação de mecanismos de participação e deliberação suficiente-

mente adaptados e abertos para viabilizar uma comunicação efetiva entre Estado 

e sociedade.

A participação ativa do cidadão no controle social pressupõe a transpa-

rência das ações governamentais. A transparência da gestão pública e das ações 

do governo depende do funcionamento dos conselhos, órgãos coletivos do poder 

público e da sociedade civil com o papel de participar da elaboração, execução 

e fiscalização das políticas públicas. Para que o controle social possa ser efetiva-

mente exercido, é preciso, portanto, que os cidadãos tenham acesso às informa-

ções públicas. Quanto mais bem informado o cidadão, melhores condições ele 

tem de participar dos processos decisórios e de apontar falhas. Isso possibilita a 

eficiência da gestão pública e contribui para o combate à corrupção.

A partir de indicadores formais sobre a existência de conselhos, percebe-

mos, inicialmente, que, se há formalmente a presença de esferas públicas dessa 

natureza, possuímos ainda poucos elementos para uma avaliação mais qualitativa 

de suas formas de funcionamento e graus de efetividade e de influência na gestão 

dessa política setorial. Ou seja, carecemos de elementos qualitativos e quantitati-

vos que nos permitam monitoramento dessas esferas, assim como problematiza-

ções e avaliações mais profundas que possam embasar mudanças de rumos e/ou 

aprimoramento da democracia.

A criação de conselhos ou instâncias de controle social, por si só, não re-

veste em efetiva fiscalização de gastos públicos. A situação verificada é de que o 

governo federal transfere recursos aos municípios sem verificar se os conselhos 

locais possuem condições mínimas para fiscalizá-los, haja vista que não há es-

trutura de controle que possa fazer frente e verificar se a aplicação da totalidade 

dos recursos repassados está condizente com a destinação preestabelecida. Sobre 

a atuação dos conselhos gestores na condição de representações fiscalizadoras da 

sociedade, a literatura demonstra que ainda há um longo caminho a ser percorrido 

para que tais instâncias se transformem em instrumentos efetivos do exercício do 

controle social.

Dentre as razões de ineficácia dos conselhos, podem ser mencionados fa-

tores como a falta de definição precisa das suas competências e atribuições, a au-






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