Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



Baixar 412.18 Kb.
Pdf preview
Página22/38
Encontro11.08.2021
Tamanho412.18 Kb.
1   ...   18   19   20   21   22   23   24   25   ...   38
Município

Habitantes

Lei nº

Mês

criação



membros

Especificação/

atribuições

Caraá


7.312

1.528/2014

dez/14

6

sim (7)



Erval Seco

7.878


2.636/2015

dez/15


8

não


Doutor Ricardo

2.030


1.413/2012

jun/12


11

sim (13)


Relvado

2.155


1.194/2012

ago/12


10

sim (13)


Ibirapuitã

4.061


2.078/2015

nov/15


X

não


Vespasiano 

Corrêa


1.974

1.088/2012

jul/12

10

sim (13)



Três Forquilhas

2.914


1.313/2013

abr/13


X

não


Lagoa dos Três 

Cantos


1.598

1.095/2014

ago/14

 X

não



Palmitinho

6.920


2.557/2015

dez/15


7

sim (7)


Ibiaçá

4.710


1.097/2011

nov/11


9

sim (8)



REVISTA

238

Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

Tabela 1: Características dos 24 municípios selecionados na amostra (continuação)



Município

Habitantes

Lei nº

Mês

criação



membros

Especificação/

atribuições

Caiçara


5.071

1.602/2015

dez/15

6

sim (8)



Cristal

7.280


1.222/2011

jun/11


9

não


Coronel Barros

2.459


1.757/2014

abr/14


não


Boa Vista do 

Cadeado


2.441

752/2014


mai/14

 X

não



Santa Bárbara 

do Sul 


8.829

4.321/2015

jan/15

8

sim (16)



Mampituba

3.003


720/2013

ago/13


 X

não


Forquetinha (MA 

e SAN)


2.479

1.043/2015

mar/15

6

sim (24)



Canudos do Vale 

1.807


800/2015

abr/15


10

sim (25)


Marcelino Ramos

5.134


43/2011

out/11


8

não


Boa Vista das 

Missões


2.114

1.445/2015

dez/15

8

sim (22)



Porto Lucena

5.413


1.927/2014

out/14


sim (14)


Santana da Boa 

Vista


8.242

2.649/2014

nov/14

10

sim (13)



Entre Rios do Sul

3.080


1.728/2015

dez/15


11

sim (13)


Fonte: Elaborada pela autora (2020).

Salienta-se novamente que o Decreto nº 7.217/2010, alterado pelo Decreto 

nº 8.211/2014, determinou que

após  31  de dezembro  de 2014,  será  vedado o  acesso aos  re-

cursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou 

entidade da União, quando destinados a serviços de saneamen-

to básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento 

básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o 

controle social realizado por órgão colegiado (BRASIL, 2010).

Dos 24 municípios estudados, apenas oito já tinham conselho de sanea-

mento antes da publicação do Decreto nº 8.211/2014; ou seja, a grande maioria 

instituiu o conselho após a edição da regra inscrita no parágrafo 6º do artigo 34 




REVISTA

239

Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

do Decreto nº 7.217/2010. Desta forma, muitos municípios editaram leis com o 

único objetivo de cumprir a determinação, sem efetivar a implementação adequa-

da do conselho.

A importância do ato normativo que cria o conselho tem a ver com a visão 

de uma nova institucionalidade participativa e com o estabelecimento do tipo de 

vinculação desta instância ao aparelho do Estado (TEIXEIRA, 2000). Os conse-

lhos poderão ser criados através de lei, decreto ou portaria; no entanto, cada forma 

sinaliza como o Estado reconhece sua importância. Os conselhos criados por lei 

possuem maior grau de institucionalização, na medida em que a lei é um ato nor-

mativo que cria direito novo e precisa de procedimentos próprios, como votação 

e aprovação pelo Poder Legislativo, conferindo, consequentemente, maior esta-

bilidade e potencial de continuidade ao conselho. O decreto é semelhante à lei no 

que se refere aos efeitos e ao conteúdo, entretanto acaba dependendo somente de 

decisão do chefe do Poder Executivo. Por fim, com a portaria o conselho pode ser 

extinto a qualquer momento, mais facilmente que as leis e os decretos.

O instrumento jurídico adequado para a criação dos conselhos é a lei. Os 

conselhos criados por iniciativa do Executivo, através de projeto de lei, que passa 

pelo crivo da Câmara Municipal, possibilitam a participação e discussão de di-

versos atores sociais em todas as fases de atuação para a implantação da política 

pública. A criação através de decreto e/ou portarias possibilitaria a mudança do 

regulamento do conselho a critério de cada novo gestor público, gerando insta-

bilidade política e de direcionamento das ações segundo critérios do chefe do 

executivo.

Os conselhos não apresentam funcionamento homogêneo. Suas atribui-

ções e composição variam de município a município, mas para que colegiado 

possa cumprir seus objetivos é necessário que seja representativo e que possua 

uma composição paritária, com igualdade numérica entre o poder público e a so-

ciedade. A composição paritária significa que 50% dos membros do conselho de-

vem representar o poder público e 50% devem ser de representantes da sociedade 

civil. Quanto mais representatividade tiver a população de um município perante 

o conselho, mais justas e apropriadas serão as ações e as diretrizes estabelecidas 

por ele em matéria de saneamento, em atenção às necessidades da população.

A paridade entre o poder público e a sociedade civil não está sendo res-

peitada  na  composição  dos  conselhos  municipais  de  saneamento  em  58%  dos 

municípios, conforme exemplo nos treze municípios selecionados na Tabela 2.






Compartilhe com seus amigos:
1   ...   18   19   20   21   22   23   24   25   ...   38


©historiapt.info 2019
enviar mensagem

    Página principal