Res. 90 Regulamentação do Processo de Inscrição e Validação de Entidades no cmas



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90-RegulamentacaodoProcessodeInscricaoeValidacaodeEntidades


Conselho Municipal de Assistência Social 

Rua Eduardo Sprada, 4520 

Campo Comprido 

81.270-010 

Curitiba-PR 

Tel.: 41 3250-7992 

cmascuritiba@fas.curitiba.pr.gov.br 

 

 



                  

 

RESOLUÇÃO N.º 90 de 28 de outubro de 2016 

 

 

Define  os  parâmetros  para  a  inscrição  das 

entidades  ou  organizações  de  Assistência 

Social,  bem  como  dos  serviços,  programas  e 

projetos 

socioassistenciais 

no 

Conselho 



Municipal de Assistência Social de Curitiba. 

 

O  CONSELHO  MUNICIPAL  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  –  CMAS,  em  reunião 



ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2016, no uso das competências que lhe 

são conferidas pelo art. 2º da Lei nº 8777/1995,  



Considerando a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei 

nº 12.435 de 2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras 

providências, em especial o artigo 1º, que dispõe sobre o caráter não contributivo da 

Assistência  Social,  o  artigo  3º,  que  dispõe  sobre  o  conceito  de  entidades  de 

assistência  social  e  artigo  9º,  que  trata  do  funcionamento  das  entidades  ou 

organizações de assistência social;   




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