Revista 218 Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n. 1, p. 218-250, jan./jun. 2020. Conjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança pública



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Rev. Controle, Fortaleza, v. 18, n.1, p. 218-250, jan./jun. 2020.

prescrito na legislação. Cabe observar que o entendimento com relação à partici-

pação de representante do titular dos serviços de saneamento pode ter a concep-

ção equivocada de que seria secretaria municipal a encarregada do saneamento 

municipal. A titularidade do serviço é de quem presta efetivamente os serviços de 

saneamento.

Com relação à representação no conselho de saneamento básico de órgãos 

governamentais, observou-se que dos 216 conselhos existentes, apenas 28% res-

pondeu que não há participação de representantes de órgãos governamentais na 

composição do conselho de saneamento.

A Lei nº 11.445/2007 confere ao município a titularidade para a prestação 

dos serviços de saneamento básico, embora também determine as responsabilida-

des aos demais entes federativos. Estabelece, ainda, os requisitos para a celebra-

ção de contratos por meio dos quais o município delegue a outros, sejam pessoas 

de direito público ou privado, a prestação dos serviços de saneamento básico. 

Nesse contexto, a prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada 

de forma direta ou indireta (contratada) ou nos termos da lei pelo próprio titular.

No questionamento realizado para os municípios, verificou-se que em prati-

camente metade dos 216 respondentes (51%), há a participação de representantes de 

prestadores de serviços públicos de saneamento nos conselhos municipais; nos outros 

(49%), não há representantes dos prestadores de serviço de saneamento básico.

A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da par-

ticipação  democrática  da  população  na  formulação  e  implantação  de  políticas 

públicas. A crítica neste aspecto refere-se à constatação de que, nos espaços de 

participação,  os  membros  envolvidos  exercem  função  de  representação  sem  a 

autorização formal da sociedade como um todo (LAVALLE, 2011). A legitimi-

dade da representação nesses espaços, na verdade, está apoiada no conhecimento 

e envolvimento dos participantes, constituindo quase que um voluntariado (LÜ-

CHMANN, 2007).

Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre 

Estado e sociedade civil, cuja função é formular e controlar a execução das políti-

cas públicas setoriais. Os conselhos devem ser compostos por um número par de 

conselheiros, sendo que para cada conselheiro representante do Estado, haverá, 

pelo menos, um representante da sociedade civil.

Não há participação de usuários em 66 conselhos (30%), dos 216 municí-

pios onde há conselho. Isso denota a deficiência na atuação da sociedade civil na 






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